O deputado estadual Kelps Lima (Solidariedade) disse durante sessão ordinária, nesta quarta-feira (23), que o Governo do Estado não tem um projeto de reestruturação econômica para o Rio Grande do Norte. “Diante da situação de calamidade em que se encontra a cidade de Caicó, sugeri que o governador instalasse o Governo na região e levasse os secretários para resolver o problema. Robinson Faria foi de avião até o município e apenas disse que mandaria carros pipa, a partir de hoje, para abastecer a cidade. Chegamos, assim, à constatação que ele não sabe o que está acontecendo no Rio Grande do Norte”, disse Kelps.

Kelps Lima falou ainda que o Governo Federal vai ajudar os Estados desde que façam mudanças estruturantes. “Não existe mais um paliativo que resolva o problema da economia. O que deve ser feita é uma grande reforma”.

O deputado afirmou que os problemas do Rio Grande do Norte estão sendo “empurrados com a barriga”. De acordo com Kelps, há uma crise reconhecida e as medidas estruturantes não vêm.

Após intensos debates e diversas mudanças no texto, a comissão especial que analisa o Projeto de Lei 4.850/16, que trata das medidas de combate à corrupção aprovou ontem (23), de forma unânime, com 30 votos, o relatório do deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). A intenção do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), era levar o texto para ser votado no plenário ainda na noite desta quarta-feira (23).

A reunião para discussão do projeto foi iniciada às 9h40 da manhã e encerrada no final da tarde. Após diversas críticas a pontos do texto, Lorenzoni pediu ao presidente da comissão, Joaquim Passarinho (PSD-PA), antes de submeter o texto à votação, um intervalo para fazer ajustes no texto. Com isso a reunião foi suspensa e retomada pouco antes das 20h.

Com o retorno dos trabalhos, o relator Onyx Lorenzoni apresentou as alterações no relatório. Ao iniciar sua fala Lorenzoni disse que manteve no texto apenas os temas que foram consenso entre os líderes partidários. “Toda a construção do relatório está determinada a um entendimento que foi feito com as bancadas”, disse. O deputado Fausto Pinato (PP-SP) criticou o arranjo com as lideranças. “Não sei a posição do meu partido, mas tenho autonomia e acompanhei aqui os debates. Por isso não concordo com as modificações, pois não foram construídas com ampla maioria aqui na comissão, mas com os líderes”, disse.

Lorenzoni rebateu e disse que tentou salvaguardar o que pôde do relatório, mas lembrou que, uma vez que o texto vá a plenário, “as bancadas e partidos podem apresentar os destaques que julgarem necessários”.

ABr

O Boa Tarde, Cidadão desta quarta-feira entrevistou o gerente-comercial da Suco Sumo, Pedro Souza, que falou sobre a variedade e qualidade dos produtos da Suco Sumo, empresa que é da terra e que você já conhece. Confira a entrevista completa e saiba de todas as novidades da Suco Sumo clicando AQUI. O programa vai ao ar de segunda a sexta, a partir das 12h45, ao vivo na Band Natal.

Estava aqui na Toyolex aguardando meu carro sair da revisão e escrevi esse artigo abaixo. Não é a verdade absoluta. Mas um assunto que vale a pena discutirmos… Qual a sua opinião?

Assim como boa parte dos políticos ainda creem que os governos e as prefeituras podem tudo, centenas de milhares de cidadãos e suas respectivas famílias e empresas, também creem que ainda podem tudo, mesmo sem nunca terem possuído condições de verdade, por falta de lastro.

Conversem com qualquer contador do setor público, de empresas privadas ou de pessoas físicas e vocês encontrarão a materialidade do que estou falando: o consumo desenfreado e irresponsável tomou conta das mentes de muitos destes personagens da vida real, que insistem em viver em um mundo irreal.

É muito fácil observar famílias vivendo com padrão de vida insustentável: gastando o que não tem, para comprar o que não precisa e mostrar o que não é. O mais incrível é que, em muitos casos, quanto maior o salário, maior o endividamento, principalmente no caso de funcionários públicos: vários deles, com dois, três casamentos nas costas, bancando pensões, devendo a agiotas, cartões de crédito e por consequência, com o nome sujo na praça. Trata-se de uma desestruturação familiar que sai do âmbito do privado e atinge toda a sociedade por meio da famigerada inadimplência.

Ao voltarmos os olhares para milhares de empresas, encontramos uma realidade que não é tão distinta: É grande a quantidade de “empresários” bancando um padrão de vida que não tem a menor condição de ser suportado pelas sua próprias empresas. Convivem traumaticamente com os seus negócios, perdidos na ilusão da confusão do lucro com o apurado. De dentro dos seus carros importados, à beira de serem recolhidos pela justiça, olham para dentro de suas empresas, praticamente falidas e se dão conta de que estão devendo um mundo de dinheiro em impostos. Colocam a culpa na carga tributária, nos políticos corruptos e na “crise”, mas não abrem mão do estilo de vida.

