O Departamento Estadual de Trânsito do RN publicou ontem (21) uma portaria regularizando a exigência de registro e licenciamento dos quadriciclos para circularem em vias públicas. A norma segue a Resolução do Contran 573/2015, que estabelece requisitos de segurança e circulação para esse tipo de veículo. O prazo para regularização dos veículos será de 30 dias a partir da data da publicação.

Os quadriciclos continuam proibidos de circular por rodovias estaduais e federais. Segundo a portaria, ficam proibidas a transformação de outros tipos de veículos em quadriciclos e também a circulação em vias públicas de veículos similares sem legalização. “As exigências incluem aspectos importantes. Porque não é só necessário fazer o registro e ter o licenciamento, mas os condutores também devem atender aos itens de segurança exigidos.”, comenta o diretor geral do Detran, Marco Medeiros.

Pela Resolução do Contran, os quadriciclos só poderão circular por vias urbanas se estiverem emplacados com placa de identificação traseira, como ocorre como as motos. Além do mais, o condutor tem que ser maior de idade e ter carteira nacional de habilitação do tipo B e a garupa precisa ter mais de 7 anos de idade. Ambos devem obrigatoriamente utilizar capacetes com viseira ou óculos protetores.

Para registrar o quadriciclo, o proprietário do veículo deve ir ao Detran ou uma das Ciretrans com a nota fiscal original carimbada pela Secretaria Estadual de Tributação, Identidade e CPF do proprietário e comprovante de residência. No caso do proprietário Pessoa Jurídica, precisa apresentar o CNPJ, contrato social, Identidade e CPF do representante legal da empresa e comprovante de residência.

O Governo do Estado celebrou, na tarde desta quarta-feira (21), convênio com o Tribunal de Justiça no valor de R$ 5 milhões. Os recursos repassados pelo judiciário serão investidos na Segurança Pública. A solenidade aconteceu na Governadoria. “Agradeço o espírito solidário, cooperativo e de grande visão social de todo o TJRN, na pessoa do presidente Cláudio Santos. Este montante chega num momento crucial, quando vamos iniciar a Operação Verão”, assinalou o governador Robinson Faria.

Do total de investimentos, R$ 3 milhões serão aplicados na compra de submetralhadoras Ponto40, viaturas SUV – de maior resistência – e equipamentos de comunicação. Outro R$ 1,8 milhão garantirá o pagamento de diárias operacionais de policiais militares pelos próximos seis meses.

O presidente do Tribunal de Justiça reforçou que a Segurança deve ser um compromisso de todos. “Nós todos, sobretudo quem é poder público, tem obrigação com a Segurança. É com imenso prazer que celebramos este convênio que possibilita de maneira legal e transparente, a transferência de um erário para a Polícia Militar”, salientou Santos.

Os recursos financeiros serão liberados em três parcelas, de acordo com o cronograma de desembolso. O secretário de Segurança, Caio Cesar, explicou que não se trata de um empréstimo. “É uma doação, cujo valor será investido integralmente na Segurança, seguindo um rigoroso plano de trabalho”, explicou ele. 

O uso do telefone celular se consolida como o principal meio para acessar a internet no Brasil. É o que mostra o Suplemento de Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) 2015 divulgado hoje (22) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

No ano passado, 92,1% dos domicílios brasileiros acessaram a internet por meio do telefone celular enquanto 70,1% dos domicílios o fizeram por meio do microcomputador. Em 2014, o acesso à internet (80,4% dos domicílios) por meio do celular também foi predominante em relação ao uso do computador (76,6% dos domicílios).

“É interessante observar que o computador tem perdido espaço nesta utilização da internet enquanto outros equipamentos têm ganhado relevância. O acesso pelo telefone celular vem ganhando mais importância frente ao meio mais tradicional que era o microcomputador”, comentou a pesquisadora do IBGE, Helena Oliveira Monteiro. “Em 2015, verificamos pela primeira vez uma redução em termos absolutos no número de domicílios que acessaram a internet por meio de microcomputador, passando de 28,2 milhões de domicílios, em 2014, para 27,5 milhões, em 2015”.

Em 2015, todas as regiões passaram a navegar pela rede mais pelo celular. A Região Norte apresenta o maior percentual de domicílios que usam o telefone celular para acesso à internet (96,7%), seguida do Centro-Oeste (95,6%), do Nordeste (93,9%), do Sudeste (91,5%) e do Sul (88,2%).

