O Projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) vai ser discutido e votado na Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) na próxima semana, quando o relator da matéria, deputado George Soares (PR) apresentará o seu relatório. De acordo com o procurador legislativo, Washington Fontes, foram apresentadas 279 emendas pelos deputados e mais três emendas de texto estão sendo encartadas pelo relator.

Depois da apreciação e discussão e votação na Comissão, a matéria seguirá para o plenário da Assembleia Legislativa para a votação final. O Orçamento para o próximo ano estima a receita do Estado em R$ 12 bilhões 320 milhões e fixa as despesas em igual valor.

O Projeto da Lei Orçamentária compreende o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta; Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Estadual Direta e Indireta; e o Orçamento de Investimento das Empresas em que o Estado, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Pelo Projeto da LOA, a receita total prevista será distribuída para o Orçamento Fiscal R$ 9,8 bilhões; Orçamento da Seguridade Social, R$ 2,4 bilhões. O valor de R$ 1,023 bilhões é definido como receita infra orçamentária, por se tratar de operações entre órgãos integrantes do orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

Os vereadores da comissão de saúde, assistência social e defesa do consumidor da Câmara Municipal de Natal vão convocar o secretário municipal de Saúde, Luiz Roberto Fonseca, e a secretária de Planejamento, Virgínia Ferreira, para discutir a redução no orçamento para a área da saúde, prevista na Lei orçamentária Anual para 2017, que será votada neste mês pelos vereadores. Os secretários deverão comparecer na manhã da próxima terça-feira (6) ao Plenário da Câmara Municipal.

A iniciativa partiu de uma reunião entre a comissão, promotoria da saúde, Sindicato dos Médicos, Secretaria de Saúde e Conselho Municipal de Saúde na manhã de hoje (1º). O Conselho reclama da redução no orçamento destinado à saúde. "O que nos foi apresentado foi um orçamento de R$ 270 milhões, que ainda é inferior ao que a área necessita, mas a proposta que chegou à Câmara reduziu para R$ 190 milhões. Precisamos rever essa situação para que sejam apresentadas emendas ou isso inviabilizará o serviço", destaca a presidente do conselho, Geolípia Jacinto.

Pela Mensagem 077/2016, o Executivo destina um percentual de 15% da arrecadação prevista para 2017, pouco mais R$ 190 milhões que, somados a outras fontes de recursos da área, passaria dos R$ 704 milhões (28,5%). O valor está abaixo do destinado em 2016 que ficou em R$ 269 milhões da arrecadação (22%) que somados a outras receitas elevou-se para R$ 607 milhões (23,59%). "Queremos debater com os vereadores e secretários para sensibilizá-los de forma que analisem de forma mais atenciosa. Há necessidade de manter o serviço e abrir novos serviços, mas com esse orçamento fica impossível", declarou a promotora da Saúde, Kalina Filgueira.

"Vamos estudar o orçamento e discutir de onde poderemos remanejar recursos e apresentar emendas para a saúde. A ideia é manter a proposta de R$ 345 milhões, que segundo o conselho, seria o valor mais razoável e possível de ser executado", explica o presidente da comissão de saúde, vereador Fernando Lucena (PT).

O deputado Kelps Lima (Solidariedade) encaminhou requerimento ao Governo do Estado solicitando ações de educação e abastecimento hídrico para cidades do interior do Rio Grande do Norte. Os pleitos do parlamentar foram apresentados à mesa diretora da Assembleia Legislativa e direcionados aos órgãos estaduais competentes. Na área de abastecimento de água, Kelps ressalta a necessidade de ações para a comunidade de Coqueiros, no município de Ceará-Mirim, e de Sítio Torrões, em Assu. O deputado cobra a perfuração de poços tubulares nos locais para amenizar os problemas da estiagem.

