Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (05), a Câmara Municipal de Natal aprovou, em segunda discussão, um projeto de lei apresentado pela vereadora Camila Araújo (União Brasil) que dispõe sobre a prioridade de atendimento de crianças e adolescentes acompanhadas sob medida de proteção pelos Conselhos Tutelares de Natal para fins de atendimento nos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional na capital potiguar. A matéria segue agora para sanção ou veto do Executivo.

Pelo projeto, a prioridade se estende aos programas de caráter assistencial, educacional, profissionalizante, esportivo, de apoio financeiro e outros de natureza semelhante. O encaminhamento feito pelos Conselhos Tutelares de Natal deverá conter o número da medida de proteção, requisição de serviço, assinado por, no mínimo, três conselheiros, explicando de forma clara e objetiva as razões que justificam o atendimento prioritário à criança ou ao adolescente.

“Os Conselhos Tutelares são a porta de entrada das ocorrências das mais variadas violações de direitos de crianças e adolescentes em todo Brasil. Se tornando referência inicial da população que identifica ameaça aos direitos elencados no ECA que estabelece o dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”, explicou a vereadora Camila Araújo.

“Deste modo é primordial que as crianças e adolescentes que estejam com seus direitos ameaçados ou violados e sob acompanhamento do Conselho Tutelar por meio de medida de proteção tenham prioridade nos encaminhamentos adotados pelo colegiado do órgão tutelar”, acrescentou.

Logo depois, recebeu parecer favorável, em segunda discussão, uma proposição do vereador Raniere Barbosa (Avante) que dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Conscientização sobre Mudanças Climáticas na cidade, que ocorrerá todos os anos na semana do dia 16 de março, quando se comemora o Dia Nacional da Conscientização sobre Mudanças Climáticas. A Semana deverá ser incorporada ao Calendário Oficial de Eventos do Município. “Não é novidade que devemos nos preocupar com o meio ambiente, porém, faz-se necessário expandir as formas de levar a importância desse tema à população, visto os diversos estudos de alterações climáticas e estudos de especialistas, que nos alertam urgentemente para que sejam tomadas medidas de redução de emissão de poluentes”, defendeu Raniere.

Também em segunda discussão, foi acatado um texto encaminhado pelo vereador Robson Carvalho (União Brasil) que institui no Calendário de Eventos do Município o “Dia Branco e Vermelho”, data de conscientização sobre a surdocegueira, como condição de deficiência única, a ser celebrado anualmente no dia 12 de novembro. “Com isso, vamos promover debates sobre políticas públicas voltadas à atenção integral e a acessibilidade às pessoas com surdocegueira; a sensibilização de todos os setores da sociedade, para que seja compreendida a condição das pessoas com surdocegueira, combatendo qualquer forma de discriminação; e, estimular e informar os avanços técnico-científicos relacionados à inclusão social da pessoa com surdocegueira”, afirmou Robson.

Dois projetos de lei foram aprovados em primeira discussão: PL 554/2021, do vereador Eribaldo Medeiros (PSB), sobre a suspensão da taxa de transferência de carta de aforamento nos cemitérios de Natal, e o PL 700/2021, da vereadora Margarete Régia (PROS), sobre isenção do pagamento de tarifa nos transportes públicos municipais para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem), nos dias de realização da prova.

Por fim, o plenário apreciou dois vetos do Executivo: derrubou o veto integral ao Projeto de Lei n° 096/2021, de autoria do Vereador Milklei Leite (PV), que “Dispõe sobre a Política Municipal de Revitalização de Espaços Urbanos por meio do grafite (grafitti) e outras artes” e manteve o veto parcial ao Projeto de Lei n.º 505/2021, de autoria do Vereador Aldo Clemente (PSDB), que “Dispõe sobre o direito das lactantes amamentarem seus filhos durante as etapas dos concursos e seleções públicos realizados pela Administração Pública Direta e Indireta no Município.

Fonte: Câmara Municipal de Natal

O Tribunal Regional Eleitoral concedeu liminar solicitada pelo Ministério Público Eleitoral e determinou a retirada de outdoors feitos pelo deputado Ubaldo Fernandes e espalhados por avenidas da capital potiguar. Diante disso, o parlamentar emite uma Nota, nesta quinta-feira (05/05), em que externa sua tranquilidade, destacando que somente presta contas das ações do seu mandato, informando sobre emendas parlamentares e leis de sua autoria em benefício da população, e que, portanto, tais materiais publicitários estariam dentro do permitido, como demonstrará sua assessoria jurídica.

