A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, da Câmara Municipal de Natal, aprovou em reunião na manhã de hoje (06), o projeto de Lei Complementar 09/2016 que trata das diretrizes orçamentárias (LDO) para a Lei Orçamentária Anual (LOA 2017). Na ocasião, aprovou ainda outros seis projetos de lei e rejeitou um.

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) compreende as metas e prioridades da administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro do próximo ano, orientando para a elaboração da LOA. O projeto segue para a Comissão de Finanças para depois ser votada em plenário, antes do recesso parlamentar.

O projeto que foi rejeitado é de autoria do vereador Sandro Pimentel (PSOL) e concedia dispensa remunerada aos pais no dia em que estes precisassem se ausentar do trabalho para participar de reuniões escolares. A comissão entendeu que a Câmara não poderia legislar na área de direito trabalhista, cuja competência é da União. Os vereadores Klaus Araújo (SD) e Adão Eridan (PR) também participaram da reunião onde outros 17 projetos de lei foram designados para relatoria, dois retirados de pauta com pedidos de vistas e um seguiu para análise da Procuradoria da casa.

Amaro Sales de Araújo, Presidente da FIERN e COMPEM/CNI.

Sei que alguns temas contrariam pessoas e segmentos, mas, com respeito, devem ser abordados. Tenho consciência também que o exercício de cargos de representação exige alguns posicionamentos que não são entendidos – ou aceitos – por determinados grupos, mas expressam o sentimento dos representados.

Assim, sem mais adornos, acompanhei com indignação o noticiário da semana sobre a aprovação de reajustes para o funcionalismo público federal, fato que terá fortes repercussões no País, mas que não teve a contrariedade de nenhuma das bancadas da Câmara dos Deputados. Deixo claro: a análise do fato não é de mérito, mas é da oportunidade, ou seja, este é o momento certo para concessão de novos aumentos para o funcionalismo federal? Segundo a imprensa, se todos os reajustes previstos nos 15 projetos – 14 já foram aprovados – forem incorporados haverá um impacto de mais de R$ 50 bilhões em quatro anos nas contas públicas. O próprio Governo anunciou recentemente um déficit de, aproximadamente, R$170 bilhões nas contas públicas somente para este ano. Algumas categorias profissionais poderão receber até 41,47% de reajuste.

Mesmo que o reajuste aprovado seja pago em parcelas anuais, o momento atual é de incerteza quanto ao futuro e, mesmo o mais otimista, diria que é hora de sacrifícios para todos, especialmente, para as carreiras funcionais que, historicamente, já recebem melhor remuneração e geram, em algumas situações, o efeito cascata. O fato real é que mais de 11 milhões de pessoas estão desempregadas; as empresas estão falindo e não conseguem fechar; algumas mercadorias vendidas abaixo do custo em função da pouca demanda, enfim, não é hora de aumentar a crise que, por si, já é suficientemente grave.

Ademais, em regra, com os aumentos concedidos pelo Governo Federal as categorias nos níveis estadual e municipal começarão novas mobilizações por reajustes. Ora, se o próprio Ministro do Gabinete Civil, Eliseu Padilha, em uma entrevista declarou que se as medidas de ajustes não fossem feitas a própria União poderia atrasar salários, como aumentar uma conta que já não se paga?

A situação dos Estados e Municípios é bastante grave. Assusta-me ler sobre o caos nas finanças de Estados – até então ricos – como Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, entretanto, alguns outros já não conseguem pagar nas datas aprazadas e, certamente, não é por falta de interesse de seus Governantes. Simplesmente o dinheiro deixou de entrar nos cofres públicos porque a economia está parando, pelo menos, desde 2015. Os Municípios, por sua vez, estão com graves dificuldades financeiras. Muitos já não conseguem pagar regularmente seus servidores e fornecedores.

O fato é que, se o Senado não ponderar, haverá uma conta a mais para ser paga pela sociedade brasileira. Pode ser uma conta até legítima, mas é inoportuna. A crise não pode ser apenas para os pequenos e para o empreendedor. Aliás, adianto que as empresas não suportam novos encargos. Como disse recentemente Roberto Cavalcanti em artigo publicado na imprensa paraibana: “nosso oxigênio está curto. Nossa força vital cambaleia”. Acrescento: nossa paciência já foi maior.

