A Prefeitura de Parnamirim anuncia o pagamento para hoje (8) dos salários dos servidores que atuam nos programas federais de Vigilância Sanitária, CRAS, Agentes comunitários de saúde, além dos pensionistas e servidores que ganham entre R$ 2.701,00 e R$ 4.000,00.

No caso específico dos servidores que recebem recursos oriundos do Fundeb, recebem até o dia 10, conforme o calendário já divulgado pelo município.

O presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), considerou "patriótica" a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que o manteve no cargo mesmo após ele ter se tornado réu em processo aceito pela Corte. “É com humildade que o Senado Federal recebe e aplaude a patriótica decisão do Supremo Tribunal Federal. A confiança na Justiça brasileira e na separação dos Poderes continua inabalada”, disse o senador, em nota.

No documento, Renan afirma que “o que passou não volta mais” e que os Poderes ultrapassaram “outra etapa da democracia com equilíbrio, responsabilidade e determinação para conquista de melhores dias para sociedade brasileira”.

Mais cedo, por 6 votos a 3, o STF decidiu manter o presidente do Senado no cargo derrubando liminar do ministro Marco Aurélio, que havia determinado o afastamento do senador da presidência da Casa. Com a decisão da maioria da Corte, Renan Calheiros fica impedido somente de assumir a Presidência da República em caso de viagem do presidente Michel Temer, por exemplo.

ABr

Por 6 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ontem (7) manter o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), no cargo. A Corte decidiu derrubar a decisão individual do ministro Marco Aurélio, que determinou o afastamento do senador. Votaram pelo afastamento de Renan do cargo o relator, Marco Aurélio, e os ministros Edson Fachin e Rosa Weber. Celso de Mello, Dias Toffoli, Teori Zavascki, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e a presidente do STF, Cármen Lúcia, foram contra. A decisão mantém Calheiros na presidência do Senado, mas ele não pode ocupar mais a linha sucessória presidencial.

O ministro Marco Aurélio votou para manter sua decisão liminar que determinou o afastamento de Renan da presidência do Senado. Em seu voto, Marco Aurélio criticou o descumprimento da sua decisão pelo Senado e determinou envio da cópia do processo para o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para que investigue os integrantes da Mesa do Senado que se recusaram a receber a intimação e a cumprir a decisão.

Durante o julgamento, o ministro Celso de Mello, decano da Corte, esclareceu que não votou pelo afastamento de Renan Calheiros, quando a Corte começou a decidir se réus poderiam ocupar a linha sucessória da Presidência da República. Dessa forma, a maioria de votos que justificava a decisão liminar de Marco Aurélio foi desfeita. Além de votar contra o afastamento de Renan Calheiros, o ministro Teori Zavascki criticou juízes que proferem comentários sobre as decisões de colegas. “Isso causa desconforto pessoal”, disse o ministro. Apesar de não ter citado um caso específico, a manifestação foi motivada pelo comentário feito pelo ministro Gilmar Mendes, que afirmou a um jornalista que Marco Aurélio deveria sofrer impeachment do cargo.

Ricardo Lewandowski acompanhou o argumento do ministro Luiz Fux sobre um prejuízo maior no caso de afastamento imediato de Renan, quando restam menos de 60 dias para o fim do mandato dele como presidente do Senado. "Não há nenhuma indicação de que o presidente da República venha a ser substituído pelo presidente do Senado num futuro próximo", disse Lewandowski, antes de seguir o decano Celso de Mello e votar pelo afastamento de Renan somente da linha sucessória, e não do comando do Senado.

Com a decisão da maioria da Corte, Renan Calheiros fica impedido somente de ocupar a linha sucessória da presidência da República em caso de viagem do presidente, Michel Temer, por exemplo. A questão sobre a permanência ou não de Renan no cargo foi motivada por uma ação original movida pelo partido Rede Sustentabilidade. O partido pediu ao STF que declare réus – pessoas que respondem a ação penal – impedidos de ocupar cargos na linha de substituição do presidente da República, formada pelos presidentes do Senado, da Câmara dos Deputados e do STF.

