O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio das Promotorias de Justiça da Comarca de Natal, com atribuição na defesa do consumidor, vem a público manifestar repúdio à decisão do Banco do Brasil S/A de fechar seis agências bancárias e a transformação de outras sete em postos de atendimento no Estado do Rio Grande do Norte, sob o argumento de fazer parte de um conjunto de medidas para ampliar o investimento no atendimento digital e aumentar a eficiência operacional.

No Rio Grande do Norte, foram anunciadas o fechamento das agências da Avenida Ayrton Senna, da Base Naval, do Hospital Universitário Onofre Lopes – HUOL, do Shopping Midway Mall, do Norte Shopping, todas em Natal, e da Base Aérea de Natal – BANT, em Parnamirim/RN. Ainda, a referida instituição financeira decidiu transformar em postos de atendimento as agências bancárias dos Municípios de Natal (localizada na Sede do Tribunal Regional do Trabalho – 21ª Região), Mossoró (localizada na base da Petrobrás), Afonso Bezerra, Florânia, Governador Dixt-Sept Rosado, Martins e Pedro Avelino.

Vale ressaltar que a falha na prestação de serviço do Banco do Brasil já é objeto de ação civil pública proposta pela 24ª Promotoria de Defesa do Consumidor de Natal, nos autos nº 0130865-28.2013.8.20.0001, em tramitação na 3ª Vara Cível da Comarca de Natal, consistente no descumprimento da Lei nº 5.054/98, que estabelece como tempo razoável para o atendimento bancário o limite máximo de 30 (trinta) minutos, em dias normais, e 45 (quarenta e cinco) minutos, em vésperas ou após feriados.

Em que pese a já precária prestação de serviço pelo Banco do Brasil no Estado do Rio Grande do Norte, o MPRN entende que a referida decisão caminha na contramão de um serviço eficiente e adequado ao consumidor, sobretudo onerando aquele que reside no interior do Estado, que terá de se deslocar até a cidade mais próxima com agência bancária para o recebimento de sua aposentadoria, salário, benefício ou qualquer outra forma de remuneração paga por meio de crédito em conta.

Diante disso, o Ministério Público do Rio Grande do Norte adotará todas as medidas cabíveis para garantir o direito básico do consumidor a uma prestação de serviço adequado e eficiente, e impedir que o cidadão seja mais uma vez onerado por decisões arbitrárias como esta do Banco Brasil S/A.

LEONARDO CARTAXO TRIGUEIRO
Promotor de Justiça

Na sessão ordinária desta quinta-feira (08), a Câmara Municipal de Natal aprovou o Projeto de Lei Complementar N°009/2016 de autoria do Executivo, que trata da supressão de benefícios fiscais presentes no ordenamento jurídico do Município e põe fim à renúncia fiscal para os serviços hospitalares, além de garantir receitas adicionais para a saúde pública da capital potiguar.

O texto-base da proposta recebeu quatro emendas parlamentares. Destaque para a emenda encaminhada pelo vereador Fernando Lucena (PT) que direciona recursos para o custeio e dívidas trabalhistas da Urbana (Companhia de Serviços Urbanos de Natal). "A prefeitura desvinculou do IPTU a cobrança da Taxa de Limpeza Pública sem indicar o destino dos valores. Diante disso, garantimos que o valor arrecado com a TLP sela aplicado na melhoria dos serviços da Urbana", disse Lucena.

Um dos pontos de convergência entre as bancadas de situação e oposição foi a inserção no texto da revogação das isenções fiscais para sociedades cooperativas médicas. A iniciativa pode incrementar o erário público em até R$ 22 milhões. Uma emenda apresentada pela vereadora Amanda Gurgel (PSTU) assegura que parte do valor levantado com os impostos pagos por hospitais e clínicas particulares sejam aplicados na saúde pública.

De acordo com o líder da bancada governista, vereador Júlio Protásio (PDT), a matéria é benéfica para a população, haja vista que melhora a capacidade de investimento do Município nos serviços básicos. "Estamos cortando privilégios e regalias tributárias do grande capital com o objetivo de captar recursos para a nossa cidade. Dito isso, quero agradecer a bancada da oposição por garantir quórum para a aprovação da proposta", comemorou o pedetista.