"A constante falta de água nas citadas comunidades vem trazendo sérios prejuízos para a população que necessita urgentemente da regularização do abastecimento d'água", justifica Kelps. Já na área da educação, o deputado solicita a reforma da escola estadual Tabelião Julio Maria, em Touros. De acordo com o parlamentar, a unidade de ensino encontra-se em situação precária, "dificultando o aprendizado e bem estar de alunos e servidores", observa o parlamentar.

Além da reforma, Kelps também pede ao Governo que proceda a construção de uma escola no bairro de Passagem de Areia, em Parnamirim. No requerimento, o parlamentar relata que a localidade carece de uma unidade de ensino e que os estudantes são obrigados a buscar escolas em outros bairros. "A construção de uma escola estadual é de suma importância, pois o bairro de Passagem de Areia possui uma população de aproximadamente 30 mil habitantes e os estudantes precisam se deslocar para outros bairros distantes para poderem estudar", ressalta ele.

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de descriminalizar o aborto no primeiro trimestre da gravidez foi assunto do pronunciamento do deputado estadual Jacó Jácome (PSD), durante sessão plenária na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (30). Para o parlamentar, a decisão é absurda. “Quero registrar o meu repúdio diante da decisão do Supremo que seguindo o voto do ministro Luís Roberto Barroso, entendeu que são inconstitucionais os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto. Fiquei estarrecido quando li a decisão”, disse Jacó Jácome.

O parlamentar ressaltou que a decisão do ministro vincula o Brasil inteiro e não passou pelo Congresso. “Três ministros decidiram contra um país inteiro. O assunto agora repousa nas mãos da Frente Parlamentar Evangélica, da Câmara dos Deputados, que vai rever a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal sobre aborto”.

Em aparte, o deputado Carlos Augusto Maia (PSD) destacou as votações ocorridas em Brasília, na madrugada de hoje e disse que as pautas aprovadas, como a do aborto e a do projeto que cria medidas de combate à corrupção, contrariam a vontade do povo brasileiro.

Decisão

O entendimento do STF vale apenas para um caso concreto julgado pelo grupo nesta terça-feira. O caso julgado pelo colegiado tratava da revogação de prisão de cinco pessoas detidas em uma operação da polícia do Rio de Janeiro em uma clínica clandestina, entre elas médicos e outros funcionários.

Os cinco ministros da Primeira Turma votaram pela manutenção da liberdade dos envolvidos. Rosa Weber, Edson Fachin acompanharam o voto de Barroso. No entanto, Marco Aurélio e Luiz Fux não votaram sobre a questão do aborto e deliberaram apenas sobre a legalidade da prisão.

A expectativa de vida do brasileiro nascido em 2015 é de 75,5 anos, segundo dados divulgados hoje (1º) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O dado foi publicado na edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União. A expectativa de vida para brasileiros nascidos em 2014, divulgada no ano passado, era de 75,2 anos.

Os detalhes da pesquisa Tábuas Completas de Mortalidade para o Brasil, inclusive a diferença de expectativa de vida entre os sexos, serão divulgados às 10h pelo IBGE.

As informações são usadas como parâmetro para o fator previdenciário no cálculo das aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social.

ABr

O governador Robinson Faria dedicou a quarta-feira (30) a audiências administrativas em Brasília. O chefe do executivo estadual se reuniu com o ministro do Turismo, Marx Beltrão, para tratar da continuidade das obras do Centro de Convenções de Natal, do Museu da Rampa e do projeto turístico de revitalização do Forte dos Reis Magos e do Centro Histórico de Natal.

Pela manhã, o governador participou de uma audiência pública com a presença do ministro da Integração Nacional, Helder Barbalho, para discutir as obras de interligação das águas do Rio São Francisco no Rio Grande do Norte, Ceará, Pernambuco e Paraíba. Em relação ao turismo, o Centro de Convenções, importante equipamento do turismo de eventos, vem passando por intervenções para ampliação desde julho do ano passado. O espaço passará da área atual de 14.255,39 m2 para 23.639,32 m2, com duplicação da capacidade para 12 mil pessoas. Até o momento, foram executados 22% dos serviços e a fase atual da obra é de concretagem da estrutura, com fundações e cortinas de contenção já concluídas.