ABr

Foi aprovado hoje (7), na Câmara Municipal, Projeto de Lei da vereadora Júlia Arruda que autoriza a Prefeitura de Natal a celebrar convênios e termos de cooperação com instituições de ensino superior visando à atuação de estudantes de Educação Física e de Gestão Desportiva e Lazer nas Academias ao Ar Livre. A ideia, segundo a autora da proposta, é estimular a boa utilização dos equipamentos e a prática correta dos exercícios físicos, sobretudo por parte dos idosos.

“É inquestionável que as academias chegaram para estimular e democratizar o acesso à prática de atividade física nas comunidades. No entanto, sem orientação, os exercícios podem ser pouco eficazes ou até mesmo comprometer a saúde dos usuários. E é aí que entra a parceria da Prefeitura com os cursos de Educação Física e Gestão Desportiva, que poderão utilizar esses espaços como extensão das atividades curriculares”, disse Júlia.

Natal já possui mais de 50 Academias ao Ar Livre espalhadas pelos quatro cantos da cidade. Entre os benefícios, estão: a gratuidade dos exercícios, a promoção do bem-estar físico e emocional, o fortalecimento dos músculos e as articulações, a diminuição do risco de doenças cardíacas e coronariana, do colesterol, a pressão alta, diabetes, entre tantos outros. O projeto segue agora para sanção do Executivo, que tem 15 dias úteis para apreciar a matéria.

Integrante da Comissão de Educação da Câmara, o deputado federal Rogério Marinho (PSDB) chamou a atenção nesta terça-feira (06) para o mau desempenho do Brasil na educação, como mostrou mais um ranking internacional. O tucano alertou que, para o país sair dessa situação, é necessário enfrentar o problema e reconhecer a sua existência. O parlamentar afirma que a reforma do ensino médio é um dos passos a serem dados nesse sentido. A MP que trata desse tema será votada nesta quarta-feira (7) no Plenário da Câmara.

De acordo com os resultados do Programa Internacional de Avaliação de Estudantes (Pisa), o Brasil apresentou uma queda de pontuação nas três áreas avaliadas: ciências, leitura e matemática. O país caiu no ranking mundial: ficou na 63ª posição em ciências, na 59ª em leitura e na 66ª colocação em matemática. O teste foi feito por alunos de 15 anos, a maioria já no ensino médio.

“Isso é resultado dos equívocos que foram cometidos nos últimos 14 anos, notadamente na alfabetização. Há uma disparidade educacional que é acumulada ao longo do tempo e quando chegam ao ensino médio esses adolescentes se deparam com um ensino desinteressante com 14 matérias obrigatórias e cinco matérias transversais”, disse Rogério.

Segundo o tucano, os professores não têm os instrumentos necessários para propiciar um bom ensino. Dessa forma, ele acredita que os alunos se sentem desfocados da realidade. Para ele, o ensino médio não prepara os estudantes para as universidades e nem para o mercado de trabalho. “O primeiro passo é reformar todo o sistema educacional, desde a formação de professores até a alfabetização e os livros didáticos”, ressaltou.

A avaliação foi realizada em 2015 em 70 países. No Brasil, a prova fica sob responsabilidade do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) e contou com 23.141 estudantes de 841 escolas, que representam uma cobertura de 73% dos estudantes de 15 anos.

Em cada edição, o Pisa dá ênfase a uma das três áreas. Na deste ano, o foco foi ciências. A nota do país em ciências caiu de 405, na edição anterior, de 2012, para 401 em 2015. Em leitura, o desempenho do Brasil caiu de 410 para 407; já em matemática, a pontuação dos alunos brasileiros caiu de 391 para 377. Cingapura foi o país que ocupou a primeira colocação nas três áreas, com 556 pontos em ciências, 535 em leitura e 564 em matemática.

