Agência Brasil

O ex-ministro do Planejamento Paulo Bernardo teve, segundo o Ministério Público Federal (MPF) e a Polícia Federal, despesas pessoais e de campanhas eleitorais pagas pelo esquema de corrupção investigado pela Operação Custo Brasil, deflagrada hoje (23). As investigações apontam que um escritório de advocacia ligado ao ex-ministro recebeu cerca de R$ 7 milhões. Desse total, a estimativa é que 80% do dinheiro custearam gastos do ex-ministro.

O MPF e a PF avaliam que foram desviados mais de R$ 100 milhões do sistema de gestão de crédito consignado do Ministério do Planejamento entre 2010 e 2015. De acordo com as investigações, agentes públicos e políticos recebiam pagamentos ilegais a partir do contrato feito com a empresa Consist, responsável por gerir o crédito consignado – empréstimos com desconto em folha – para servidores públicos federais. O inquérito aponta que, desse montante, 70% eram desviados para empresas de fachada. A cada empréstimo consignado firmado, deveriam ser cobrados R$ 0,30 para custear os serviços da empresa, mas as investigações mostraram que estavam sendo cobrados cerca de R$ 1 de cada contrato.

Defesa

Em nota, advogados do ex-ministro informaram que o "Ministério do Planejamento se limitou a fazer um acordo de cooperação técnica com associações de entidades bancárias, notadamente a ABBC e SINAPP, não havendo qualquer tipo de contrato público, tampouco dispêndios por parte do órgão público federal. Ainda assim, dentro do Ministério do Planejamento, a responsabilidade pelo acordo de cooperação técnica era da Secretaria de Recursos Humanos e, por não envolver gastos, a questão sequer passou pelo aval do Ministro."

"Não bastasse isso, o inquérito instaurado para apurar a questão há quase um ano não contou com qualquer diligência, mesmo tendo o Ministro se colocado à disposição por diversas vezes tanto em juízo como no Ministério Público e Polícia Federal. A defesa não teve acesso à decisão ainda, mas adianta que a prisão é ilegal, pois não preenche os requisitos autorizadores e assim que conhecermos os fundamentos do decreto prisional tomaremos as medidas cabíveis”, diz o comunicado, assinado por Verônica Sterman e Rodrigo Mudrovitsch.

O Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) informa aos usuários dos serviços prestados pela instituição, que nesta sexta-feira (24) não haverá expediente devido a decretação de Ponto Facultativo por parte do Poder Executivo Estadual. A medida foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (23). As atividades do Detran/RN voltarão a normalidade a partir da próxima segunda-feira (27).

O problema da intolerância religiosa contra povos de tradição afro-ameríndia no Rio Grande do Norte será debatido em audiência pública na Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (27), no auditório da Casa. A proposição do debate é do deputado estadual Fernando Mineiro (PT) e atende à reivindicação dos representantes de comunidades de matrizes africanas no Estado.

Com representantes dos segmentos católico, evangélico e da Comissão de Terreiros de Umbanda e Candomblé, o debate também terá a participação de representantes da Secretaria de Segurança Pública, da Defensoria Pública e do Ministério Público, que discutirão sobre medidas que estão sendo tomadas para combater o preconceito, insultos ou até casos de agressões devido à intolerância religiosa. 

Na opinião do deputado Fernando Mineiro, "é inadmissível que em um Estado declarado laico, com um povo de origem africana, ainda se veja tanta intolerância religiosa se materializar em atos de agressão gravíssimos ou até mortes". O deputado cobra que o Poder Público desenvolva medidas eficazes urgentes para garantir os direitos dos cidadãos, independente da crença.

"O Estado precisa garantir a liberdade de culto e combater toda e qualquer forma de violência nesse sentido", disse Mineiro.

O prefeito de Parnamirim, Maurício Marques dos Santos, assinou o decreto 5.779, de 20 de junho de 2016, oficializando ponto facultativo nas repartições municipais de Parnamirim nesta sexta-feira(24), data em que se comemora o dia de São João.