A ampliação está orçada em R$ 35 milhões, com contrapartida de R$ 5 milhões do Governo do Estado e recursos assegurados pelo Programa de Aceleração do Crescimento (PAC Turismo). Já a reforma do Centro Histórico, que prevê a recuperação de fachadas e edifícios, além de reforma paisagística e arquitetônica de áreas públicas, teve garantido o empenho de R$ 601 mil, referente ao pagamento parcial da segunda parcela.

Para o governador, a reunião teve saldo positivo. “O ministro Beltrão sabe das nossas necessidades, sobretudo porque temos uma vocação turística muito forte e precisamos da conclusão dessas obras para garantir o nosso calendário de eventos, o que gera emprego e renda para o nosso estado”, disse.

NOTA DE REPÚDIO

A Associação dos Auditores do Tesouro Municipal de Natal (ASAN), a Associação dos Assessores Jurídicos do Município de Natal (ASSJUR) e a Associação dos Procuradores e Consultores Jurídicos do Município de Natal (APROCONAT) vêm a público, através desta nota de repúdio, expressar sua insatisfação quanto aos constantes atrasos no pagamento dos salários dos Auditores, Assessores Jurídicos e Procuradores Municipais, ativos e inativos.

É inaceitável que a administração municipal, até a presente data, não tenha sequer efetuado o pagamento da folha salarial de outubro. Em tempo, nos solidarizamos com todos os servidores públicos municipais que vêm sofrendo com essa conduta que, infelizmente, se arrasta há meses por parte da Prefeitura Municipal de Natal.

O pagamento dos salários no último dia útil do mês trabalhado é um direito fundamental dos servidores da capital. Não é dado ao gestor o direito de optar por realizar outras despesas, violando a ordem de preferência ao pagamento da remuneração dos servidores, já que os salários possuem evidente natureza alimentar que não enseja campo para o exercício da discricionariedade.

O salário é o meio de sobrevivência do servidor público e seu atraso provoca transtornos desnecessários e vexatórios. Muitos servidores estão impossibilitados de honrar seus compromissos financeiros, enquanto outros já calculam os prejuízos com juros, multas e outros encargos causados pelo atraso no pagamento. Foi por isso que a Constituição Federal elevou o salário ao nível de direito fundamental, mantendo-o sob o manto protetor de todas as garantias e direitos fundamentais.

Apesar de ser público e notório o aumento nominal das receitas, as categorias vêm a público pedir transparência para que as despesas sejam demonstradas e, de forma conjunta, sejam apontados os caminhos a serem seguidos.

Assim, faz-se necessário um planejamento dentro da nova realidade, a fim de que seja apresentado pela Administração Pública Municipal um calendário preciso da folha de pagamento, bem como a regularização dos salários atrasados dos servidores.

Natal, 30 de novembro de 2016.

JOSÉ MATOS VIANA
Presidente da ASAN

PEDRO RIBEIRO TAVARES DE LIRA
Presidente da ASSJUR

JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR
Presidente da APROCONAT

O "Boa Tarde, Cidadão" desta quarta-feira (30) entrevistou a presidente da Junta Comercial do RN (JUCERN) Samya Bastos, que falou sobre o Escritório do Empreendedor, iniciativa do Governo do Estado que visa facilitar a abertura de novas empresas, reunindo todos os órgãos de legalização e licenciamento em um só local. Entenda como funciona o órgão assistindo à entrevista completa. Clique AQUI e veja. O programa vai ao ar de segunda a sexta, a partir das 12h45 na Band Natal.