SEGUE NOTA:
“O Deputado Estadual Ubaldo Fernandes da Silva vem a público informar que recebe com tranquilidade a informação de que o Ministério Público Eleitoral ingressou com ação judicial na Justiça Eleitoral, tendo em vista questionar a legalidade da exposição de outdoors contendo informações acerca do exercício do seu mandato parlamentar, ressaltando que o contrato com a SBS Outdoors aconteceu somente no período de 14/03/2022 a 27/03/2022.
Nesse caso, oportunamente o Deputado irá se manifestar no processo em questão, afim de comprovar a regularidade dos referidos outdoors, uma vez que se revelam em meios de prestação de contas do seu exercício parlamentar à população potiguar, tendo amparo na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), notadamente no artigo 36-A, caput, inciso IV, que diz “não se configurar em campanha eleitoral antecipada a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos”.

Fonte: Assessoria de Comunicação

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O Advogado, professor universitário, ensaísta, poeta e político brasileiro filiado ao Partido dos Trabalhadores. Foi por duas vezes prefeito de Porto Alegre e ministro da Educação, das Relações Institucionais e da Justiça durante o governo Lula, fala durante entrevista sobre: As Novas Lideranças que estão surgindo no Brasil.
E ainda:
– O impacto do tencionamento constante entre os os poderes;
– A nova forma de fazer política e campanhas eleitorais;
– As eleições 2022;
– O papel da mídia nas eleições;
– A importância dos movimentos sociais.

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Qual é o papel de um Presidente?

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O deputado estadual Ubaldo Fernandes usou suas redes sociais, nesta quarta-feira (04/05), para destacar 1 ano de vigência de três matérias de sua autoria: a Lei nº 10.895/21, que determina que boletos sejam emitidos em braile ou letras ampliadas para pessoas idosas ou com deficiência visual, a Lei nº 10.894/21, que determina a notificação, pelas clínicas e hospitais, de exames alterados à Secretaria de Saúde para maior controle do diabetes e a Lei nº 10.887/21, que institui, no Calendário Oficial de Eventos do Estado, o Dia em Memória às Vítimas que faleceram da Covid-19.

“São projetos cuidadosamente pensados para proporcionar maior conforto, saúde e assistência aos potiguares e geralmente são trazidos pelos cidadãos, através de vários segmentos da sociedade, que buscam respostas para as suas demandas diárias e encontram nosso gabinete sempre de portas abertas para concretizar as ações de seus interesses. Seguimos na certeza de estar fazendo um mandato produtivo e de respostas para a população do nosso estado”, destacou o parlamentar em seus perfis oficiais.

Fonte: Assessoria de Comunicação

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O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, destacou nesta terça-feira (3) que o compromisso com a transparência e a ética nos negócios é pilar fundamental para a atração de investimentos bem como para a sobrevivência e expansão das empresas. A afirmação foi feita durante a solenidade de lançamento do Comitê Governança para a Indústria, na sede da CNI, em Brasília.

Caberá à CNI coordenar o comitê, que será vinculado à Rede Governança Brasil (RGB). A parceria conta com o apoio do Instituto Latino-Americano de Governança e Compliance Público (IGCP) e terá a missão de aproximar o setor empresarial das boas práticas de governança, identificando gaps e propondo melhorias que resultem numa maior eficiência institucional.

Na avaliação de Robson Andrade, a iniciativa da Rede de criar o Comitê de Governança da Indústria e de convidar a CNI para liderar esse fórum é muito positiva, uma vez que reconhece a importância da participação do setor empresarial no esforço em favor da transparência e da responsabilidade em todos os níveis de gestão.

“A adesão às boas práticas de governança é estratégica para o fortalecimento e para a adequação do setor industrial brasileiro aos modernos princípios globais de credibilidade empresarial e de responsabilidade socioambiental”, pontuou o presidente da CNI.

Robson Andrade indicou a presidente da Federação das Indústrias do Estado do Espírito Santo (FINDES), Cristhine Samorini, para coordenar as ações do comitê. “Estou certo de que, com a experiência e a representatividade da CNI combinadas com a competente liderança da Cristhine, esse fórum será um importante canal de diálogo, de disseminação de boas práticas e de incentivo à adoção dos modernos padrões de governança nas empresas brasileiras”, disse o presidente da CNI.

