A Câmara Municipal de Natal realizou nesta quinta-feira (19), audiência pública a partir de uma proposição do vereador Sandro Pimentel (PSOL), sobre as condições de trabalho dos garis de Natal. Eles denunciam que lhes falta equipamentos e serviços de proteção, como óculos, protetor solar, atendimento médico, banheiros químicos nas áreas para onde forem designados, entre outros.

O vereador Sandro Pimentel disse que a audiência foi um pedido dos próprios garis que queriam apresentar a situação precária e de risco em que realizam a limpeza urbana da cidade. "A partir daqui estamos solicitando ao Ministério Público do Trabalho que convoque a Urbana para se discutir todas estas questões e tomar as medidas cabíveis", declara o parlamentar que recebeu da procuradora do Ministério Público do Trabalho, Ileana Neiva, um estudo encomendado pelo Sindicato dos Garis de São Paulo que aponta as mesmas dificuldades de lá vivenciadas pelos garis de Natal, inclusive com apontamentos do que pode ser implementado para resolver os problemas.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/RN) compareceu à audiência, representada pelo advogado Renato Rodrigues, que tomou conhecimento sobre as reivindicações da categoria e garantiu que a entidade vai acompanhar e intermediar o caso. "Como defensora dos direitos sociais, a OAB vem com o propósito de intermediar e ajudar a equilibrar estas forças de trabalho, afim de que se chegue sempre ao consenso", disse.

Presente ao debate, representantes da Urbana relataram que estão sendo tomadas medidas para resolver os problemas apontados pelos garis, a partir de procedimentos licitatórios. 

O emprego com carteira voltou a cair no Rio Grande do Norte em fevereiro, como decorrência do corte de 4.013 postos de trabalho e recuo correspondente a 0,88% no estoque total de pessoas ocupadas na categoria.

Tendência semelhante ocorreu no conjunto do Brasil, que perdeu 2.415 vagas (-0,01%) e região Nordeste, que eliminou 27.528 (-0,41%).

Das 27 Unidades de Federação, apenas 10 apresentaram balanço positivo do emprego em fevereiro, a saber, por ordem decrescente de volume de vagas abertas, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Mato Grosso, Goiás, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Tocantins e Piauí.

A Justiça de São Paulo determinou que a herança da família Von Richthofen seja entregue a Andreas Albert von Richthofen, irmão de Suzane.

A decisão ocorreu no dia 12, mas só foi divulgada nesta quinta-feira (19). O juiz considerou a sentença final, que excluiu Suzane da partilha dos bens por considerá­-la “indigna”.

Ela foi condenada a 39 anos de prisão pelo assassinato dos pais em 2002. A herança é calculada em mais de R$ 3 milhões.

O município de Parnamirim instituiu, através de Lei Complementar, a carga horária de 30 horas semanais para o quadro de servidores efetivos de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem.

O ato foi publicado no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (18).

Segundo o Chefe de Gabinete da Prefeitura, Márcio César, Parnamirim se antecipa a uma lei nacional. "Está tramitando uma lei federal que também reduz a carga dos profissionais da área também para 30 horas e a Prefeitura sai na frente com a criação dessa lei", informou o secretário.

Em Parnamirim trata-se de uma reivindicação antiga dos enfermeiros e técnicos que até então tinham que cumprir uma jornada de 40 horas semanais. A redução da jornada de trabalho, de acordo com a lei municipal, não implicará na redução dos vencimentos das categorias funcionais.

O Secretário Municipal de Saúde, Henrique Costa, destaca que a nova jornada possibilitará um ganho na qualidade de vida e a consequente melhoria dos serviços prestados pelos servidores.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou recurso do Ministério Público do Paraná e manteve decisão que autorizou a adoção de crianças por um casal homoafetivo. Na decisão, a ministra argumentou que o conceito de família não pode ser restrito por se tratar de casais homoafetivos. No entendimento de Cármen Lúcia, o conceito de família, com regras de visibilidade, continuidade e durabilidade, também pode ser aplicado a pessoas do mesmo sexo.

“O conceito contrário implicaria forçar o nosso Magno Texto a incorrer, ele mesmo, em discurso indisfarçavelmente preconceituoso ou homofóbico”, justificou a ministra na decisão. Segundo ela, “a isonomia entre casais heteroafetivos e pares homoafetivos somente ganha plenitude de sentido se desembocar no igual direito subjetivo à formação de uma autonomizada família”.