No Pará, 66,1% dos domicílios utilizaram somente o telefone celular ou tablet para acessar a internet. É o maior percentual entre as unidades da Federação.

A pesquisadora do IBGE atribui ao fato de o acesso à internet móvel ser mais barato que a internet fixa como uma das razões de o celular predominar no Norte do país. O outro motivo é a infraestrutura. “A Região Norte tem uma dificuldade maior em passar cabo o que poderia aumentar essa proporção de acesso à banda larga fixa”.

ABr

Os juros do rotativo do cartão de crédito serão "reduzidos pela metade", anunciou o presidente Michel Temer nesta quinta-feira (22). O anúncio foi feito em café da manhã com jornalistas.

Há uma semana, o presidente já havia afirmado que o governo estudava formas de baixar os juros do cartão, mas ainda não havia anunciado o tamanho do corte esperado.

Juros do cartão estão entre os mais altos

Os juros médios do cartão de crédito estão entre os mais altos do mercado. A taxa chegou a 459,53% ao ano em novembro, segundo pesquisa da Anefac (Associação Nacional de Executivos de Finanças, Administração e Contabilidade).

Os juros do rotativo do cartão de crédito são cobrados quando o cliente não paga o valor total da fatura. Atualmente, o cliente tem a opção de pagar apenas uma parte do valor da fatura, o chamado valor mínimo (15%) e deixar o saldo restante para o próximo mês. Essa operação é chamada crédito rotativo.

Essa operação, ao lado do uso do cheque especial, envolve a cobrança dos juros mais altos do mercado. Por esse motivo, deve ser sempre evitada. Os juros são definidos pela instituição financeira e cobrados sobre a quantia que deixou de ser paga.

Governo aposta em 'pauta positiva'

O governo vem anunciando propostas para tentar estimular a economia e tirar o país da crise. Muitas dessas medidas ainda estão em estudo e não têm prazo determinado para entrar em vigor.

O desempenho da economia continuou ruim no segundo semestre deste ano, o que colocou em xeque o otimismo visto com a mudança de governo (Michel Temer assumiu interinamente a Presidência em 12 de maio). O anúncio de medidas consideradas positivas também acontece num momento em que o governo tenta reverter um desgaste de imagem, após a cúpula do Palácio do Planalto –incluindo o próprio presidente– ter sido citada em delação premiada da Odebrecht, no âmbito da operação Lava Jato.

Para especialistas, o "minipacote" divulgado na semana passada é "positivo, mas não resolve". A principal crítica é que as propostas não têm relação entre si, parecem um "catadão de medidas", e devem ter quase nenhum impacto na retomada da economia.

UOL

Sob as regências dos maestros Eugênio Graça e do padre Pedro Ferreira a SESI Big Band a Camerata de Vozes do RN realizam o Concerto Natalino nesta quinta-feira (22), às 20 horas, na Catedral Metropolitana de Natal. O evento é uma realização do Serviço Social da Indústria (SESI/RN), Governo do Estado, através da Fundação José Augusto, e Diocese de Natal. A entrada é gratuita.

Para o concerto os dois grupos preparam um repertório que destaca peças clássicas como ‘Ave Maria”(Caccini), “Ride on king Jesus”( tradicional spiritual arranjo de Moses Hogan), “Christrus Natus est”, ( D. Bartolucci), “Adeste Fideles”, (melodia de J. F Walde), “Sanctus do Kyriale”, “Sanctus – Faudé”, “Sanctus – Pizzetti”, e “Praise God” ( Duke Ellington).

SESI BIG BAND

A SESI Big Band é uma orquestra de Jazz formada pelos instrutores e professores do projeto SESI ARTE do SESI-RN. Composta por seis saxofones, cinco trombones, quatro trompetes, tuba, contrabaixo, piano, guitarra, percussão e bateria; sob a direção artística e regência do maestro Eugénio Graça.

Formada em agosto 2013, a SESI Big Band tem convidado para seus espetáculos artistas nacionais e locais como Ed Motta, Ivan Lins, Yamandú Costa, Roberta Sá, Leonardo Amuedo, Caudio Infante, Baby Mendes, entre muitos outros.

A orquestra realiza uma média de quinze apresentações por ano, trabalhando arduamente na formação de platéia e divulgação da música instrumental.