Parnamirim conquista pelo quarto ano consecutivo o Selo UNICEF Município Aprovado. O Selo tem como objetivo melhorar as condições de vida das crianças e adolescentes em regiões do nosso país onde há maior número de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade. Os municípios inscritos no programa comprometem-se a planejar e desenvolver ações pelo alcance de objetivos nas áreas de educação, saúde, proteção, cultura, esporte e participação social de crianças e adolescentes.

A premiação de todos os municípios aprovados ocorrerá na sexta, dia 2, na Escola de Governo, às 8h. O prefeito Maurício Marques falou da satisfação de conquistar o Selo Unicef. "Recebi com alegria e entusiasmo e com a certeza que os compromissos assumidos referentes à Saúde, Educação e Assistência Social foram cumpridos. Esse reconhecimento divido com meus assessores e com povo de Parnamirim", declarou.

A articuladora do Selo Unicef, Vandilma Oliveira, explicou que a cada ano aumentam as exigências para conquista do Selo e que esta vitória é resposta de todo empenho do município em garantir os direitos da criança e do adolescente. 

O presidente do Sindicato das Indústrias de Cerâmica Vermelha para Construção do Estado do Rio Grande do Norte (Sindicer/RN), Vargas Soliz, está representando o Brasil em um evento que conta com a parceria do Projeto EELA em Bogotá, na Colômbia. O evento iniciou nessa terça-feira (29) e acontecerá até o próximo dia 2.

O Ministério do Ambiente, Habitação e Desenvolvimento Territorial da Colômbia, a Business Corporation Ambiental (CAEM), uma subsidiária da Câmara de Comércio de Bogotá e do Centro de Direitos Humanos e Meio Ambiente (CEDHA), organizou a segunda versão do Fórum da rede latino-americana de políticas públicas para a produção mais limpa de tijolos – Panlac, no âmbito da Coalition for Clean Air climáticas e redução dos poluentes de vida curta. Este evento está sendo realizado em cooperação com a Fundação Suíça de Cooperação para o Desenvolvimento Técnico (Swisscontact) no contexto da obtenção de resultados do Projeto de Eficiência Energética em Ladrilleras (EELA).

O Projeto EELA levou uma estratégia para intercâmbio de experiências nacionais e internacionais e transferência de conhecimento para o setor nacional Ladrillero, tem promovido o desenvolvimento e promoção de fornecedores, a fim de articular a oferta e a procura de tecnologia e serviços para o setor. A Coalização para o Clima e Ar Limpo – CCAC tem uma iniciativa para reduzir as emissões de carbono negro e outros poluentes do ar na produção de tijolos. Esta iniciativa oferece apoio aos governos para desenvolver e implementar políticas de modernização, oferecer oportunidades para a discussão entre grupos de peritos e promove o fortalecimento das capacidades dos atores a adotar tecnologias mais eficientes e catalisar a ação nacional para melhorar a qualidade do ar e reduzir os impactos climáticos.

Na América Latina, esta iniciativa opera em conjunto com a rede de políticas públicas, que visa criar espaços de discussão entre os governos para desenvolver políticas públicas e planos estratégicos para o setor, reforçar as capacidades institucionais e experiências bem-sucedidas de câmbio de transformar as políticas públicas do setor.

O principal objetivo deste workshop é criar um espaço inter-institucional para a discussão sobre as mudanças, desafios e oportunidades do setor Ladrillero e, assim, planejar a participação do setor na agenda global, regional e nacional do atual desenvolvimento sustentável. O setor tem sido protagonista de importantes mudanças que serão socializadas como os resultados do projeto EELA na Colômbia. Da mesma forma, o workshop visa a troca de experiências bem-sucedidas na América Latina sobre o impacto da implementação de políticas públicas relacionadas com a indústria de tijolos, a transformação do setor na região e o potencial para os Acordos de Paris.

Durante o workshop, os oradores convidados estão fazendo apresentações plenárias e participam de painéis de discussão com espaços e participação do público. O resultado esperado do evento é identificar estratégias para a política pública regional e local, a fim de promover o limpador de linha de produção de tijolos com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.