O Boa Tarde, Cidadão desta quinta-feira (08) entrevistou o secretário de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos Estrutrantes (Seharpe) de Natal, Getúlio Batista. O secretário falou sobre os projetos executados pela pasta ao longo desse ano, com destaque para a entrega do Residencial São Pedro, construído para abrigar os moradores da antiga Comunidade do Maruim. Confira a entrevista completa clicando AQUI. O programa vai ao ar de segunda a sexta, ao vivo na Band Natal.

O ministro da Defesa Raul Jungmann que um projeto de lei complementar com mudanças nas regras previdenciárias para os militares já está em discussão e deve ser enviado à Casa Civil entre janeiro e fevereiro de 2017. Questionado sobre o que seria passível de negociação, o ministro disse que “tudo está na mesa”, inclusive aumento da contribuição e do tempo de serviço.

Ele afirmou que também não está descartada a proibição ao acúmulo de pensão e aposentadoria, como previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, enviada esta semana ao Congresso Nacional. O projeto altera as regras para trabalhadores do setor privado e servidores públicos. “Esse acúmulo será devidamente regulado e definido em lei complementar”, declarou.

Segundo ele, os militares não querem privilégios. “Não queremos nenhum privilégio, apenas que se reconheça as especificidades. Tudo está na mesa. Não há nada excluído da agenda”, afirmou Jungmann. O ministro ainda negou que a participação dos militares no déficit da Previdência seja de R$ 32,44 bilhões, conforme tem sido veiculado pela imprensa. Raul Jungmann atribuiu a divulgação da cifra a uma “confusão contábil”.

Segundo ele, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) arca somente com as pensões pagas a dependentes dos militares que, em 2016, representaram R$ 16,55 bilhões. Como os militares contribuem com 7,5% do salário bruto para o pagamento desses benefícios, o peso para o INSS cairia para R$ 13,85 bilhões. Já o salário dos inativos, diz Jungmann, é pago pelo próprio Ministério da Defesa.

De acordo com ele, isso ocorre porque os militares não estão enquadrados em qualquer regime previdenciário, mas sim em um sistema de proteção social custeado pelo Tesouro Nacional. Deste sistema saíram os recursos para o pagamento de militares ativos e inativos que, em 2016, somaram R$ 20,23 bilhões e R$ 18,59 bilhões, respectivamente. Os valores já estavam consignados por lei ao orçamento do ministério.

“Quem paga os nossos inativos somos nós. Ou seja, os nossos inativos não pressionam a Previdência. Isso é computado na Previdência por um óbvio equívoco contábil, que está sendo desfeito no balanço da União”, declarou.

ABr

O plenário do Senado finalizou a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que estabelece um teto de gastos públicos pelos próximos 20 anos. As três sessão foram feitas ontem (8), uma pela manhã e duas à tarde, apesar de protestos de senadores de oposição.

Finalizada a fase de discussão, a proposta já pode ser pautada para votação em segundo turno. Pelo calendário aprovado pelos líderes da Casa e confirmado ontem pelo presidente, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a votação ocorrerá na terça-feira (13). Na votação em primeiro turno, 61 senadores votaram a favor e 14 contra a PEC.

Pela manhã, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), apresentou uma questão de ordem para impedir que as sessões de discussão da PEC ocorressem em sessão extraordinária sem acordo unânime do plenário. Segundo ela, isso violaria o Regimento Interno da Casa.

O questionamento foi rejeitado por Renan Calheiros, sob alegação de que essa não se baseava na melhor interpretação do regimento. Posteriormente, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) recorreu da decisão ao plenário, mas também não obteve sucesso. Por 48 votos contra 12 a favor, a decisão da Mesa foi mantida.

ABr

A vereadora eleita Nina Souza (PEN) só tomará posse do seu mandato em janeiro, mas já planeja as primeiras ações que deverão ser executadas logo no primeiro mês do ano novo, apesar do recesso na Câmara Municipal de Natal durante este período. A futura parlamentar espera apresentar seu primeiro projeto de lei, que será voltado para a saúde pública da cidade, no início de 2017.

"O povo brasileiro em geral, e a população de Natal não podia ser diferente, espera cada vez mais trabalho e empenho dos políticos que lhes representam. Não dá para tomar posse e já entrar em recesso. Estamos discutindo vários projetos e mesmo no mês de janeiro já estaremos trabalhando pela nossa cidade. É a nossa obrigação e é isso que os cidadãos esperam de todos nós", disse Nina Souza.