Projeto SESI Arte

O projeto tem como foco o ensino da música através do aprendizado com instrumentos musicais e está em atividade nas Unidades Operacionais do SESI-RN em Natal, Mossoró, Macau e Assu.

CAMERATA

A Camerata se caracteriza por apresentar canções vocais em diferentes gêneros musicais, que vão do erudito ao popular e do regional ao folclórico.
Sob a regência do padre Pedro Ferreira, o coro é formado 38 entre tenores, sopranos, contraltos e baixos.

Desde junho de 2012, quando foi criada, o coral já realizou dezenas de concertos didáticos em escolas públicas, além de participações em eventos como festivais e recitais musicais.Em 2015 o grupo participou do Festival Unicanto em Londrina, no qual foi indicado pela Confederação Brasileira de Coros para apresentações na Holanda e Alemanha.

Em dezembro de 2015 lançou seu primeiro CD contento obras clássicos e do cancioneiro popular brasileiro.

O período chuvoso que se aproxima requer maior atenção da população quanto ao uso da energia elétrica. O aumento da incidência de chuvas, que também pode vir acompanhado por ventos, pode ocasionar o lançamento de galhos de árvores, pedaços de panos, plásticos e outros objetos na rede, provocando ocorrências no sistema elétrico. Neste período, também pode haver aumento no número de ocorrências provocadas por descargas elétricas (raios).

A Cosern possui um plano de manutenção preventiva do seu sistema elétrico como forma de evitar as interrupções de energia aos seus clientes em todo o Rio Grande do Norte. Mas é sempre importante relembrar algumas dicas sobre cuidados que podem ser adotados pela população para minimizar riscos de acidentes com a rede elétrica no período chuvoso:

– Não ligue equipamentos elétricos se você estiver molhado ou descalço;

– Desconecte das tomadas os aparelhos eletrônicos que não estiverem sendo usados;

– Se perceber que as paredes da casa estão úmidas, evite o contato com elas e não ligue equipamentos elétricos em tomadas instaladas ali, pois podem ser fonte de choques e mau funcionamento de equipamentos;

– Siga as orientações dos fabricantes de equipamentos elétricos quanto às instalações e, principalmente, as relacionadas ao aterramento elétrico;

– Somente um especialista deve realizar manutenção nas instalações elétricas do imóvel;

– Evite ficar em áreas descampadas (abertas) como campos de futebol, piscina, lagos, lagoas, praias, árvores, postes, mastros e locais elevados.

– Recomenda-se ficar dentro de casa ou em local abrigado durante a chuva;

– Procure não ficar sob árvores e/ou estruturas metálicas durante temporais com raios e, em casa, evite o contato com objetos com estrutura metálica como fogão, canos, etc, sobretudo se a casa estiver em campo aberto;

– Não realize serviços em locais onde o risco de exposição aos raios seja maior, a exemplo de instalação ou manutenção de antenas de TV;

– Só instale, desligue ou remova atenas se o tempo estiver bom. Se sua antena cair sobre a rede ou próximo a ela, nunca tente segurá-la ou recuperá-la;

– Caso encontre um fio caído, jamais se aproxime, e ligue imediatamente para a Cosern através do telefone gratuito 116.

Dois dias depois de o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva virar réu em processo no qual é acusado de receber um terreno da Odebrecht, o Instituto Lula divulgou nota nesta quarta-feira, 21, na qual diz que a Operação Lava Jato atingiu um “grau de loucura” ao atribuir ao petista um terreno que é propriedade de uma empresa privada.

“A Lava Jato abriu um processo contra Lula por ele não ter recebido um terreno, que, segundo a operação, seria destinado ao Instituto Lula. A Lava Jato reconhece, porque é impossível não reconhecer, que o terreno não é nem nunca foi do Instituto Lula ou de Lula. É o grau de loucura que a Lava Jato chegou na sua perseguição contra o ex-presidente”, diz a nota.

O título do comunicado é Lava Jato supera Kafka e Minority Report em referência ao escritor checo Franz Kafka (1883-1924), autor de livros como A Metamorfose, e ao filme de ficção científica de Steven Spielberg estrelado por Tom Cruise, em 2002.

Na nota, o Instituto Lula critica a atuação da Lava Jato. “Ao invés de investigar e apresentar denúncias sobre delitos reais, e após fechar acordos que tiraram da cadeia pessoas que receberam dezenas de milhões em desvios da Petrobrás, persegue delitos que só existem na imaginação de PowerPoint de alguns promotores, e ficam atribuindo imóveis que não são de Lula para o ex-presidente”, diz o texto, que também faz críticas ao juiz Sérgio Moro.

