Citando o que preconiza o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), o deputado Fernando Mineiro (PT) defendeu que os recursos das “sobras” orçamentárias dos demais Poderes sejam devolvidos ao Tesouro Estadual ou deduzidos dos recursos do duodécimo. O objetivo seria equilibrar as finanças do Estado, agindo dentro da legalidade. O tema foi abordado pelo parlamentar na sessão plenária desta quinta-feira (8), quando o deputado citou especificamente o exemplo do Tribunal de Justiça (TJRN), que se dispôs a emprestar ao Executivo cerca de R$ 100 milhões.

“Não tem cabimento uma situação dessas. Não é possível que os especialistas não saibam dessa possibilidade. Esse dinheiro não é do TJ, mas do Tesouro. É preciso o enfrentamento de maneira articulada com os Poderes, para que se cumpra o que está determinado em procedimento aprovado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda”, afirmou. O deputado citou que o saldo orçamentário não pertence ao Tribunal, ou ao Legislativo, Ministério Público e Executivo, por exemplo, mas ao Tesouro. “Esse é um debate central para se entender e enfrentar a crise em nosso Estado”, frisou.

Em aparte, os deputados José Dias (PSDB), Kelps Lima (Solideriedade) e Dison Lisboa (PSD) parabenizaram o posicionamento e reforçaram a tese da devolução de recursos ao Tesouro. “Numa democracia, a independência e harmonia entre os poderes depende deste entendimento. Temos que buscar uma solução que envolva todos. A polícia não tem gasolina, armas, munição. A saúde não tem recursos, há muitos problemas”, disse José Dias.

Líder governista, Dison Lisboa citou dados comparativos entre o RN e outros Estados nordestinos, relativos à média de comprometimento da receita com os Poderes. Enquanto a média regional é de 17,12%, o RN compromete mais de 23%. “Se estivéssemos seguindo a média, o RN teria feito uma economia de R$ 343 milhões”, disse.

O lançamento da fotobiografia sobre Djalma Maranhão reuniu centenas de pessoas na noite desta quinta-feira (8), na Assembleia Legislativa. O livro foi viabilizado em comemoração aos 100 anos do ex-deputado estadual, federal e ex-prefeito de Natal. Deputados, familiares e os organizadores da fotobiografia enalteceram a história e o legado de Djalma Maranhão.

"Djalma Maranhão foi um dos maiores políticos do Rio Grande do Norte, com atuação destacada e revolucionária nas áreas de cultura e educação. Teve uma visão muito à frente de seu tempo e deixou lições para várias gerações. Essa fotobiografia dará a oportunidade para que sua obra seja conhecida por ainda mais pessoas", disse o presidente da Assembleia Legislativa, Ezequiel Ferreira (PSDB).

Reunindo mais de 260 imagens, a fotobiografia retrata diversos momentos da vida de Djalma Maranhão, desde fatos pessoais até momentos históricos em sua atuação política. O acervo estava com familiares e também com Roberto Furtado, que conviveu com o ex-prefeito de Natal. Furtado, inclusive, foi o responsável por impedir que vários registros fossem confiscados no período da ditadura militar, quando Djalma Maranhão foi preso e exilado para o Uruguai.

"Foram mais de mil imagens a que tivemos acesso e usamos essas 260 para fazer parte da fotobiografia, retratando todos os momentos. Contamos com o apoio importante de Roberto Furtado, que conviveu com Djalma, e de seus familiares, especialmente Haroldo Maranhão. O livro é parte de um trabalho em conjunto que tivemos o prazer de participar", disse Adriano de sousa, que foi organizador da fotobiografia ao lado de Giovanni Sérgio Rêgo.

O deputado Fernando Mineiro (PT), que foi o responsável por indicar emenda parlamentar para financiar a produção dos mil exemplares, acredita que a fotobiografia é um marco histórico. Mineiro explicou que a exposição fotográfica que estava no Salão Nobre da Assembleia percorrerá Natal e será levada também para o Rio de Janeiro, na escola que leva o nome do ex-prefeito de Natal. "Foi um esforço conjunto para viabilizarmos essa obra, que só pôde ser finalizada e lançada neste ano. Estamos muito satisfeitos", disse o deputado.

O diretor da Viva Promoções, Jarbas Filho, foi o entrevistado do programa Boa Tarde, Cidadão desta quinta-feira (08). Ele falou sobre os eventos previstos para este fim de ano em Natal e também sobre os já agendados para 2017. Apesar do ano de crise, segundo ele 2016 foi excelente para o mercado de eventos em Natal. Confira a entrevista completa clicando AQUI. O programa vai ao ar de segunda a sexta na Band Natal.

