Em regime de urgência, a Câmara Municipal de Natal, aprovou durante a Sessão Ordinária Remota desta quarta-feira (26), um projeto de Lei Complementar de autoria do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar Nº. 119/2010, que dispõe sobre as funções gratificadas para remunerar servidores efetivos que atuam nas funções de assessor técnico, coordenador de programa socioassistencial e Comissões de Gestão e Monitoramento de Jornada Ampliada e Cuidador na Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS).

“Como se tem atividades que precisam de mais profissionais e no momento não se tem como fazer concurso, a ideia é ampliarmos a jornada de alguns servidores, que é optativa, e dessa forma eles receberem a gratificação por esse trabalho, com essa hora ampliada. É bom que se explique que, não estamos ampliando a jornada do servidor e sim, apenas dando a possibilidade que os que queiram ampliem a jornada e ganhem mais por isso”, explicou a líder do Poder Executivo, vereadora Nina Souza (PDT).

Contrária à tramitação em regime de urgência, a vereadora Julia Arruda (PCdoB), apresentou uma emenda modificativa onde mantinha a jornada de Cuidador Designado por 30 horas semanais com a gratificação. “A princípio é um projeto bom, porém, tem um ponto que havia discordância, que era o dos cuidadores de idosos, que atrelava a gratificação com ampliação da jornada. O sindicato era contra e mesmo na correria, apresentamos uma emenda que resguardava o direito da gratificação sem a ampliação da jornada”, pontuou Julia.

Segunda discussão
Em segunda discussão, os parlamentares aprovaram três matérias que estavam em votação. A primeira, de autoria do vereador Paulinho Freire (PDT), que homenageia o ex-vereador, Dr. Enildo Alves. Com isso, passa a ser denominado de Dr. Enildo Alves, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) Natal. “A minha intenção é fazer uma justa homenagem ao médico, professor e ex-vereador Dr. Enildo Alves, responsável pela implantação do SAMU, no município de Natal”, disse. Da vereadora Divaneide Basílio (PT) foi aprovada a matéria que determina a obrigatoriedade de distribuição de protetor e bloqueador solar pelo município para pessoas acometidas com lúpus.

Já do vereador Preto Aquino (PSD), a Casa aprovou a Lei N°. 97/2019, que determina o Poder Executivo Municipal, por meio da secretaria competente, a realizar a divulgação do Diário Oficial do Município de um calendário anual de manutenção das lagoas de captação da cidade. “Isso vai diminuir e muito os problemas, os relatos anualmente que acontecem no período chuvoso na nossa cidade”, disse Preto.

Veto
Os parlamentares ainda derrubaram em discussão única, um veto do Poder Executivo, ao Projeto de Lei Nº 003/2019, de autoria o vereador Robson Carvalho (PDT), que trata da inclusão do ensino de Libras nas escolas da rede pública municipal.

Fonte: Câmara Municipal de Natal 

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O Vereador pelo PSDB/RN, Kleber Fernandes fala: Se Aliança do PT com PSDB é possível no RN? Quais os caminhos para que isso ocorra?

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Na tarde desta terça-feira (25), a Câmara Municipal de Natal aprovou em segunda discussão, durante Sessão Ordinária, um projeto de lei, de autoria do vereador Luciano Nascimento (PTB), que estabelece penalidades administrativas ao agente ou servidor público que simular a aplicação de vacina na capital. De acordo com a matéria, as penalidades previstas nesta lei serão impostas por meio de processo administrativo, bem como, na hipótese de simulação na aplicação de vacina, o agente público deverá ser imediatamente afastado de suas funções. A lei também prevê o pagamento de multas que variam de R$ 10 mil até R$ 20 mil.

“Deixamos claro e parabenizamos os servidores da cidade de Natal por não termos tido nenhum caso registrado oficialmente. Os servidores estão trabalhando arduamente, precisam ser homenageados, agora ficamos preocupados porque vimos no país todo, acontecimentos relativos a não aplicação da vacina. Esse projeto vem para proteger e prevenir na hora da vacinação”, explicou o vereador Luciano. “Sou a favor do projeto do colega, mas que não sejamos mal interpretados e que façamos jus a todo esforço dos profissionais da saúde, servidores públicos, que arriscam suas vidas para defender a todos nós”, acrescentou o vereador Robério Paulino (PSOL).