Diversos bairros de Natal e região metropolitana ficaram sem energia na noite desta quarta-feira (21). A Cosern registrou interrupção no sistema de energia nos bairros de Neópolis, Alecrim, Capim Macio, Petrópolis, Tirol, Felipe Camarão, entre outros.

Em nota, a Cosern explicou os motivos que causaram o problema. Confira:

A COSERN esclarece que um defeito na Subestação da Chesf, Natal II, localizada no bairro do Bom Pastor, provocou a interrupção no fornecimento de energia em bairros de Natal e Nova Parnamirim, às 20h08, atingindo 189.00 unidades consumidoras.

Às 20h15 o fornecimento de energia elétrica foi normalizado a 41.163 clientes, através de transferência de carga do sistema COSERN pelo suprimento de Natal III, normalizando os bairros de Neópolis, Pirangi, Ponta Negra, Mirassol, Potilândia, Capim Macio, Pitimbu, Cidade Satélite, Candelária e Nova Parnamirim.

Às 21h07, com a normalização na subestação de Natal II pela Chesf, foi restabelecido o fornecimento de energia aos bairros de Lagoa Nova, Lagoa Seca, Tirol, Petrópolis, Centro, Ribeira, Alecrim, Quintas, Felipe Camarão, Morro Branco, Cidade da Esperança e Cidade Nova.

A COSERN aguarda o relatório das causas da interrupção que ainda estão sendo analisadas pela supridora, CHESF.

O orçamento aprovado pelos deputados estaduais para custeio e investimento público do Governo do Estado em 2017 recebeu 350 emendas parlamentares. Na tarde desta quarta-feira (21) o Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) – que estima a receita e fixa as despesas para o exercício de 2017 – foi finalizado em R$ 12,3 bilhões. O montante será dividido em R$ 7,6 bilhões do Orçamento Fiscal e R$ 4,6 bilhões do Orçamento da Seguridade Social.

A peça orçamentária chegou à Casa em setembro e tramitou na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF), presidida pelo deputado Tomba Farias (PSB), com relatoria do deputado George Soares (PR). O projeto analisado reflete a situação financeira do Estado com congelamento no orçamento dos Poderes e dos órgãos autônomos. Houve uma queda no índice de repasse do valor global de 23% para 21% e ampliação da margem de remanejamento de recursos pelo Executivo em 2%, ficando o total de 12%.

“O Poder Legislativo cumpre seu papel de mediador junto aos demais poderes, setores sociais, sindicais e empresariais. Fizemos uma discussão orçamentária bastante participativa e alinhada com a realidade. Nestas negociações as partes entenderam o atual momento de escassez de recursos. Além disto, fomos propositivos. Diante da crise, o Poder Legislativo partiu na frente anunciando cortes e mantendo o orçamento de 2017 nos parâmetros de 2016, assim como já tínhamos proposto no orçamento de 2015”, avaliou o deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa.

Antes da votação, os parlamentares se reuniram na Comissão de Fiscalização e Finanças (CFF) e ajustaram o relatório final do orçamento, dentro do entendimento estabelecido entre os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário e órgãos Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado. A comissão discutiu e aprovou o redimensionamento do Orçamento Geral do Estado (OGE) para o exercício de 2017 em função de o Tribunal de Justiça ter aberto mão do valor de R$ 83 milhões.

Com a nova redistribuição dos recursos, o Tribunal de Justiça vai ficar com R$ 822,8 milhões: a Assembleia Legislativa com R$ 334,8 milhões; o Ministério Público com R$ 302,5 Tribunal de Contas com R$ 91,2 e a Defensoria Pública com 30,5 milhões.

De acordo com o relator, as cerca de 350 emendas foram uma forma para atender os Poderes e órgãos autônomos. Os deputados não alteraram os valores previstos no projeto original, destinados à Saúde, Educação e Segurança. Para a Saúde, permaneceu o valor de R$ 1,41 bilhões; Educação R$ 1,62 bilhões. A Segurança Pública receberá recursos na ordem de R$ 1,2 bilhões.