PUBLICADO NA TRIBUNA DO NORTE (05.06.2016)

Nesta quarta e quinta-feira, dias 8 e 9 de junho, o Campus São Gonçalo do Amarante promove a I Bienal de Gestão e Negócios do IFRN – I BGN, com o tema “Planejamento, Sustentabilidade e Desenvolvimento Local”, o evento busca possibilitar a integração dos currículos, estabelecendo a interdisciplinaridade como diretriz das ações institucionais com o mercado regional.

Serão dois dias compostos por atividades diversas que englobarão apresentações de trabalhos científicos, palestras, mesa redonda, minicursos, mostra de profissões, balcão de oportunidades, GT dos docentes do eixo de gestão e negócios do IFRN e apresentações culturais, neste que se configura como o primeiro evento intercampi do Eixo de Gestão e Negócios do IFRN.

Dentre os palestrantes, o evento contará com a participação dos seguintes profissionais: Glácia Marilac (Jornalista – InterTV Cabugi), Jussiê Ramalho (Jornalista e palestrante nacional), Kelermane Martins (Consultor Empresarial – K&M Group), Robespierre do O. (Economista – Sindicato dos Economistas do RN) e João Bosco Cabral Freire (Gerente de Inovação e Tecnologia do SEBRAE). As inscrições podem ser realizadas no site do evento: http://eventos.ifrn.edu.br/bienalgn/

Atração na festa do Dia das Mães do Instituto Juvino Barreto, a exposição ‘Mães do Juvino’ entra em cartaz na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte a partir desta terça-feira (7). As fotos, assinadas pelo fotógrafo e jornalista Elias Medeiros, estarão expostas até o dia 17 no Salão Nobre Deputado Iberê Ferreira de Souza.

“Movido à solidariedade, aceitei de imediato o convite feito pelo abrigo para homenagear as internas e preparei as fotos através de visitas diárias e ações que me aproximaram das idosas assistidas. Assim nasceu a exposição 'Mães do Juvino’, que chega agora à Assembleia Legislativa, espaço de reflexão e debate da sociedade”, destaca Elias.

O fotógrafo explica que o trabalho busca sensibilizar a população quanto à necessidade de ajudar a manter o Instituto. Segundo Elias, a iniciativa é uma “corrente do bem que se tornou viável graças à boa vontade dos cidadãos potiguares e de amigos que colaboraram com o projeto, desde a cessão de molduras à revelação das fotos”, comenta. A exposição na Assembleia Legislativa será aberta às 10 horas da terça-feira.

O Grupo Reviver traz de volta o projeto Caravana Saúde da Mulher, visando a melhoria da vida das mulheres do RN com ações de prevenção do câncer de mama e ginecológico.

Em parceria com a prefeitura, a próxima cidade a receber a Caravana será São Tomé, dia 10 de junho. O projeto estará em uma unidade de saúde do município realizando exames de papanicolau e clínico das mamas, além de orientações, visitas e palestras em clubes de mães, clubes de idosos, associações e escolas.

Para levar o projeto até a sua cidade entre em contato no número 84 99402 7170 / 99411 2407. Colaborações também são bem vindas para a Caravana. O depósito pode ser feito na seguinte conta:

Banco do Brasil

Ag. 35947-5

Conta: 1588-1

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran) informa aos usuários e a população em geral que devido a um problema técnico ocorrido numa subestação da Cosern, a sede administrativa do Detran, situada na Rua Perimetral Leste, 113, bairro de Cidade da Esperança, em Natal, amanheceu nesta segunda-feira (06) sem energia elétrica. O fato informado está temporariamente impossibilitando a execução dos serviços de competência do Órgão nessa unidade.

Ressaltamos que os servidores lotados na sede do Detran estão a postos aguardando o retorno do fornecimento de energia elétrica para que os trabalhos voltem imediatamente a serem executados regularmente. Pedimos desculpas pelos possíveis transtornos e solicitamos a compreensão diante do fato externo as competências do Detran/RN.