Homenagens 
Foi aprovado em primeira discussão, o projeto de Lei Nº 299/2021, de autoria do presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PDT), que homenageia o ex-vereador, Dr. Enildo Alves. Com isso, passa a ser denominado de Dr. Enildo Alves, o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) Natal. “Trata-se da homenagem a um médico, um ex-vereador, que por sua competência, por tudo que ele fez, merecia uma homenagem. Eu não vejo nada melhor que o SAMU, que foi implantado por ele quando foi secretário, era um sonho que ele tinha e que conseguiu implantar na cidade. Homenagem justa, para uma pessoa que tanto fez por Natal”, disse o vereador Paulinho Freire.

Já em discussão única, os parlamentares aprovaram o Projeto de Resolução N°. 13/2021, que denomina de edifício anexo Presidente Renato Dantas, o prédio anexo da Câmara Municipal de Natal. “Justa homenagem, ex-vereador, ex-presidente da Câmara Renato Dantas, deixou seu legado, prova disso foi a TV Câmara Natal, a primeira emissora legislativa do Norte/Nordeste. Então nada mais justo, homenagem que não pode ser colocada em vida e a Câmara através da mesa diretora colocou essa propositura que foi aprovada”, pontuou o vereador Preto Aquino (PSD), 3º secretário da CMN.

Fonte: Câmara Municipal de Natal 

O Congresso Nacional aprovou na noite desta quinta-feira (20) as Medidas Provisórias 1.016 e 1.017, que autorizam a renegociação de dívidas com os fundos de investimentos regionais da Amazônia (Finam), do Nordeste (Finor) e com os fundos de financiamento do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). O tema vinha sendo monitorado pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), que considera fundamental a sanção presidencial para evitar a falência de empresas, a preservação dos empregos e a retomada da economia nas duas regiões.

“Para a indústria brasileira, uma solução para o endividamento de empresas com os fundos é medida defendida há quase 30 anos e contribuirá para destravar o crescimento de regiões menos desenvolvidas do país. O desenvolvimento das regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste vai gerar ganhos para o Brasil como um todo”, avalia o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade. 

O Finam e Finor fazem parte da política de desenvolvimento regional para diminuir as disparidades econômicas entre as regiões brasileiras. Não recebem novos recursos e estão inativos para novas operações desde 2001. Na prática, ao abrir alternativas de renegociação, a medida permite que as empresas continuem produzindo, realizem novos investimentos e gerem mais emprego num momento de crise econômica em regiões estratégicas.

A CNI reconhece que a MP é resultado de um diálogo construtivo com o governo federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional, na busca por uma solução definitiva para o problema do endividamento com os fundos constitucionais e de investimento. A entidade considera salutar que esse diálogo permaneça e vai continuar monitorando o tema até a sanção presidencial, que deve ocorrer até meados de junho.

Fonte: FIERN 

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A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal deu parecer favorável, durante uma reunião realizada nesta segunda-feira (24), ao Projeto de Lei n° 299/2021 de autoria do presidente da Casa, vereador Paulinho Freire (PDT), que denomina o Sistema de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU Natal) como “SAMU – Dr. Enildo Alves”.

O homenageado teve uma longa trajetória política. Em 2002, como secretário de Saúde de Natal, implantou o primeiro Sistema de Atendimento Móvel de Urgência do Brasil, o SAMU Natal, feito este que o próprio Enildo Alves julgava ser o seu maior mérito. “Trata-se de uma justa homenagem que reconhece os relevantes serviços prestados pelo ex-vereador ao povo natalense”, defendeu o vereador Preto Aquino (PSD).

Já o Projeto de Resolução 13/2021, encaminhado pela Mesa Diretora, denomina de Edifício Anexo Presidente Renato Dantas o anexo da Câmara Municipal de Natal localizado na Rua São José. “O ex-presidente Renato Dantas foi responsável pela criação, há 18 anos, da TV Câmara Natal, primeiro canal legislativo do norte-nordeste, uma emissora educativa e incentivadora da participação popular nos assuntos da cidade”, recordou a vereadora Camila Araújo (PSD).

Na sequência, o colegiado aprovou dois projetos com objetivo de promover o empoderamento feminino: PL 144/2021, da vereadora Ana Paula (PL), que estabelece a igualdade de gênero na composição dos quadros de direção e chefia na Administração Pública no Município; PL 117/2021, da vereadora Brisa Bracchi (PT), sobre a vedação à veiculação de publicidade ou propaganda de caráter machista e/ou que objetifica as mulheres em outdoors, cartazes e letreiros na capital potiguar.

Também foi acatado um texto da vereadora Divaneide Basílio (PT) que determina diretrizes para a criação dos Centros de Parto Normal e Casas de Parto, estabelecimentos de saúde voltados para o atendimento integral da pessoa gestante, em parto e durante o pós-parto imediato em situações de risco habitual.