A proposta compreende o Orçamento Fiscal, referente aos poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da administração Direta e Indireta; Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Estadual Direta e Indireta; e Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Discussão

Durante a sessão, a matéria foi debatida pelos 21 parlamentares presentes. O deputado George Soares (PR), relator da peça considera que esse ano o projeto mais técnico da Casa foi amplamente discutido e avaliado. “Foi um fato histórico, quando proporcionamos o congelamento do repasse para os poderes e órgãos autônomos. Agora com a devolução de recursos do Tribunal de Justiça há condições de aprovação do Projeto Original”, disse o deputado George. O relator disse que examinou todas as demandas e proposições das categorias dos servidores e poderes, buscando a solução mais adequada.

“Os recursos são limitados e as demandas crescentes. Significa necessariamente uma eleição de prioridades. Os principais problemas do nosso Estado vão muito além da Lei Orçamentária Anual”, disse George. O relator destacou que foi procurado por sindicatos e entidades do setor produtivo para discutir a execução orçamentária. Destacou o esforço para reduzir o déficit orçamentário, que estava na ordem de R$ 449 milhões e foi reduzido para R$ 88 milhões, numa queda de 80%. “O fato dos poderes terem concordado com o congelamento, bloqueou os possíveis aumentos dos percentuais de repasse aos poderes, minimizando as perdas do Executivo”, destaca George. No caso da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte, a redução anual foi de mais de R$ 12 milhões anuais.

A juíza de Direito Érika de Paiva Duarte Tinôco, da 8ª Vara Cível da comarca de Natal, deferiu pedidos do Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) em ação civil pública ajuizada pela 24ª Promotoria de Justiça, determinando que o Banco do Brasil mantenha em funcionamento seis agências que pretendia fechar e se abstenha de reduzir outras sete agências a postos de atendimento no Estado, como parte de um conjunto de medidas para ampliar o atendimento digital, reduzir custos e aumentar eficiência operacional.

A magistrada deferiu tutela de urgência em ação ajuizada pela promotoria de defesa do Consumidor determinando que o Banco do Brasil mantenha em pleno funcionamento seis agências: da avenida Ayrton Senna; da Base Naval; do hospital universitário Onofre Lopes – HUOL; do shopping Midway Mall; do Norte Shopping (todas em Natal). Além da agência situada na base aérea, em Parnamirim.

Em sua decisão, a juíza também determinou ao Banco do Brasil que se abstenha de reduzir a postos de atendimento sete agências: a situada na sede do Tribunal Regional do Trabalho – TRT/RN, em Natal; a instalada na base da Petrobras, em Mossoró; e dos municípios de Afonso Bezerra, Florânia, Governador Dix-Sept Rosado, Martins e Pedro Avelino.

A juíza Érika Tinôco determinou que o Banco do Brasil aponte quais serviços deixariam de ser prestados e quais continuariam sendo oferecidos; que apresente relatório detalhado com a motivação das mudanças, os impactos econômicos, adequações ao plano de negócios e à estratégia operacional da instituição; bem como as providências que estão sendo ou foram tomadas para evitar impacto negativo aos consumidores; e ainda apresentar o quantitativo de funcionários, atendimentos realizados em 2016, além do universo de clientes das agências a serem reestruturadas no Rio Grande do Norte.

O MPRN ajuizou a ação civil pública com o objetivo de que o Banco do Brasil demonstrasse que as medidas de fechamento de agências e transformação de outras em postos de atendimento bancários, previstas para o próximo mês de janeiro de 2017, não prejudicarão os consumidores, que deverão ter atendimento adequado, eficiente e de qualidade.

A manifestação da Associação de Moradores do Conjunto Iprevinat juntado aos autos pelo MPRN aponta que em face das mudanças previstas para a agência bancária do Banco do Brasil situada na avenida Ayrton Senna poderia prejudicar aproximadamente 60 mil usuários que terão que se deslocar mais de cinco quilômetros para serem atendidos em outra agência mais próxima.

A juíza se convenceu da legitimidade e interesse do MPRN de agir no problema através da promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, principalmente, devido a grande quantidade de pessoas eventualmente prejudicadas. “Isto porque o fechamento de agências bancárias do Banco do Brasil e a redução de algumas delas a postos de atendimento, implica em impacto social forte, sobretudo considerando a grande quantidade de pessoas atingidas, o que é confirmado”, traz trecho da decisão.

A magistrada fixou multa diária no valor de R$ 10 mil a ser revertida em favor do Fundo Estadual de Defesa do Consumidor, em caso de descumprimento.