De acordo com os dados, os resultados dos estudantes em ciências e leitura são distribuídos em uma escala de sete níveis de proficiência (1b, 1a, 2, 3, 4, 5 e 6). Em matemática, a escala vai de 1 a 6. De acordo com a OCDE, o nível mínimo esperado é o nível 2, considerado básico para “a aprendizagem e a participação plena na vida social, econômica e cívica das sociedades modernas em um mundo globalizado”. No Brasil, em todas as três áreas, mais da metade dos estudantes ficaram abaixo do nível 2.

De acordo com Rogério Marinho, existe a necessidade de reformar o ensino como um todo, tanto na formação de professores quanto na metodologia. O deputado ressalta que a educação no Brasil precisa ser levada a sério. Para ele, o governo do presidente Michel Temer dá um passo importante quando envia ao Congresso a reforma do ensino médio. “O fato é que não estamos proporcionando a nossas crianças e jovens qualidade de ensino”, aponta o deputado.

Mantida a velocidade de vendas (IVV) do trimestre julho, agosto, setembro, quando foram comercializadas 494 unidades, e não ocorrer lançamentos, em um ano e quatro meses o estoque de imóveis à venda em Natal e Grande Natal se esgotará. Desde maio do ano passado que não ocorrem lançamentos nas duas regiões. A exceção, no trimestre, foi o lançamento de 221 lotes em condomínio.

A oferta de imóveis para residência, que era de 6 mil unidades há três anos, quando a pesquisa Sinduscon/Consult começou a ser feita, atualmente está em 2.700 unidades. Essas informações fazem parte da pesquisa trimestral divulgada nesta terça-feira, 06, pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil.

Para a Diretoria do Sinduscon, um dos efeitos dessa situação será o aumento no valor dos imóveis a partir de março, abril do próximo ano. Com menos imóveis disponíveis para vendas, a lei da oferta e da procura deverá prevalecer, puxando os preços para cima.

A vice-presidente do Sinduscon, Larissa Dantas, explica que as empresas não estão lançando devido à crise que o país atravessa e também porque os valores dos imóveis comercializados hoje estão abaixo dos custos que seriam necessários para se construir novas moradias.

No terceiro trimestre de 2016, de acordo com a pesquisa, o melhor desempenho do IVV ocorreu em setembro alcançando 7,37%. Foi o maior valor do IVV residencial dos últimos seis meses. A pesquisa constatou ainda que o desemprego continua aumentando na construção civil. No trimestre julho-setembro houve uma perda média de 113 postos de trabalho a cada mês no conjunto das empresas pesquisadas.

O Governo do RN continua o pagamento do funcionalismo a partir do próximo sábado (10), pelos 72 mil servidores que recebem até R$ 4 mil. Não haverá distinção entre ativos, inativos e pensionistas.

Os demais servidores que ganham acima de R$ 4 mil terão os vencimentos depositados no decorrer de dezembro, a partir da disponibilidade de caixa. Os funcionários ativos da Educação e dos órgãos da Administração Indireta que possuem recursos próprios já receberam os salários desde 30 de outubro.

Em relação ao 13º salário, o Governo e o Fórum Estadual dos Servidores vêm acompanhando juntos a movimentação das receitas e buscando as alternativas para quitar o benefício.

O deputado Kelps Lima (SOLIDARIEDADE) afirmou, em pronunciamento feito na manhã desta terça-feira (6), que o Governo do Estado desperdiçou R$ 7 milhões por falta de um projeto de lei que permitisse a negociação no pagamento de precatórios. “Logo depois que a Assembleia Legislativa autorizou a utilização de recursos dos depósitos judiciais para pagar os precatórios, no ano passado, eu apresentei projeto para que esses recursos pudessem ser negociados através da Câmara de Conciliação de Precatórios. A intenção era economizar dinheiro. Mas o projeto foi vetado pelo governador, segundo ele, por vício jurídico”, disse Kelps.

