Depois de quase seis horas de debates, a comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta de redução da maioridade penal (PEC 171/1993) aprovou na noite de ontem (17), por 21 votos favoráveis e 6 contrários, o relatório do deputado Laerte Bessa (PR-DF), que reduz de 18 para 16 anos a idade penal para crimes considerados graves.

O presidente da Casa, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), informou que a proposta de emenda à Constituição será votada no plenário, em primeiro turno, no dia 30 de junho.

Fonte: Agência Brasil

O prefeito de Natal Carlos Eduardo Alves sancionou a lei que regulamenta a atividade de guia de turismo na capital potiguar. Dentre outras coisas, a lei obriga a contratação de um guia de turismo habilitado para grupos a partir de oito pessoas em viagem organizada por empresa de turismo ou em carro identificado como transporte turístico.

Os grupos ou excursões que não atenderem o estabelecido em lei podem receber advertência por escrito com notificação e multa emitida pelos órgãos de fiscalização e de classe do setor turístico. Já as empresas, agências e afins que infringirem a lei ficarão sujeitas às multas que variam de R$ 1 mil a R$ 10 mil.

A lei estabelece ainda que fica obrigatória a presença do guia de turismo “quando as atividades compreenderem a recepção, o traslado, o acompanhamento, a prestação de informações e assistência a turistas, em itinerários ou roteiros locais, para visita a seus atrativos turísticos diurnos ou noturnos, bem como em embarques e desembarques de passageiros”.

De acordo com a lei publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (17), entende-se por Guia de Turismo Regional o profissional devidamente cadastrado nessa categoria no Ministério do Turismo.

Fonte: G1/RN

A Câmara Municipal de Natal aprovou por unanimidade, na sessão ordinária de ontem (16), o relatório final da Comissão Especial de Inquérito (CEI) da STTU/SETURN que apura o grau e as consequências das relações e confluência de interesses entre a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e o Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município do Natal. O documento será enviado para outras instituições fiscalizadoras como o Ministério Público e o Tribunal de Justiça. 

"Para estruturar este relatório utilizamos dados enviados por órgãos competentes, além das visitas que fizemos com a cobertura da TV Câmara. Aproveito para informar que em nenhum momento recebemos pressões políticas que interferissem na elaboração do texto.", destacou o vereador Fernando Lucena (PT), presidente da CEI, composta também pelos vereadores Aroldo Alves (PSDB) e Ubaldo Fernandes (PMDB).

De acordo com o vereador Raniere Barbosa (PDT), líder da bancada governista, a investigação tem como objetivo oferecer um dispositivo para ajudar a fiscalizar e melhorar o transporte público da capital potiguar.

Por fim, o plenário acatou em primeira discussão os projetos de lei encaminhados pelo Executivo que dispõe sobre as diretrizes para elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2016 (LDO) e os critérios para a inscrição, cobrança administrativa e judicial dos créditos tributários e não tributários, e a destinação da verba honorária.

Fonte:CMN

Após a realização da Conferencia Municipal de Educação com o tema “Horizontes para a Educação em Extremoz” e de audiência pública com a participação de todos os segmentos da sociedade, o Plano Municipal de Educação seguiu para Câmara Municipal de Extremoz, onde foi aprovado e transformado em Lei.

De acordo com o secretário de Educação e Cultura, professor Joaquim Oliveira, o Plano Municipal de Educação para os próximos dez anos e transformado em Lei possibilita a regulamentação de verbas federais, estaduais e municipais, em regime de colaboração. “Isso é bom. porque não faltarão recursos para a educação”, ressaltou Oliveira.

O Plano Municipal de Educação está de acordo com as necessidades do município e o ano de 2015 foi estabelecido como ponto de partida para a construção do plano. O plano é um instrumento de política educacional que objetiva estabelecer metas e estratégias, no âmbito da educação básica municipal.

Fonte: ExtremozPress

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, com vetos, a lei que torna mais rígidos os critérios de acesso ao seguro-desemprego, seguro defeso e abono salarial. A sanção foi publicada hoje (17) no Diário Oficial da União e a lei entra em vigor imediatamente. A medida faz parte do ajuste fiscal e o governo espera economizar com a redução da concessão de benefícios trabalhistas.

Dilma vetou o Artigo 4°, segundo o qual teria direito ao beneficio o trabalhador rural dispensado sem justa causa que comprovasse ter recebido salários relativos a cada um dos seis meses imediatamente anteriores à data de dispensa; ou ter sido empregado de pessoa jurídica ou de pessoa física a ela equiparada durante pelo menos 15 meses nos últimos 24 meses e não ter exercido atividade remunerada fora do meio rural no período aquisitivo, entre outras regras.

O motivo do veto, segundo Dilma, é que a medida resultaria em critérios mais restritivos para o trabalhador do campo, com “quebra de isonomia em relação ao trabalhador urbano”.

O outro veto está relacionado à concessão do abono salarial. A presidenta vetou a exigência de pelo menos 90 dias trabalhados no ano-base para ter direito ao benefício. Com o veto fica mantida a regra atual, que garante o pagamento do abono para quem trabalhar por pelo menos 30 dias no ano-base. Na mensagem de veto, Dilma explica que a retirada do trecho foi negociada com o Congresso Nacional e diz que a eventual mudança no abono será analisada pelo Fórum de Debates sobre Políticas de Emprego, Trabalho e Renda e de Previdência Social, criado pelo governo em abril.

Fonte: Agência Brasil

A greve na Universidade Estadual do Rio Grande do Norte (UERN) foi tema de discussão na tarde de ontem (16), na Assembleia Legislativa. Durante audiência pública proposta pelo deputado estadual George Soares (PR), a paralisação foi debatida por representantes do Governo do Estado, Ministério Público, parlamentares, além de alunos e professores da UERN, que há três dias enfrenta a greve. Entre sugestões e ânimos exaltados, nenhum acordo foi firmado e paralisação continua.