A medida não é válida para as repartições prestadoras de serviços essenciais, como o atendimento na Maternidade do Divino Amor; na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Maria Nazaré dos Santos, no bairro Nova Esperança; e no Hospital Márcio Marinho, em Pirangi. Nessa data, os serviços continuarão sendo oferecidos normalmente à população. 

Em reunião nesta quarta-feira (22) com o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), a presidente da Sociedade de Pediatria do Rio Grande do Norte, Katia Correia Lima, pediu o apoio da Casa Legislativa para que o governo do Estado não postergue o cronograma de obras da reforma e ampliação do Centro de Convenções, sob risco de cancelamento do Congresso Brasileiro de Pediatria, previsto para outubro de 2017 e que pretende reunir 7 mil profissionais.

“O Centro de Convenções é nosso principal equipamento para o turismo de eventos. Sua ampliação já era necessária há muito tempo. A obra é importante mas sua execução não pode imprimir cancelamentos na agenda de congressos e feiras conquistadas em anos anteriores com esforço das entidades médicas, por exemplo”, salienta Ezequiel Ferreira.

A pediatra Kátia Correia Lima, compareceu à Assembleia na companhia do vice-presidente da Sociedade de Pediatria do Rio Grande do Norte, Nivanaldo Sereno, que vai presidir o Congresso Brasileiro de Pediatria e do médico cirurgião-cardíaco, Marcos Lima. “Tememos pelo cancelamento do evento pois um congresso de intensivistas previsto para 2018 aqui para Natal, um ano após o nosso, já foi cancelado”, explica Nivanaldo Sereno que acrescentou a concorrência com Fortaleza que tem pressionado para a transferência do congresso para aquela localidade.

A reforma do Centro de Convenções foi iniciada em 2014. Foi orçada em R$ 30 milhões e tinha previsão de conclusão em 18 meses. De lá para cá ocorreram sucessivas demandas burocráticas e financeiras entre o Governo do Estado e o Ministério do Turismo que impactaram no cronograma da obra.

A Câmara Municipal de Natal iniciou na manhã de ontem a votação das emendas propostas ao projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO). Foram apresentadas 138 emendas, das quais 31 já foram apreciadas em caráter consensual com o governo municipal. A LDO tem a finalidade de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2017, traçando as metas e estabelecendo predefinições de objetivos a serem alcançados através de projetos e ações.

Nas emendas que já foram aprovadas os vereadores aumentam o percentual de 1% para 1.5% referente à receita destinada ao Orçamento Participativo. da mesma forma, ampliam de 1% para 2% o percentual para execução de serviços indicados pelos parlamentares no que se enquadra no "Orçamento Impositivo". Além disso aumentam a meta para construção, reforma e ampliação de escolas, equipamentos e material escolar, fardamento para contemplar todos os estudantes da rede municipal, além da inclusão digital nas unidades de ensino. Também preveem aumento de investimentos para urbanização de feiras livres e mercados públicos e autorizam a inclusão do Plano de cargos e salários dos auxiliares de campo da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos (Semsur).

Hoje e amanhã, dias 23 e 24 de junho, o Escritório da Caern na Ribeira, que fica localizado na Rua Henrique Castriciano, n° 198, em Natal, fechará novamente para a continuidade de reformas no prédio. O serviço teve início no dia 16 de junho. O espaço ganhará um novo piso, portas e pintura para melhor atender aos clientes da empresa.

O atendimento ao público será retomado na próxima segunda-feira (27). Durante este período, os consumidores que precisarem de atendimento podem ligar para o contact center da Caern, através do 115, ou ainda acessar nossa loja virtual, disponibilizada no link através do endereço www.caern.com.br.

Os clientes que necessitarem do atendimento presencial, podem procurar uma das Centrais do Cidadão localizadas em Natal. 