A validade das carteiras de estudante do ano de 2014 é prorrogada até o dia 30 de abril. Decisão foi publicada no Diário Oficial do Município.

A prorrogação é válida para todos os fins a que se destina a carteira estudantil, incluindo o direito a meia passagem no sistema de transporte público da cidade e entrada com 50% de desconto em cinemas, teatros e demais eventos culturais. 

A crise penintenciária no Estado do Rio Grande do Norte foi o tema debatido no Boa Tarde Cidadão desta quinta-feira (19). Recebemos o advogado e representante da Comissão dos Advogados Criminalistas da OAB/RN, Rilke Barth, e o defensor público Serjano Torquato.

Para o advogado Rilke Barth o governo foi ágil no combate à crise. "O governo agiu acertadamente, pois soube conduzir através do Comitê Gestor de Crise a situação", disse. No tocante ao estado deplorável em que se encontram os presídios do Estado, o advogado afirmou que o tema merece muita atenção, principalmente com relação à questão humanitária de tratamento aos detentos.

O defensor público Serjano Torquato afirmou que o ponto central da crise é a questão do número de vagas nos presídios. E também defendeu a atuação constante da Defensoria Pública em todos os processos de execução penal para garantir a liberação dos detentos que já tenham cumprido a pena.

As condições indignas que a população carcerária do Estado está submetida não é prevista na Legislação Brasileira. "A pena é restritiva de liberdade e/ou de direitos e não de segregação humana. Um presídio não pode ser transformado numa masmorra, onde se jogam dejetos humanos", disparou Rilke Barth. 

Deputados da bancada do PT em Minas Gerais pediram nesta quinta-feira (19) à Procuradoria-Geral da República (PGR) que o senador Aécio Neves (PSDB-MG) seja investigado na Operação Lava Jato. A representação foi protocolada pelos deputados federais Adelmo Leão, Padre João e pelo deputado estadual Rogério Correa.

A Agência Brasil informou que em depoimentos de delação premiada, Aécio Neves foi citado pelo doleiro Alberto Youssef, mas, em atendimento a um pedido da procuradoria, o ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal (STF), entendeu que não há indícios mínimos para abertura de inquérito contra o senador.

Segundo os parlamentares do PT, além dos fatos narrados pelo doleiro na Lava Jato, a PGR deve investigar a “Lista de Furnas”, um suposto esquema de corrupção que veio à tona em 2006, no qual políticos e partidos teriam recebido dinheiro para “caixa dois” de campanha. Os valores seriam oriundos de Furnas, empresa estatal de energia. Na época, a autenticidade da lista foi questionada pela oposição. Segundo os deputados, entre os citados na lista está “o então candidato ao governo de Minas Gerais e hoje senador da República, Aécio Neves”.

O Diário Oficial, edição de hoje, traz a nomeação de Ivo Freire dos Santos Rocha para o cargo de Diretor da Penitenciária Estadual Rogério Coutinho Madruga, em Nísia Floresta.

O cargo ficou vago desde a última quarta-feira, quando o então diretor Oswaldo Júnior entregou o cargo acusando integrantes da comissão de Direitos Humanos a incitarem os presos para os motins.

O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Luciano Ramos, pediu o imediato retorno dos servidores da área de segurança cedidos a outros órgãos em desvio de função. Luciano entrou com representação em audiência nesta quinta-feira (19).

A representação traz ainda pedidos para que os servidores que não estejam em desvio de função passem a ter os seus salários pagos pelos órgãos para onde foram cedidos e a realização de uma auditoria a cargo da Diretoria de Despesa com Pessoal para verificar “a ocorrência de desvio de função nas cessões de servidores lotados originalmente em órgãos vinculados à Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social”.

O Ministério Público de Contas afirma que a cessão de servidores da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros e Itep é contraditória, tendo em vista o déficit de servidores da área de segurança e a impossibilidade de incorporação de mais pessoal por conta dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal. “É imperiosa a atuação desta Corte de Contas, para pôr fim às situações excepcionais de cessão de pessoal que se afastam da regularidade, sobretudo do princípio constitucional da eficiência pública”, diz a representação.