Boa parte dos gestores públicos, que antes de serem “políticos”, são pessoas iguais às que narramos acima, governaram, ao longo de décadas, mergulhados em populismos, bancando assistencialismos sem medidas, inflando a máquina pública com concessões insustentáveis a servidores e criando, em alguns poderes, verdadeiras castas que nadam em um mar de tantos privilégios e regalias que por pouco não se afogam. Sem contar com o soerguimento de inúmeras obras físicas faraônicas, desnecessárias, muitas vezes superfaturadas e que até se transformaram em elefantes brancos.

Parece que não se percebe que estamos todos juntos e num mesmo barco. Ninguém quer abrir mão do seu quinhão, por mais que seja ilusório e insustentável o padrão de consumo das pessoas, das empresas e do setor público. Muitas pessoas precisam rever seus orçamentos familiares e primar pelo consumo responsável. O mesmo comportamento se espera de empresários e políticos.

Há pais e mães, solteiros ou separados, que não conseguem dizer não a eles próprios e aos caprichos de alguns filhos mal acostumados que querem “pra ontem” o que, muitas vezes, é supérfluo e em alguns momentos jogam a responsabilidade financeira nas costas dos avós, aposentados, através de um empréstimo consignado.

Há empresários que poderiam até diminuir seus pró-labores, mas optam por demitir funcionários. Há outros que devem impostos, mas não se dão conta de que se não pagarem aos governos, estes não pagarão aos seus fornecedores e funcionários que, não recebendo o que lhes é devido, não consumirão no próprio comércio. É um ciclo sem fim.

Aos políticos-gestores, o alerta de que se não fizerem ajustes necessários e de maneira justa, sem privilegiar castas, mesmo enfrentando os desgastes das medidas impopulares e o bombardeio de setores de mídia articulada com oposição oportunista, verão as instituições que dirigem entrarem num poço sem fim.

Pois é. A conta, meus amigos, chegou para todos nós e com data de vencimento que não pode mais ser alterada. Talvez não seja o seu caso e você cidadão, político ou empresário, esteja com a sua casa arrumada. Mas, como vivemos em um mundo globalizado, o desmantelo do vizinho, um dia baterá à sua porta.

Ajustes são necessários em todos os âmbitos. É como se o Brasil estivesse precisando também de uma PEC do Teto dos Gastos para as empresas, famílias e pessoas físicas. E é aí que a cobra acende um cigarro para fumar, te encara e pergunta: “E você? Vai abrir mão de que?”

Robson Carvalho é cientista político, pós-graduado em gestão pública pela UFRN.

O governo vai anunciar, na próxima semana, melhorias no programa Tesouro Direto, para facilitar os investimentos e resgates de títulos públicos. Segundo o coordenador-geral de Planejamento Estratégico da Dívida Pública do Tesouro Nacional, Luiz Fernando Alves, desde o ano passado o Tesouro Direto vem passando por mudanças para se tornar mais simples e acessível. “Tudo isso tem resultado em bons números do programa”, disse, ao destacar que em outubro o programa ultrapassou a marca de mais de 1 milhão de investidores cadastrados. Alves não adiantou as medidas que serão anunciadas.

Em outubro, 50,5 mil novos investidores se cadastraram no programa. Com isso, o total de investidores chegou a 1,024 milhão. O Tesouro Direto foi criado em janeiro de 2002 para popularizar esse tipo de aplicação e permitir que pessoas físicas possam adquirir títulos públicos diretamente do Tesouro, pela internet, sem intermediação de agentes financeiros. O aplicador só tem de pagar uma taxa à corretora responsável pela custódia dos títulos.

A venda de títulos é uma das formas que o governo tem de captar recursos para pagar dívidas e honrar compromissos. Em troca, o Tesouro Nacional se compromete a devolver o valor com um adicional que pode variar de acordo com a Selic, índices de inflação, câmbio ou uma taxa definida antecipadamente, no caso dos papéis prefixados.

Agência Brasil

A Diretoria e associados do Sindicato da Indústria da Construção Civil do RN se reuniram com funcionários da área de habitação nacional e da Superintendência Regional da Caixa Econômica Federal. O objetivo foi melhorar a qualidade do diálogo entre o setor da construção civil e a Caixa visando a retomada dos investimentos.

O “Diálogo sobre Habitação com a Caixa Econômica Federal”, realizado na última sexta-feira no Ocean Palace teve dois momentos: um almoço, às 13 horas, do qual participaram o governador Robinson Farias e o deputado federal Rogério Marinho, e depois a reunião, que foi aberta pelo governador e iniciou às 14h30. Os prefeitos de São Gonçalo do Amarante, Jaime Callado, e o prefeito eleito de Parnamirim, Rosano Taveira também marcaram presença. O governador Robinson Faria destacou a importância da construção civil para a geração de empregos e a segurança jurídica que existe no estado. “O setor de licenciamento hoje é parceiro do setor produtivo”, disse, acrescentando que o RN é um dos estados do Nordeste que emite licenças com maior rapidez.