A Turma Recursal da Justiça Federal do Rio Grande do Norte reconheceu o pedido para uso de Canabidiol no tratamento de epilepsia infantil refratária, ou seja, cujo controle não se mostrou possível com nenhum dos medicamentos existentes. O Juiz Federal Almiro Lemos foi o relator do processo, ele votou pela manutenção da sentença de primeiro grau e foi seguido a unanimidade pelos magistrados Carlos Wagner Dias e Francisco Glauber Pessoa, que integram a Turma.

O relator observou que é preciso atentar para o fato de que a alternativa de tratamento apresentado pela rede pública não é eficaz para essa doença, que esgotou o protocolo clínico de tratamento, e por isso se impõe um tratamento diferenciado. “É imperativo da isonomia que aquele a quem a natureza entregou um fardo por demais diferente dos seus semelhantes veja tal circunstância considerada por estes, pela sociedade, pelos poderes públicos, devendo o controle do gasto público orientar-se mais para a vedação de tratamentos experimentais, cujo índice de risco não justifique que se imponha à sociedade o custo", escreveu o magistrado.

Durante o seu voto, o Juiz Federal Almiro Lemos destacou a preocupação para que não sejam ofertados cuidados médicos especiais para alguns cidadãos apenas pelo fato de ingressarem com ação na justiça, em detrimento de tratamentos inferiores para os que não acionam o judiciário. “É necessário que seja averiguado se foram tentados os tratamentos disponibilizados pela rede pública e esgotadas as possibilidades atualmente já cobertas pelo erário, sob pena de quebra factual ao princípio republicano”, escreveu o magistrado no seu voto. Mas ele lembrou que o caso em questão envolvia uma doença refratária, onde o tratamento oferecido pela rede pública já havia demonstrado não ser eficaz, considerando, ainda, que o custo do tratamento com Canabidiol não seria elevado para os cofres públicos. 

O escritório da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) em São José do Mipibu, realiza uma campanha para quitação de débitos de clientes da cidade até 10 de junho. Basta se dirigir ao escritório que fica na rua Olavo Feliciano, sem número (rua do cemitério e da Caixa Econômica Federal), e apresentar RG e CPF, para fazer a negociação.

Durante o período de campanha os clientes poderão fazer parcelamentos e terão descontos diferenciados para pagamentos à vista. O horário de funcionamento do escritório é de segunda a sexta-feira, das 7h30 às 11h30 e das 13h30 e das 17h30. Mais informações pelo telefone (84) 3273-2345.

O setor de comunicação da Assembleia Legislativa estreia nesta segunda-feira (06) o programa Rádio Assembleia, que será veiculado durante a programação diária da emissora que hoje é transmitida através da internet na plataforma web. Também exibirão os programas rádios de vários municípios do Rio Grande do Norte.

“A nossa gestão tem buscado dar cada vez mais transparência ao trabalho legislativo e essa é mais uma oportunidade de estarmos mais perto da sociedade através desse importante veículo de comunicação”, justificou o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), que será o primeiro entrevistado.

O programa terá duração de 3 minutos e contará com a participação dos 24 deputados, que se revezarão diariamente com informações sobre seus mandatos. Com isso, a população ouvinte poderá saber um pouco mais sobre o que acontece na Casa.

Nos programas de rádio, os deputados irão apresentar os requerimentos, os projetos de lei e as leis aprovadas de sua autoria, apresentando à sociedade e prestando conta aos seus eleitores as atividades legislativas executadas na Assembleia.

O deputado estadual Gustavo Fernandes (PMDB) apresentou Projeto de Lei que expande a isenção de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para a produção de carne no Rio Grande do Norte. Atualmente, o selo “Boi da Terra” já isenta a produção de carne bovina, nascida, criada e comercializada no Estado. A proposta do parlamentar expande o incentivo também para a produção de ovinos, caprinos e bubalinos.

Desta forma, além da carne de boi, os criadores de ovelhas, carneiros, bodes, cabras e búfalos também serão beneficiados com o incentivo. A proposta altera a lei 9.250 de 17 de julho de 2009, de autoria do então deputado estadual Walter Alves (PMDB).

Gustavo Fernandes frisou que a mudança na Lei proposta por ele conta com o crivo de Walter, autor da legislação que vigora atualmente. Antes de apresentar o Projeto, o parlamentar conversou com o atual deputado federal sobre a intenção de ampliar a ideia inicial dele.