Cristhine Samorini: primeira missão do comitê será um diagnóstico sobre o nível de governança na indústria

Primeira missão será diagnóstico sobre governança na indústria

Cristhine afirmou que buscará incentivar as indústrias a compartilharem boas práticas de gestão e, assim, contribuir para a transparência e responsabilidade em todos os níveis das organizações empresariais. “A indústria espera ampliar seu relacionamento com os demais componentes da rede, como o poder público, para trocar experiências e fomentar a pauta de forma interinstitucional”, disse.

Como primeira missão, ela anunciou que o comitê vai produzir um diagnóstico sobre os níveis de maturidade da governança e integridade no ambiente de gestão do setor produtivo. “É preciso compreender o cenário da governança, uma vez que atualmente não existe um mapeamento real do cenário das práticas de governança e integridade adotadas pelas pequenas, médias e grandes indústrias no Brasil”, explicou Cristhine.

“É imprescindível conhecer esse nível de maturidade para detectar avanços a serem a impulsionados e dificuldades a serem mitigadas, no sentido de contribuir para a melhoria do ambiente de governança no país, sob o aspecto do setor privado”, acrescentou a coordenadora do comitê.

Ministro do TCU diz que indústria deve liderar país

Embaixador da RGB e ministro do Tribunal de Contas da União (TCU), Augusto Nardes enfatizou que o apoio da CNI, como representante maior da indústria nacional, será imprescindível para a transformação do país, a partir de ações de governança. “Temos capacidade de sermos criativos, de sincronizar o setor privado e público e de buscar as boas práticas. É a governança que nos dá essa possibilidade”, enfatizou. “A indústria brasileira pode e deve ser a grande líder de uma nação, combinando e sincronizando com os demais poderes e com os setores primário e secundário”, completou Nardes.

O presidente da Suzano, Walter Schalka, alertou que a governança e transparência são fatores essenciais para a indústria. Segundo ele, a multinacional do setor celulose tem investido fortemente nas agendas ambiental e de diversidade. “Temos um objetivo bastante claro de trabalhar com transparência como sendo pilar principal na nossa prática diária. É preciso investir muito em digitalização e inteligência artificial, pois isso vai permitir que os processos sejam mais ágeis e possam gerar decisões mais imediatas na organização”, destacou.

Fonte: FIERN

Fala, Cidadão!

O Doutorando em Economia e Autor do livro: Liberalismo e Tecnocracia, Marcos Taroco fala durante entrevista se: O Liberalismo faz bem ou faz mal ao Brasil?
E ainda:
– A política neoliberal de Paulo Guedes;
– Comparação do Brasil com argentina e chile;
– O que representa a eleição de Boric no chile?
– De onde vem Paulo Guedes?
– Caminhos das soluções econômicas para o Brasil.

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O Pré-candidato ao Governo de SP (PDT), Elvis Cezar fala durante entrevista sobre: O processo eleitoral em SP e no Brasil.
E ainda:
– A visão sobre os temas do emprego, renda, trabalho, habitação, trânsito e transporte.

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A Prefeitura de Parnamirim, através da Secretaria de Esportes e Lazer (SEL), vai retomar a partir de 16 de maio as atividades da Escola Municipal de Esportes de Parnamirim (EMEP), destinadas aos estudantes de 7 à 17 anos de escolas públicas e privadas do município.

As vagas são disponibilizadas nos turnos matutino e vespertino e contemplam as seguintes modalidades: futebol de campo, futsal, karatê, handebol e vôlei. Para se inscrever é preciso preencher um formulário pela internet e posteriormente se dirigir à sede da SEL para assinar a documentação e formalizar o processo.

Durante o processo de inscrição, tanto online como presencial, serão necessários os seguintes documentos: Certidão de nascimento ou RG e CPF e comprovante de residência do aluno e do responsável; declaração escolar e duas fotos 3×4 do aluno.

A Secretaria de Esportes funciona das 7h30 às 14h na Rua Tenente Medeiros, 83, no Centro. Qualquer dúvida pode ser esclarecida pelo e-mail sel.esportelazer@gmail.com.

Fonte: Prefeitura de Parnamirim