Advogada, Nina atua nas áreas civil, penal, trabalhista e eleitoral. Graduada em Pedagogia pela UFRN, também é professora da Rede Estadual de Ensino e mestranda em Educação. A vereadora eleita é casada e mãe de três filhos. Nas últimas eleições, conquistou uma das cadeiras do Palácio Frei Miguelinho com 2.289 votos.

São Gonçalo do Amarante está entre os 15 municípios do Rio Grande do Norte que conseguiram chegar ao nível “efetivo” da administração pública, considerados pelos indicadores do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM). Esse foi o resultado divulgado na última terça-feira (6) pelo Tribunal de Contas do Estado durante o “Encontro com Gestores Públicos Municipais – Encerramento e Transição de Mandato: 2016.2017”, realizado na Escola de Governo. Dos demais municípios avaliados outros 80 foram considerados “em fase de adequação” e 64 com “baixo nível de adequação”

Com a divulgação do IEGM, o TCE passa a disponibilizar para a sociedade uma série de dados que possibilita diversas análises sobre a gestão e os resultados alcançados pelas políticas públicas, inclusive com a perspectiva de construção de uma série histórica. Os dados da pesquisa podem ser vistos no endereço eletrônico http:iegm.tce.rn.gov.br e no site do Instituto Rui Barbosa.

Para o secretário municipal de Finanças de São Gonçalo, Luiz Henrique Nóbrega, essa avaliação positiva é motivo de orgulho, especialmente pelo período de crise que dificulta o cumprimento das exigências do TCE. “O índice é uma novidade para as gestões municipais e São Gonçalo conseguiu cumprir as exigências. Formamos uma força tarefa com as secretarias, colhemos informações de todas elas, oferecendo suporte para a obtenção dos dados, e a gente conseguiu atender todas as solicitações e no prazo estabelecido. Hoje o TCE não fiscaliza apenas as contas, mas a eficiência da gestão”.

O índice tem como objetivo avaliar as ações dos governos em relação às exigências da sociedade, apurando a qualidade dos gastos públicos e os resultados efetivos dos serviços prestados ao cidadão. Questões como Educação, Saúde, Gestão fiscal, Meio Ambiente, Governança em tecnologia da Informação, Cidades Protegidas e Planejamento integram o leque de questionários respondidos, de forma obrigatória, pelos gestores. Os dados foram cruzados com outras informações, entre os quais do SIAI, culminando numa pontuação que revela, entre outras situações, como se posiciona o município frente a aspectos significativos da administração.

O Governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito do RN (Detran) e da Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc) definiram os detalhes do Termo de Cooperação que vão celebrar para registrar a estrutura prisional do Rio Grande do Norte. O Detran/RN vai oferecer a tecnologia atualmente utilizada no banco de dados de condutores para cadastrar quem está no sistema prisional. A previsão é que até o final de Janeiro de 2017 o cadastramento seja iniciado.

O levantamento consiste em um arquivo amplo de todos os dados do sistema penitenciário do Estado, incluindo captura facial, documentação e impressão digital. Essas informações ficarão disponíveis para a Sejuc no sistema semelhante ao que existe hoje no Renach. O objetivo é traçar um panorama geral do sistema carcerário.

A reunião para definir o Termo de Cooperação ocorreu nesta terça-feira (06), na Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejuc), com a participação do diretor geral do Detran, Marco Medeiros; do chefe de Gabinete do Detran, Antonio Henrique Câmara; do Procurador do Detran, Mateus Fontenele; do secretário da Sejuc, Wallber Virgulino; da chefe de Gabinete da Sejuc, Janaína Xavier e do Secretário Adjunto da Sejuc, Rodrigo Rodolfo Rodrigues.

Representantes de 64 agências, de companhias aéreas e operadoras de turismo do Brasil se reuniram, na noite desta quarta-feira (7), para o lançamento da campanha de Valorização do Agente de Viagem, promovida pela Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV-RN), no hotel Majestic, em Natal. Durante o evento, o governador Robinson Faria foi homenageado pela entidade em reconhecimento às ações de promoção turística do Rio Grande do Norte dentro e fora do Brasil.

Dentre as ações destacadas pelo presidente da ABAV-RN, Abdon Gosson, estão a recuperação de voos, o fortalecimento do RN como destino turístico e a desoneração do querosene de aviação, fatos que propiciaram a ocupação elevada nos leitos de hotéis na capital na alta estação e manutenção do aquecimento do setor hoteleiro durante a baixa estação.