Os professores universidade estão de braços cruzados porque não houve o pagamento de reajuste salarial acordado com o Governo em 2014. Os docentes teriam recebido a promessa da então governadora Rosalba Ciarlini para a implementação do aumento de 57,53%, divididos em quatro reajustes anuais. Contudo, sob a alegação de que o estado está no Limite Prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal, o reajuste previsto para maio não foi implementado.

Também presente ao encontro, o promotor Raimundo Caio analisou a greve e lamentou o pensamento sobre educação no Brasil. Para ele, ainda há muitas pessoas pensando que o problema da educação no país está na falta de recursos, fazendo com que "a agenda qualitativa da Educação fique esquecida por professores e gestores". Por outro lado, o promotor se colocou à disposição para, em nome do Ministério Público, buscar a intermediação para um acordo entre Governo e professores para a retomada das aulas.

Fonte: ALRN

A Câmara Municipal de Natal terá sessões extraordinárias nos dias 19 e 22 de junho para discutir o projeto de lei que trata da organização do sistema municipal de transportes coletivos urbanos de passageiros de Natal.

A convocação extraordinária foi pubicada no Diário Oficial desta quarta-feira (17) e é válida também para as segundas e sextas-feiras subsequentes até a conclusão da apreciação e votação dos vetos apresentados ao projeto de lei.

O projeto de lei que regulamenta o sistema municipal de transportes coletivos urbanos de passageiros de Natal foi votado pela Câmara Municipal de Natal em abril com 93 emendas aprovadas e 22 rejeitadas. O projeto foi enviado ao prefeito Carlos Eduardo para sanção ou veto. No dia 20 de maio, o prefeito devolveu o projeto à Câmara Municipal com 22 vetos.

Dentre as emendas vetadas estão a ampliação da gratuidade para idosos, a idade mínima da frota, a inclusão de ar-condicionado nos ônibus e as viagens noturnas. Cada veto está sendo analisado e votado pelos vereadores. As sessões extraordinárias serão para dar continuidade a essa votação.

Fonte: G1/RN

Várias cidades do Rio Grande do Norte ficaram sem energia na manhã desta terça-feira (16). Mossoró, Apodi, Baraúna, Governador Dix-Sept Rosado, Portalegre, Campo Grande, Umarizal e Paraú estão entre as cidades atingidas. A Companhia Energética do Rio Grande do Norte (Cosern) não confirmou o motivo do apagão. Ainda não há informações se o abastecimento foi restabelecido.

O Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) informou que "o problema não tem ligação com a rede básica e o problema deve estar na concessionária". Já a Companhia Energética do Ceará (Coelce) informou que houve um problema na subestação de Mossoró, mas que o Ceará não foi atingido.

De acordo com relatos de moradores de Mossoró, segunda maior cidade do estado, a falta de energia começou por volta das 9h40 desta terça. Em Apodi, a queda de energia se deu no mesmo horário, segundo moradores.

Fonte: G1/RN

O governador Robinson Faria vai a Brasília, junto com as classes política e empresarial do estado, entregar em audiência com os ministros do Planejamento e dos Portos os projetos para o Rio Grande do Norte e incluí-los no Plano de Concessões e no PAC 3.

Esta foi a determinação tomada durante reunião realizada entre o fim da manhã e o começo da tarde de ontem (15) com representantes políticos do Estado e empresários de vários segmentos, que foram convocados para apoiar a luta pela instalação do HUB da TAM no aeroporto de São Gonçalo do Amarante.

“Estes projetos vão melhorar nossa infraestrutura e aumentar as chances do nosso Estado para sediar o HUB que inicialmente irá gerar mais de 10 mil empregos diretos e criar 13 voos diários da Europa para Natal”.

Robinson Faria explicou que a reunião acontecia para se discutir políticas de Estado, não apenas de um governo. O governador lembrou também  que a redução inicial do ICMS do querosene de aviação já permitiu a instalação de quatro voos para Natal partindo de São Paulo, Campinas, Belo Horizonte e Buenos Aires e um novo voo começará a ser operado em julho partindo de Milão, na Itália. 

Fonte: ASSECOM/RN

A negligência ainda é a principal forma de violência cometida contra pessoas idosas no Brasil. No Dia Mundial de Combate à Violência contra o Idoso, lembrado ontem (15), a coordenadora-geral do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso, Ana Lúcia da Silva, destacou que essa é a primeira violência identificada e faz com que se abram portas para outras formas de violações. “É a [forma de violência] mais informada no Disque 100”, disse Ana Lúcia.

Segundo ela, além das violações que ferem o Estatuto do Idoso, o conselho se preocupa com a retirada de direitos já garantidos, como a diminuição da pena para violência contra idosos no projeto do novo Código Penal. Assim como o fortalecimento da rede de delegacias especializadas no atendimento ao idoso, Ana Lúcia defende a qualificação de todos os agentes públicos de segurança para atender a esse público.

Segundo dados do Disque 100, serviço de recebimento de denúncias contra violações de direitos humanos, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, em 2014, houve 27.178 comunicações de abusos contra a pessoa idosa. O levantamento mostra ainda que 76,48% das violações denunciadas são cometidas na casa das vítimas.

O Distrito Federal tem o maior número de denúncias per capita: 354,73 por 100 mil habitantes. A capital federal é seguida pelo Amazonas (297,3 denúncias por 100 mil habitantes), Rio Grande do Norte (250,81 por 100 mil), Piauí (187,72 por 100 mil) e Rio de Janeiro (186,68 por 100 mil). 

Fonte: Agência Brasil