O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio das Promotorias de Justiça da Comarca de Natal, com atribuição na defesa do consumidor, vem a público manifestar repúdio à decisão do Banco do Brasil S/A de fechar seis agências bancárias e a transformação de outras sete em postos de atendimento no Estado do Rio Grande do Norte, sob o argumento de fazer parte de um conjunto de medidas para ampliar o investimento no atendimento digital e aumentar a eficiência operacional.

No Rio Grande do Norte, foram anunciadas o fechamento das agências da Avenida Ayrton Senna, da Base Naval, do Hospital Universitário Onofre Lopes – HUOL, do Shopping Midway Mall, do Norte Shopping, todas em Natal, e da Base Aérea de Natal – BANT, em Parnamirim/RN. Ainda, a referida instituição financeira decidiu transformar em postos de atendimento as agências bancárias dos Municípios de Natal (localizada na Sede do Tribunal Regional do Trabalho – 21ª Região), Mossoró (localizada na base da Petrobrás), Afonso Bezerra, Florânia, Governador Dixt-Sept Rosado, Martins e Pedro Avelino.

Vale ressaltar que a falha na prestação de serviço do Banco do Brasil já é objeto de ação civil pública proposta pela 24ª Promotoria de Defesa do Consumidor de Natal, nos autos nº 0130865-28.2013.8.20.0001, em tramitação na 3ª Vara Cível da Comarca de Natal, consistente no descumprimento da Lei nº 5.054/98, que estabelece como tempo razoável para o atendimento bancário o limite máximo de 30 (trinta) minutos, em dias normais, e 45 (quarenta e cinco) minutos, em vésperas ou após feriados.

Em que pese a já precária prestação de serviço pelo Banco do Brasil no Estado do Rio Grande do Norte, o MPRN entende que a referida decisão caminha na contramão de um serviço eficiente e adequado ao consumidor, sobretudo onerando aquele que reside no interior do Estado, que terá de se deslocar até a cidade mais próxima com agência bancária para o recebimento de sua aposentadoria, salário, benefício ou qualquer outra forma de remuneração paga por meio de crédito em conta.

Diante disso, o Ministério Público do Rio Grande do Norte adotará todas as medidas cabíveis para garantir o direito básico do consumidor a uma prestação de serviço adequado e eficiente, e impedir que o cidadão seja mais uma vez onerado por decisões arbitrárias como esta do Banco Brasil S/A.

LEONARDO CARTAXO TRIGUEIRO
Promotor de Justiça

Na sessão ordinária desta quinta-feira (08), a Câmara Municipal de Natal aprovou o Projeto de Lei Complementar N°009/2016 de autoria do Executivo, que trata da supressão de benefícios fiscais presentes no ordenamento jurídico do Município e põe fim à renúncia fiscal para os serviços hospitalares, além de garantir receitas adicionais para a saúde pública da capital potiguar.

O texto-base da proposta recebeu quatro emendas parlamentares. Destaque para a emenda encaminhada pelo vereador Fernando Lucena (PT) que direciona recursos para o custeio e dívidas trabalhistas da Urbana (Companhia de Serviços Urbanos de Natal). "A prefeitura desvinculou do IPTU a cobrança da Taxa de Limpeza Pública sem indicar o destino dos valores. Diante disso, garantimos que o valor arrecado com a TLP sela aplicado na melhoria dos serviços da Urbana", disse Lucena.

Um dos pontos de convergência entre as bancadas de situação e oposição foi a inserção no texto da revogação das isenções fiscais para sociedades cooperativas médicas. A iniciativa pode incrementar o erário público em até R$ 22 milhões. Uma emenda apresentada pela vereadora Amanda Gurgel (PSTU) assegura que parte do valor levantado com os impostos pagos por hospitais e clínicas particulares sejam aplicados na saúde pública.

De acordo com o líder da bancada governista, vereador Júlio Protásio (PDT), a matéria é benéfica para a população, haja vista que melhora a capacidade de investimento do Município nos serviços básicos. "Estamos cortando privilégios e regalias tributárias do grande capital com o objetivo de captar recursos para a nossa cidade. Dito isso, quero agradecer a bancada da oposição por garantir quórum para a aprovação da proposta", comemorou o pedetista.

O Boa Tarde, Cidadão desta quinta-feira (08) entrevistou o secretário de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos Estrutrantes (Seharpe) de Natal, Getúlio Batista. O secretário falou sobre os projetos executados pela pasta ao longo desse ano, com destaque para a entrega do Residencial São Pedro, construído para abrigar os moradores da antiga Comunidade do Maruim. Confira a entrevista completa clicando AQUI. O programa vai ao ar de segunda a sexta, ao vivo na Band Natal.