“Tivemos um ano complicado na economia do Brasil, mas aos poucos o setor turístico está se recuperando por causa do trabalho que vem sendo desenvolvido pelo atual governo do RN. Governador, o senhor é o governador do turismo. Isso é um consenso do setor. Ficamos felizes por termos um gestor ao nosso lado”, disse Gosson, destacando a escolha de titulares técnicos como os da Secretaria de Estado do Turismo, Ruy Gaspar, e da Empresa de Promoção Turística (Emprotur), Ana Costa.

O governador destacou, durante discurso aos representantes das agências e operadoras, algumas medidas adotadas desde 2015, como redução do ICMS incidente sobre o querosene de aviação (QAV), que tornou o RN novamente competitivo em comparação a outras federações, o diálogo com companhias aéreas para abertura de novos voos no estado, a promoção do RN em feiras internacionais na Argentina, Colômbia e Chile e Europa (Espanha, Inglaterra, Portugal, Alemanha, Holanda, França e Itália), e a parceria com a TAP, companhia aérea portuguesa. As medidas ainda são somadas, de forma pioneira no Brasil, ao ICMS zero para atrair novos voos.

Essa recente iniciativa registrou aumento de turistas estrangeiros no primeiro semestre deste ano, com percentual 43,77% superior ao mesmo período do ano passado, segundo dados da Polícia Federal. Para este mês, 400 novos voos foram confirmados para o Rio Grande do Norte.

“Todas as medidas que colocamos em prática têm o objetivo de manter o setor do turismo, um dos mais importantes para o nosso estado, aquecido durante todo o ano, e não apenas na alta estação. Vocês são peças importantes nessa articulação e podem ter certeza que tem na nossa gestão uma parceira forte que trata o setor com a importância que merece”, encerrou Robinson Faria.

A vida e trajetória de um dos políticos mais influentes da história do Rio Grande do Norte está relatada em fotobiografia. Ex-prefeito de Natal, ex-deputado estadual e federal, o jornalista Djalma Maranhão teve sua trajetória contada através do livro “Djalma Maranhão 100 anos: uma fotobiografia”. A obra foi viabilizada através de convênio da Assembleia Legislativa e Ordem dos Advogados do Brasil, seccional RN, com colaboração de emenda do deputado Fernando Mineiro (PT). O lançamento ocorre nesta quinta-feira (8), às 18h30, no Salão Nobre do Legislativo Potiguar.

"Em 2015 celebramos os 100 anos de nascimento de um dos mais importantes políticos do Rio Grande do Norte, e nesta quinta-feira no ano dos 101 anos vamos celebrar uma publicação que resgata em fotos a história de Djalma Maranhão", comemora o deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa. Segundo Fernando Mineiro (PT) foram impressos 1 mil exemplares para distribuição gratuita. Parte será distribuida no lançamento, depois em escolas públicas, instituições e durante a exposição fotográfica com a seleção das fotos que compõem o livro. A produção foi realizada por Adriano de Sousa e Giovanni Sérgio Rêgo.

As fotos são do acervo do sobrinho-neto de Djalma Maranhão, Haroldo Maranhão, arquiteto potiguar. O livro tem mais de 260 páginas e mais de 300 fotos. “Tem foto de Djalma Maranhão nu quando bebê, fotos da juventude, da militância política, dos encontros com políticos e autoridades da época e percorrer atos de sua gestão”, explica Mineiro.

A publicação é parte do projeto "Djalma 100", lançado em 2015 em alusão ao centenário do político, e foi viabilizada com remanejamento de recursos através de emenda do deputado Fernando Mineiro. O projeto ainda terá a edição de um segundo livro desta vez escrito pelo advogado e militante político, Roberto Furtado.

Djalma Maranhão foi professor de educação física, ex-prefeito, ex-deputado estadual e federal, ficou conhecido pela campanha “De Pé No Chão Também se Aprende a Ler" e iniciou em Natal um processo de gestão cultural, democrática e popular, levando educação como instrumento de cidadania a todos. Foi cassado e banido na Ditadura Militar, em 1964, e morreu em 1971, exilado no Uruguai.

O ex-prefeito completaria 101 anos no dia 27 de novembro de 2016 e a programação do aniversário terá, ainda, exposição em escolas e o lançamento de outras publicações.