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[CMN] Comissão de Planejamento Urbano debate regulamentação de ZPA’s e Plano Diretor

A Comissão de Planejamento Urbano, Meio Ambiente e Habitação da Câmara Municipal de Natal debateu, nesta sexta-feira (23), sobre a regulamentação das Zonas de Proteção Ambiental (ZPA’s) da cidade, com secretários municipais. As discussões antecedem a apreciação da revisão do Plano Diretor da cidade, previsto para ser encaminhado à Câmara no mês de junho.

“Foi um encontro para prestarmos contas acerca do andamento do processo de revisão do Plano Diretor e esclarecimentos para regulamentação de cinco ZPA’s. Foi uma reunião muito rica em informações para sabermos a melhor forma de debater sobre estes projetos que passam pela Câmara. Agora vamos aguardar a minuta chegar à Câmara para dedicarmos todo nosso esforço em votá-la da melhor forma”, destacou o presidente da Comissão, vereador Aldo Clemente (PDT). Os vereadores Raniere Barbosa (AVANTE), Preto Aquino (PSD), Klaus Araujo (SDD), Felipe Alves (PDT), Robério Paulino (PSOL) e a vereadora Brisa Bracchi (PT), também participaram da reunião.

Natal possui 10 ZPA’s, mas cinco delas (6,7,8,9 e 10) não foram regulamentadas ainda. Pelas características do meio físico, essas áreas têm seu uso e ocupação restritos.

O vice-presidente do Concidade – Conselho da Cidade do Natal – Josuá Neto, explicou que não é adequado deliberar sobre essas áreas antes da votação do Plano Diretor. “O Plano traz as definições dos limites das ZPA’s. Se começar a regulamentá-las antes, poderá interferir em pontos que já estão no Plano. O mais indicado é esperar a aprovação do Plano para depois regulamentar as ZPA’s. Porém, nada impede de começar a debater”, pontuou Josuá Neto, que também é secretário-adjunto de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes (Seharpe).

Na reunião, o secretário municipal de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb), Thiago Mesquita, apresentou um histórico sobre o processo de revisão do Plano Diretor. “Neste ano refizemos a quarta etapa do processo com a eleição e capacitação dos 119 delegados que votarão a minuta do projeto na conferência final, prevista para acontecer entre maio e junho e, se não houver imprevistos, deve ser encaminhado à Câmara ainda em junho”, disse o secretário.

A Conferência Final será realizada virtualmente no período de 05 de maio a 16 de junho de 2021, devido à pandemia da Covid-19. A portaria nº 003/2021 com as novas instruções e datas foi publicada em edição extra, do Diário Oficial do Município (DOM), na última terça-feira (20). As votações ocorrerão por meio de sistema desenvolvido pela Secretaria de Planejamento do Município (Sempla).

 

Fonte: Câmara Municipal de Natal 

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[CMN] Comissão de Direitos Humanos aprova três projetos na primeira reunião do ano

A Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Proteção das Mulheres, dos Idosos, Trabalho e Igualdade da Câmara Municipal de Natal realizou, nesta quinta-feira (22), sua primeira reunião nesta legislatura. O colegiado é formado pela vereadora Divaneide Basílio (PT), presidente, além das vereadoras Ana Paula (PL), vice-presidente, Brisa Bracchi (PT) e Júlia Arruda (PCdoB) e o vereador Herberth Sena (PL).

Na ocasião, a comissão aprovou pareceres sobre três projetos de lei: o que cria o aplicativo SOS Mulher para combater a violência contra a população feminina, de autoria da ex-vereadora Eudiane Macedo, um que institui o Dia Municipal de Combate ao Trabalho Infantil, encaminhado pela vereadora Júlia Arruda, e outro sobre o estabelecimento de campanha permanente de conscientização para doação de leite materno, do vereador Preto Aquino (PSD).

Também foram encaminhadas para relatoria 10 matérias. Destaque para a que institui o dia 14 de março como Dia de Combate ao Assédio Moral no Serviço Público do Município, proposta pela ex-vereadora Natália Bonavides, e a que dispõe sobre a aplicação de multa administrativa ao agressor de vítimas de violência doméstica e familiar, de autoria do vereador Felipe Alves (PDT). Os dois textos serão relatados pela vereadora Brisa Bracchi.

Conforme a vereadora Divaneide Basílio, um dos objetivos do grupo temático é ser instrumento de apoio à população no combate às desigualdades sociais e promover debates acerca da formulação de políticas públicas para a capital potiguar. “A expectativa é discutir projetos que ajudem a melhorar a qualidade de vida das pessoas, incentivem a cidadania e fortaleçam a luta contra todo tipo de violência”, avaliou.

 

Fonte: Câmara Municipal de Natal