“Fizemos mais uma reunião dinâmica, produtiva e propositiva. Projetos importantes para a população foram aprovados ou designados para relatoria, seguindo sempre as técnicas legislativas necessárias para um trabalho de qualidade”, concluiu a vice-presidente da Comissão de Justiça, vereadora Nina Souza (PDT), que presidiu a reunião.

Fonte: Câmara Municipal de Natal 

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O senador pelo PSDB/CE, Tasso Jereissati fala durante entrevista: Se ele será candidato a presidente, Se Votaria em Lula no 2° Turno assim como FHC e ainda Como ele avalia gestão Bolsonaro?

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O Presidente do Sistema FIERN, Amaro Sales fala sobre: Os caminhos da retomada do crescimento da Indústria Potiguar.

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A FIERN realiza, na próxima terça-feira, dia 25, quando se comemora o Dia Nacional da Indústria , a “Webconferência: Desenvolvimento Regional e as perspectivas para o RN”, com a participação dos presidentes da Confederação Nacional da Indústria, Robson Braga de Andrade, da FIERN, Amaro Sales de Araújo, e do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho.

O evento aberto ao público será transmitido direto da sede da CNI, em Brasília, pelos canais do YouTube da CNI e FIERN, a partir das 19h. E debaterá soluções para reduzir os desequilíbrios regionais e elevar o ritmo de crescimento econômico.

O desenvolvimento regional é considerado ponto crucial para o crescimento sustentado do Brasil e de sua indústria, sobretudo neste período de ações para atenuar os efeitos da crise econômica decorrente da pandemia da Covid-19.

Amaro Sales, presidente do Sistema FIERN Foto: Moraes Netto

Além de presidir o Sistema FIERN, Amaro Sales é secretário geral da CNI e presidente da Comissão Temática da Micro e Pequena Empresa (COMPEM/CNI), tendo fundado e presidido, de 2014 a 2020, a Associação Nordeste Forte, em que defendeu políticas públicas para mitigar as desigualdades regionais e a união de federações e entidades em prol de pleitos comuns como forma de fomentar o desenvolvimento nacional a medida em que enfatiza as demandas da região.

Entre as principais realizações de sua gestão à frente da ANF destaca-se a elaboração, aprovação e edição das Medidas Provisórias nº 1.016 e 1.017, pelo presidente da República, em dezembro de 2020, sobre a renegociação das dívidas dos Fundos Constitucionais. Na área de infraestrutura hídrica, a Associação contribuiu com ações para tornar realidade a transposição do Rio São Francisco, com participação em reuniões e apresentação de pleitos junto aos Ministérios da Economia e de Desenvolvimento Regional e à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

Presidente da CNI desde 2010, Robson Braga de Andrade também preside o Conselho Deliberativo Nacional do Sebrae, integra o Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República e o Conselho Nacional de Desenvolvimento Industrial. Tem uma vasta trajetória de atuação nas mais diversas frentes em defesa da indústria brasileira. Foi presidente da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG) por oito anos.

Graduado em Engenharia Mecânica pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), com especialização em Gestão Estratégica para Dirigentes Empresariais pela Fundação Dom Cabral e pelo Insead Business School, da França. Há 30 anos, preside a Orteng Equipamentos e Sistemas Ltda, empresa de ponta sediada em Contagem (MG), que produz equipamentos para os segmentos de energia, petróleo, gás, mineração, siderurgia, saneamento, telecomunicações e transportes.

À frente do Ministério de Desenvolvimento Regional, o ministro Rogério Marinho tem implementado uma série de ações e políticas coordenadas nas áreas de recursos hídricos, desenvolvimento regional, habitação, mobilidade urbana e defesa civil, entre elas o Projeto de Integração do Rio São Francisco e o Programa Águas Brasileiras.

Antes de assumir o MDR, foi secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia. Em 2018, Marinho foi secretário do Ministério da Economia, comandado por Paulo Guedes e teve papel de destaque na articulação da reforma da Previdência. Economista e professor, foi deputado federal pelo PSDB do Rio Grande do Norte e, ainda, secretário de Desenvolvimento Econômico do Rio Grande do Norte.

Serviço

Terça-feira, 25 de maio – 19h

Webconferência: Desenvolvimento Regional e as perspectivas para o RN

Participantes:

Amaro Sales de Araújo, Presidente da FIERN e dos Conselhos Regionais do SESI-RN e do SENAI-RN, secretário geral da CNI e presidente da Comissão Temática da Micro e Pequena Empresa (COMPEM/CNI)

Robson Braga de Andrade, Presidente da CNI

Rogério Marinho, Ministro do Desenvolvimento Regional

Fonte: FIERN