Conduzida pelos presidente e vice-presidente do SINDUSCON, Arnaldo Gaspar Júnior e Larissa Dantas, a reunião contou com participação do vice-presidente de habitação da CEF, Nelson de Souza, do vice-presidente da área de Riscos, Fábio Soares, do superintendente de Habitação (RN), André Fonseca, do superintendente regional (RN), Carlos Antônio Araújo, e a gerente regional para a construção civil (RN), Isabel do Vale.

O vice-presidente de habitação da CEF, Nelson de Souza, fez uma explanação sobre o desempenho da Caixa nos últimos quatro anos, mostrando números sobre valores investidos, os resultados e esclareceu sobre as principais alterações nos programas de financiamento imobiliário. Nelson de Souza deu uma boa notícia para os empresários: do orçamento disponível para investimento em habitação este ano, R$ 90 bilhões, a Caixa repassou R$ 67 bilhões. Resta, portanto, para aplicar até o final de 2016 R$ 26 bilhões. Souza esclareceu, contudo, que existe tramitando na CEF propostas suficientes que chegarão a esses 26 bilhões.

Para 2017, há a previsão na Faixa 1 de contratação de 100 mil unidades habitacionais na modalidade MCMV – Empresas; 35 mil unidades no MCMV – Entidades Urbanas e 35 mil unidades no MCMV – Entidades Rurais, além da contratação de mais de 400 mil unidades habitacionais distribuídas entre as Faixas 1,5, 2, e 3, em todo território nacional.

Na próxima sexta-feira (25), estabelecimentos comercias e lojas virtuais vão colocar à venda milhares de produtos com preços promocionais. É a Black Friday (em português, sexta-feira negra), uma ação comercial criada nos Estados Unidos e que vem ganhando a adesão dos empresários do Brasil nos últimos anos. Entidades ligadas à defesa do consumidor, como os Procons e a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), alertam para possíveis propagandas enganosas no período.

A Proteste destaca que a Black Friday no Brasil é lembrada pelo grande número de fraudes praticadas no comércio e pede cautela nas compras. A dica é para que o consumidor não feche o negócio se notar que os descontos são enganosos e que o anúncio de oferta não passa de um artifício para vender mais, o que é comum no período, segundo a Proteste. A sugestão é fazer pesquisas em outras lojas para ter certeza de que o preço é realmente promocional.

A diretora do Procon Amazonas, Rosely Fernandes, alerta que as reclamações de consumidores costumam aumentar em períodos de liquidações. “A empresa diz que vai dar 70% de desconto quando, na realidade, ela estava praticando um preço bem acima, para chegar no dia da promoção e ela baixar. É uma maquiagem de preço que nós consumidores devemos boicotar e denunciar aos Procons para evitar 'o tudo pela metade do dobro'”, afirmou a diretora.

Caso o consumidor identifique práticas inadequadas, a orientação do Procon é que busque seus direitos. O primeiro passo é procurar o gerente ou responsável pela loja. Não havendo acordo, ele deve ir imediatamente a um Procon para fazer a denúncia. Comerciantes que enganarem clientes podem ser notificados, autuados e ter que pagar multa, pois de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, publicidade enganosa é crime. O responsável pode ser preso e pagar multa que varia de R$ 200 a R$ 3 milhões, dependendo da infração e do porte da empresa.

Agência Brasil

Na sessão plenária desta terça-feira (22), os deputados aprovaram oito projetos, versando sobre temas diversos, como economia, serviços e processo legislativo. De iniciativa do presidente do Legislativo do RN foram quatro as matérias aprovadas, entre elas o projeto que cria o selo “Sabor Potiguar”, para certificação da qualidade dos produtos regionais, em especial queijos e laticínios produzidos no RN.

Do deputado Gustavo Fernandes (PMDB) foi aprovado o projeto que obriga os estabelecimentos a divulgarem, em seus cardápios, a presença de glúten e lactose, medida que alcança bares, hotéis, restaurantes, fast-foods e similares. De iniciativa do deputado Carlos Augusto Maia (PSD) a Casa aprovou o projeto de lei que institui a Semana Estadual de Promoção da Igualdade Racial, a ser realizada anualmente, de 14 a 20 de novembro.

