Os projetos de regulamentação das Zonas de Proteção Ambiental (ZPA) 8 (ecossistema manguezal e Estuário do Potengi/Jundiaí), 9 (ecossistema de lagoas e dunas ao longo do Rio Doce) e 10 (Farol de Mãe Luíza e seu entorno) começaram a tramitar na Câmara Municipal de Natal e foram encaminhadas às relatorias na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. Em reunião nesta segunda-feira (9), a presidente do colegiado, vereadora Nina Souza (PDT), divulgou o calendário de votação.

No próximo dia 16, a Comissão apreciará os relatórios para que no dia 25 seja a vez da Comissão de Finanças, Orçamento, Controle e Fiscalização. No dia 30 de maio a reunião da Comissão de Justiça será substituída por uma audiência pública a ser realizada pela Comissão de Planejamento Urbano, que entregará seu relatório no dia 7 de junho. “Estabelecemos o mesmo modelo da votação do Plano Diretor. Com isso, a Câmara dá transparência e agilidade ao processo, cumprindo com seu dever legal e oportunizando a toda sociedade participar e debater acerca dessas importantes matérias”, disse Nina Souza.

Os parlamentares poderão apresentar emendas aos projetos até o dia 10 de junho. No dia 15 de junho as três comissões (Justiça, Finanças e Planejamento Urbano)  realizarão uma reunião conjunta pra debater as matérias, cuja votação em Plenário está prevista para ocorrer entre os dias 21 e 23 de junho.

Os vereadores Aldo Clemente (PSDB), Klaus Araújo (SD) e Kleber Fernandes (PSDB) são os relatores, respectivamente, dos projetos das ZPA’s 8, 9 e 10. “A Câmara optou por regulamentar essas ZPA’s dentro do Plano Diretor. Ocorre que houve veto da parte do Executivo sob a alegação de que questões de georreferenciamento e cartografias estavam com algumas incongruências. Por isso,  remeteu os projetos específicos para essas regulamentações. Não vamos adentrar nos aspectos do mérito e prescrições urbanísticas mas, sim, à questão da legalidade e constitucionalidade da matéria”, explicou o vereador Kleber Fernandes.

A reunião da Comissão de Justiça contou ainda com as presenças dos vereadores Preto Aquino (PSD), Klaus Araújo (SD) e da vereadora Camila Araújo (União Brasil), com 11 projetos de lei apreciados.

Fonte: Câmara Municipal de Natal 

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O Vereador pelo PSOL/CE, Biólogo e Mestre em Ecologia, Gabriel Aguiar fala durante entrevista sobre: Os perigos da extração de Urânio no Ceará.
E ainda:
– Os danos ambientais causados pela mesma empresa que extraiu Urânio na Bahia;
– A incidência de câncer nas pessoas e animais;
– Os danos à natureza, e ao meio ambiente;
– A revolta da população;
– O problema e os perigo da proliferação do peixe-leão na costa do Ceará e os riscos de se espalhar pelo Brasil.

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A Prefeitura de Parnamirim recebeu nesta sexta-feira (06), na sala de reuniões do Centro Administrativo, os representantes técnicos da Controladoria Geral da União (CGU) para apresentação do Programa Time Brasil que tem o objetivo de estimular o aprimoramento dos trabalhos de controle interno e valorização dos princípios de transparência, integridade e participação social.

O programa foi apresentado pelo auditor da CGU, Fábio Silveira e pela a coordenadora do Núcleo de Ações de Ouvidoria e Prevenção, Juliana Rangel. Estavam presentes o controlador geral do município, Fábio Sarinho, ouvidora geral, Marta Rodrigues, e equipes técnicas da Controladoria e Ouvidoria Municipais.

De acordo com Fábio Sarinho, o Programa oferece suporte para o aprimoramento dos trabalhos dos controles internos de municípios e estados que fazem adesão. “A proposta do Programa é muito positiva e está alinhada com a gestão atual, que busca manter a transparência e a participação social nas ações municipais”, afirmou.

Fonte: Prefeitura de Parnamirim 

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O Deputado Federal e Ex-Ministro dos governos: Lula e Dilma, Ricardo Berzoini fala durante entrevista sobre: Eleições 2022 e o papel das Forças Armadas.
E ainda:
– As chances de um regime “semi-presidencialista”;
– Por que Dilma caiu?
– Os alertas da ex-presidente;
– Análise da atual conjuntura política;
– Importância dos movimentos sociais.

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Durante a sessão ordinária desta quinta-feira (05), a Câmara Municipal de Natal aprovou, em segunda discussão, um projeto de lei apresentado pela vereadora Camila Araújo (União Brasil) que dispõe sobre a prioridade de atendimento de crianças e adolescentes acompanhadas sob medida de proteção pelos Conselhos Tutelares de Natal para fins de atendimento nos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional na capital potiguar. A matéria segue agora para sanção ou veto do Executivo.

Pelo projeto, a prioridade se estende aos programas de caráter assistencial, educacional, profissionalizante, esportivo, de apoio financeiro e outros de natureza semelhante. O encaminhamento feito pelos Conselhos Tutelares de Natal deverá conter o número da medida de proteção, requisição de serviço, assinado por, no mínimo, três conselheiros, explicando de forma clara e objetiva as razões que justificam o atendimento prioritário à criança ou ao adolescente.