O deputado disse que foi surpreendido quando o Governo do Estado enviou proposta semelhante a apresentada por ele há um ano e com pedido de regime de urgência. “Eu concordo com o pedido de urgência, mas a gente só pode negociar quando tem dinheiro. E o Governo do Estado gastou o dinheiro que foi autorizado pela Assembleia há um ano”, destacou.

Segundo ele, o Governo do Estado teria pago R$ 38,2 milhões em 664 precatórios. “Se o Governo do Estado negociasse 20% de desconto, já conseguiria R$ 7 milhões de economia. O governador Robinson Faria desperdiçou, no mínimo, R$ 7 milhões de dinheiro público. E isso aqui é apenas um item”, finalizou.

O plenário da Câmara de Natal aprovou um Projeto de Lei Complementar Nº 075/2016 encaminhado pelo Executivo sobre a obrigatoriedade dos bancos apresentarem declaração eletrônica dos serviços prestados, possibilitando maior controle do erário do Município. Além disso, a prefeitura fica autorizada a conceder descontos, na forma e limites que dispuser o regulamento, de até 90% da multa de mora e juros de mora, decorrentes de crédito tributário vencido, em qualquer fase da cobrança.

De acordo com o secretário municipal de Tributação e Finanças, Ludenilson Lopes, o Executivo reforça a atividade de regulamentação sobre um setor que responde pela saúde econômica da capital potiguar. "A matéria que acaba de receber parecer favorável inibe sonegações e interpretações equivocadas da legislação fiscal. Ou seja, enxugaremos os gastos com a máquina pública, o que é bom para o contribuinte natalense", avaliou.

Para o líder da bancada governista, vereador Júlio Protásio (PDT), a aprovação do texto representa uma vitória para a população. "A iniciativa vai gerar uma economia de até 3 milhões ao ano. O objetivo é fazer com que as empresas paguem seus impostos para melhorar a arrecadação da cidade. Dito isso, parabenizo as bancadas da situação e oposição que votaram de forma republicana, pensando no bem comum, porque entenderam a importância do ajuste fiscal".

Em primeira discussão, os parlamentares acataram uma proposição da vereadora Júlia Arruda (PDT) que autoriza a prefeitura a celebrar convênios e termos de cooperação com instituições de ensino superior. "Por exemplo, praticamente todos os bairros possuem academias da terceira idade. É ótimo que os idosos façam atividades físicas, mas com acompanhamento. Então, uma parceria com as universidades pode suprir a necessidade de educadores físicos para esses espaços", concluiu. 

O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da Promotoria de Justiça de São José do Campestre e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), com o apoio da Polícia Militar, deflagrou, na manhã desta quarta-feira (7), a Operação Démodé, destinada a apurar um esquema de desvio de recursos públicos instalado na Prefeitura Municipal de São José de Campestre, no período de 2010 a 2012, através da contratação da empresa NK Construções para execução de obras no referido Município.

Segundo apurado, a empresa NK Construções, gerida por José Josenildo da Silva e Erivalda Maria da Silva, funciona no próprio endereço residencial deles e, apesar de ter vencido quase todas as licitações, durante o referido período, para execução de obras em São José do Campestre, não tinha registro de empregados contratados até julho de 2012, tendo registrado apenas seis empregados no mês de dezembro desse mesmo ano.

Ademais, no curso da investigação, foram requisitadas ao então prefeito, José Borges Segundo, as cópias integrais de todos os processos de contratação da referida empresa, durante o mencionado período, todavia, tal documentação nunca fora apresentada.

Há, portanto, fortes indícios de que José Josenildo da Silva e Erivalda Maria da Silva criaram a pessoa jurídica Nk Construções (Erivalda Maria da Silva Comercio e Serviços em Construções) com o objetivo único de desviar recursos públicos do erário municipal, causando um prejuízo de mais de R$ 600 mil.

Participam da operação três Promotores de Justiça e oito policiais Militares, para cumprimento de dois mandados de busca e apreensão e dois mandados de condução coercitiva, expedidos pelo juiz da Comarca de São José do Campestre.