Os deputados aprovaram por unanimidade projeto de lei do Governo do RN que altera a Lei 9.994, de 2015, a fim de aperfeiçoar o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Aeroportuário do RN (Aero-RN). Também foi aprovado na sessão plenária desta quarta-feira (22) o projeto que institui no sistema de transporte intermunicipal o Serviço de Transporte Público Complementar de Passageiros (STPC-RN), de iniciativa do deputado Nélter Queiroz (PMDB) e subscrita por outros deputados.

“O setor do turismo tem resistido à crise econômica. E com mais este estímulo terá como promover alinhamentos para a manutenção do destino Rio Grande do Norte estar sempre em destaque", salienta Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa.

Com relação ao Aero-RN, as modificações inseridas pelo Executivo objetivam garantir uma maior segurança jurídica à concessão dos benefícios fiscais, que passarão a ser indicados expressamente na legislação e servirão para fomentar o desenvolvimento das atividades aeroportuárias do Estado e dos negócios a elas relacionados. O projeto é mais um diferencial do RN na competição para sediar o HUB da LATAM.

“Esse projeto pretende dar mais condições de competição ao nosso Estado. É um grande diferencial para reforçar a competitividade e a intenção do Rio Grande do Norte em sediar o Hub da companhia aérea LATAM. Ficaremos à frente de Pernambuco e Fortaleza na disputa, o que irá fomentar o crescimento econômico e o desenvolvimento do turismo potiguar”, afirmou o líder do Governo na Casa, deputado Dison Lisboa (PSD). O parlamentar disse o substitutivo aprovado hoje na Casa aperfeiçoa a matéria e estabelece melhor os benefícios concedidos.

A TV Câmara Natal transmite nesta quinta-feira (23), a partir das 14h30min um curso de instrução sobre o novo Código de Processo Civil (CPC) que passou a vigorar desde o mês de março. A iniciativa é da Procuradoria Geral da Câmara e tem o objetivo de orientar procuradores e assessores sobre as mudanças do novo código.

De acordo com o Procurador Geral da Câmara Municipal, Eriberto da Costa Neves, o curso vem ocorrendo há três semanas e será concluído nesta quinta sob o comando do advogado e professor de Direito da Universidade Potiguar (UnP), Felipe Maciel. "O curso explica as mudanças que ocorreram no Código do Processo Civil para que os processos tenham maior celeridade", explica o procurador.

Diretora da TV Câmara, a jornalista Virgínia Coeli destaca que, com a transmissão ao vivo pela emissora, o alcance dessas mudanças vai proporcionar mais conhecimento sobre a lei à população. "Uma oportunidade para esclarecer a todos da área jurídica e a todos os cidadãos também. Conhecer as mudanças aprovadas no código civil permite a população esclarecer também sobre seus direitos", destaca a diretora. A TV Legislativa da Câmara Municipal do Natal é transmitida pelo canal 10 da Cabo e 51.4 Digital, além do canal no You Tube (www.youtube.com/TVCamaraNatal)

O deputado estadual Carlos Augusto Maia (PSD) falou, durante sessão plenária desta quarta-feira (22), sobre projetos apresentados pelo parlamentar que beneficiam os concurseiros. Um deles prevê a suspensão do prazo de contratação dos aprovados quando houver medida de contingenciamento de despesas, outro proíbe a exigência do teste físico de barra para as mulheres e ainda o que beneficia os candidatos doadores de sangue.

“Um dos projetos de lei apresentados hoje suspende os prazos de contratação de aprovados quando há limitações por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal. Muitas vezes, a administração deixa de contratar devido o contingenciamento de despesas e os prazos terminam expirando e o candidato fica a ver navios”, disse Carlos Augusto. Outro projeto, de autoria do parlamentar, é direcionado às mulheres concurseiras, proibindo nos editais a obrigatoriedade para o teste físico de barra.

A doação de sangue como critério de desempate para os candidatos também é uma proposta apresentada pelo deputado Carlos Augusto Maia. “Além de contribuir para aumentar o estoque de sangue no Rio Grande do Norte, os candidatos ao concurso também terão a ciência de que o doador terá um diferencial”, disse o deputado ressaltando que todas as propostas visam melhorar a vida dos concurseiros.