“Os Conselhos Tutelares são a porta de entrada das ocorrências das mais variadas violações de direitos de crianças e adolescentes em todo Brasil. Se tornando referência inicial da população que identifica ameaça aos direitos elencados no ECA que estabelece o dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”, explicou a vereadora Camila Araújo.

“Deste modo é primordial que as crianças e adolescentes que estejam com seus direitos ameaçados ou violados e sob acompanhamento do Conselho Tutelar por meio de medida de proteção tenham prioridade nos encaminhamentos adotados pelo colegiado do órgão tutelar”, acrescentou.

Logo depois, recebeu parecer favorável, em segunda discussão, uma proposição do vereador Raniere Barbosa (Avante) que dispõe sobre a instituição da Semana Municipal de Conscientização sobre Mudanças Climáticas na cidade, que ocorrerá todos os anos na semana do dia 16 de março, quando se comemora o Dia Nacional da Conscientização sobre Mudanças Climáticas. A Semana deverá ser incorporada ao Calendário Oficial de Eventos do Município. “Não é novidade que devemos nos preocupar com o meio ambiente, porém, faz-se necessário expandir as formas de levar a importância desse tema à população, visto os diversos estudos de alterações climáticas e estudos de especialistas, que nos alertam urgentemente para que sejam tomadas medidas de redução de emissão de poluentes”, defendeu Raniere.

Também em segunda discussão, foi acatado um texto encaminhado pelo vereador Robson Carvalho (União Brasil) que institui no Calendário de Eventos do Município o “Dia Branco e Vermelho”, data de conscientização sobre a surdocegueira, como condição de deficiência única, a ser celebrado anualmente no dia 12 de novembro. “Com isso, vamos promover debates sobre políticas públicas voltadas à atenção integral e a acessibilidade às pessoas com surdocegueira; a sensibilização de todos os setores da sociedade, para que seja compreendida a condição das pessoas com surdocegueira, combatendo qualquer forma de discriminação; e, estimular e informar os avanços técnico-científicos relacionados à inclusão social da pessoa com surdocegueira”, afirmou Robson.

Dois projetos de lei foram aprovados em primeira discussão: PL 554/2021, do vereador Eribaldo Medeiros (PSB), sobre a suspensão da taxa de transferência de carta de aforamento nos cemitérios de Natal, e o PL 700/2021, da vereadora Margarete Régia (PROS), sobre isenção do pagamento de tarifa nos transportes públicos municipais para os candidatos do Exame Nacional de Ensino Médio (Enem), nos dias de realização da prova.

Por fim, o plenário apreciou dois vetos do Executivo: derrubou o veto integral ao Projeto de Lei n° 096/2021, de autoria do Vereador Milklei Leite (PV), que “Dispõe sobre a Política Municipal de Revitalização de Espaços Urbanos por meio do grafite (grafitti) e outras artes” e manteve o veto parcial ao Projeto de Lei n.º 505/2021, de autoria do Vereador Aldo Clemente (PSDB), que “Dispõe sobre o direito das lactantes amamentarem seus filhos durante as etapas dos concursos e seleções públicos realizados pela Administração Pública Direta e Indireta no Município.

Fonte: Câmara Municipal de Natal

O Tribunal Regional Eleitoral concedeu liminar solicitada pelo Ministério Público Eleitoral e determinou a retirada de outdoors feitos pelo deputado Ubaldo Fernandes e espalhados por avenidas da capital potiguar. Diante disso, o parlamentar emite uma Nota, nesta quinta-feira (05/05), em que externa sua tranquilidade, destacando que somente presta contas das ações do seu mandato, informando sobre emendas parlamentares e leis de sua autoria em benefício da população, e que, portanto, tais materiais publicitários estariam dentro do permitido, como demonstrará sua assessoria jurídica.

SEGUE NOTA:
“O Deputado Estadual Ubaldo Fernandes da Silva vem a público informar que recebe com tranquilidade a informação de que o Ministério Público Eleitoral ingressou com ação judicial na Justiça Eleitoral, tendo em vista questionar a legalidade da exposição de outdoors contendo informações acerca do exercício do seu mandato parlamentar, ressaltando que o contrato com a SBS Outdoors aconteceu somente no período de 14/03/2022 a 27/03/2022.
Nesse caso, oportunamente o Deputado irá se manifestar no processo em questão, afim de comprovar a regularidade dos referidos outdoors, uma vez que se revelam em meios de prestação de contas do seu exercício parlamentar à população potiguar, tendo amparo na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), notadamente no artigo 36-A, caput, inciso IV, que diz “não se configurar em campanha eleitoral antecipada a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se faça pedido de votos”.

Fonte: Assessoria de Comunicação

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O Advogado, professor universitário, ensaísta, poeta e político brasileiro filiado ao Partido dos Trabalhadores. Foi por duas vezes prefeito de Porto Alegre e ministro da Educação, das Relações Institucionais e da Justiça durante o governo Lula, fala durante entrevista sobre: As Novas Lideranças que estão surgindo no Brasil.
E ainda:
– O impacto do tencionamento constante entre os os poderes;
– A nova forma de fazer política e campanhas eleitorais;
– As eleições 2022;
– O papel da mídia nas eleições;
– A importância dos movimentos sociais.

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