Além do Sabor Potiguar, os outros projetos de lei de autoria do presidente Ezequiel Ferreira foram: o projeto que proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada no Estado do RN; Projeto que obriga a indicação dos dados identificadores das empresas que prestam serviços de segurança e vigilantes em estabelecimentos onde se realizam eventos e o Projeto que obriga as empresas de telefonia fixa e móvel que operam no Estado do Rio Grande do Norte a disponibilizarem, em suas páginas iniciais na internet, “links” das tabelas com todos os valores das tarifas praticadas.

Do deputado Kelps Lima (Solidariedade) foi aprovado o projeto que disciplina a despesa pública com publicidade no âmbito da administração direta e indireta. De iniciativa do deputado Souza Neto (PHS) os deputados aprovaram o projeto que dispõe sobre a iniciativa popular no processo legislativo. Esta matéria foi unificada a outra de mesma natureza, já apresentada anteriormente por Kelps Lima. De acordo com esta proposição, os projetos de lei e proposta de emenda à constituição (PEC) poderão ser de iniciativa popular, desde que observadas exigências como o mínimo de um por cento do eleitorado que tenha votado nas últimas eleições gerais do Estado, distribuído, no mínimo, em dez por cento dos municípios, com não menos de um por cento dos eleitores de cada um deles.

O projeto “Educação de Trânsito nas Escolas”, coordenado na Região Metropolitana pelo 1º Distrito do Comando de Polícia Rodoviária Estadual (1º DPRE), realizou na manhã desta terça-feira (22) a formatura de mais 167 crianças na capital potiguar. Desta vez, a ação foi realizada no Colégio Dom Marcolino Dantas, localizado na Av. Jaguarari, no bairro Alecrim, zona Leste de Natal. Alunos e professores receberam certificados de aproveitamento e conclusão de aulas ministradas no período de dois meses.

Participaram da formatura, o Tenente Coronel Kennedy, Chefe de Operações do CPRE; o Sargento PM Araújo, que foi o instrutor nesta escola; dentre outros militares, além de professores e pais. A Diretora do Colégio, Irmã Socorro Lima, presente na solenidade de formatura, agradeceu a presença de todos e elogiou o trabalho desenvolvido pela PM, “Todos estão de parabéns, esse projeto e de extrema importância para a sociedade”, disse a freira.

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Criado em 2011, na cidade de Caicó, o projeto “Educação de Trânsito nas Escolas” atende crianças de 8 a 12 anos que estudam em escolas de ensino fundamental com atividades educativas sobre trânsito. Nas escolas são ministradas palestra com base em uma cartilha contendo aulas teóricas e práticas. Atualmente o Projeto já existe em 5 ‘distritos’ – Natal, Caicó, Mossoró, Pau dos Ferros e Nova Cruz. Com está formatura, só o 1º DPRE já formou 1132 alunos e o 3º DPRE, Distrito que iniciou o projeto, formou 5.428 alunos.

Deputados da comissão especial que analisa o Projeto de Lei (PL) 4.850/16, que trata das chamadas medidas de combate à corrupção, voltaram a se reunir agora na Câmara para votar o novo relatório apresentado ontem (22) pelo deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS). Na terceira versão do texto, o debate se estendeu por quase 6 horas e terminou por volta de 23h30. A decisão pela aprovação ou rejeição ficou para a manhã de hoje (23).

Para tentar ampliar o apoio em torno do parecer, Lorenzoni procurou bancadas partidárias e decidiu incluir apenas pontos de maior consenso. O parlamentar apresentou a nova versão em que reduziu de 17 para 12 as medidas de combate à corrupção, retirando todos os pontos que não estavam previstos na lista de dez propostas enviadas pelo Ministério Público no projeto original. Entre as exclusões estavam as restrições à concessão de habeas corpus e a previsão de cumprimento de pena logo depois da segunda condenação, que já foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

A previsão de crime de responsabilidade para juízes e promotores, que já tinha sido retirada, continuou fora do parecer. Lorenzoni ainda retirou a possibilidade da prisão preventiva para assegurar a devolução do dinheiro desviado. O ponto que diz respeito aos acordos de cooperação internacional também foi retirado, após pressão de integrantes da Polícia Federal, assim como em relação às equipes de cooperação internacional. “Mesmo com o acordo firmado, os líderes pediram ao longo do dia de hoje e dos últimos dias que tudo aquilo que excedesse as dez medidas fosse retirado”, justificou Lorenzoni.

O relator manteve a criminalização da prática do caixa dois com responsabilização dos partidos políticos. Com isto, arrecadar, receber, manter, movimentar, gastar ou utilizar valores, bens ou serviços estimáveis em dinheiro, paralelamente à contabilidade exigida pela legislação eleitoral, poderia provocar reclusão de dois a cinco anos além de multa. Lorenzoni ainda incluiu eleitores entre os possíveis penalizados em casos de vendas de votos e manteve a criminalização do enriquecimento ilícito de funcionários públicos e a eliminação de barreiras para o confisco de bens de criminosos.

Agência Brasil