O ministro da Defesa Raul Jungmann que um projeto de lei complementar com mudanças nas regras previdenciárias para os militares já está em discussão e deve ser enviado à Casa Civil entre janeiro e fevereiro de 2017. Questionado sobre o que seria passível de negociação, o ministro disse que “tudo está na mesa”, inclusive aumento da contribuição e do tempo de serviço.

Ele afirmou que também não está descartada a proibição ao acúmulo de pensão e aposentadoria, como previsto na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287, enviada esta semana ao Congresso Nacional. O projeto altera as regras para trabalhadores do setor privado e servidores públicos. “Esse acúmulo será devidamente regulado e definido em lei complementar”, declarou.

Segundo ele, os militares não querem privilégios. “Não queremos nenhum privilégio, apenas que se reconheça as especificidades. Tudo está na mesa. Não há nada excluído da agenda”, afirmou Jungmann. O ministro ainda negou que a participação dos militares no déficit da Previdência seja de R$ 32,44 bilhões, conforme tem sido veiculado pela imprensa. Raul Jungmann atribuiu a divulgação da cifra a uma “confusão contábil”.

Segundo ele, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) arca somente com as pensões pagas a dependentes dos militares que, em 2016, representaram R$ 16,55 bilhões. Como os militares contribuem com 7,5% do salário bruto para o pagamento desses benefícios, o peso para o INSS cairia para R$ 13,85 bilhões. Já o salário dos inativos, diz Jungmann, é pago pelo próprio Ministério da Defesa.

De acordo com ele, isso ocorre porque os militares não estão enquadrados em qualquer regime previdenciário, mas sim em um sistema de proteção social custeado pelo Tesouro Nacional. Deste sistema saíram os recursos para o pagamento de militares ativos e inativos que, em 2016, somaram R$ 20,23 bilhões e R$ 18,59 bilhões, respectivamente. Os valores já estavam consignados por lei ao orçamento do ministério.

“Quem paga os nossos inativos somos nós. Ou seja, os nossos inativos não pressionam a Previdência. Isso é computado na Previdência por um óbvio equívoco contábil, que está sendo desfeito no balanço da União”, declarou.

ABr

O plenário do Senado finalizou a terceira e última sessão de discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55/2016, que estabelece um teto de gastos públicos pelos próximos 20 anos. As três sessão foram feitas ontem (8), uma pela manhã e duas à tarde, apesar de protestos de senadores de oposição.

Finalizada a fase de discussão, a proposta já pode ser pautada para votação em segundo turno. Pelo calendário aprovado pelos líderes da Casa e confirmado ontem pelo presidente, senador Renan Calheiros (PMDB-AL), a votação ocorrerá na terça-feira (13). Na votação em primeiro turno, 61 senadores votaram a favor e 14 contra a PEC.

Pela manhã, a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), apresentou uma questão de ordem para impedir que as sessões de discussão da PEC ocorressem em sessão extraordinária sem acordo unânime do plenário. Segundo ela, isso violaria o Regimento Interno da Casa.

O questionamento foi rejeitado por Renan Calheiros, sob alegação de que essa não se baseava na melhor interpretação do regimento. Posteriormente, a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) recorreu da decisão ao plenário, mas também não obteve sucesso. Por 48 votos contra 12 a favor, a decisão da Mesa foi mantida.

ABr

A vereadora eleita Nina Souza (PEN) só tomará posse do seu mandato em janeiro, mas já planeja as primeiras ações que deverão ser executadas logo no primeiro mês do ano novo, apesar do recesso na Câmara Municipal de Natal durante este período. A futura parlamentar espera apresentar seu primeiro projeto de lei, que será voltado para a saúde pública da cidade, no início de 2017.

"O povo brasileiro em geral, e a população de Natal não podia ser diferente, espera cada vez mais trabalho e empenho dos políticos que lhes representam. Não dá para tomar posse e já entrar em recesso. Estamos discutindo vários projetos e mesmo no mês de janeiro já estaremos trabalhando pela nossa cidade. É a nossa obrigação e é isso que os cidadãos esperam de todos nós", disse Nina Souza.

Advogada, Nina atua nas áreas civil, penal, trabalhista e eleitoral. Graduada em Pedagogia pela UFRN, também é professora da Rede Estadual de Ensino e mestranda em Educação. A vereadora eleita é casada e mãe de três filhos. Nas últimas eleições, conquistou uma das cadeiras do Palácio Frei Miguelinho com 2.289 votos.

São Gonçalo do Amarante está entre os 15 municípios do Rio Grande do Norte que conseguiram chegar ao nível “efetivo” da administração pública, considerados pelos indicadores do Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM). Esse foi o resultado divulgado na última terça-feira (6) pelo Tribunal de Contas do Estado durante o “Encontro com Gestores Públicos Municipais – Encerramento e Transição de Mandato: 2016.2017”, realizado na Escola de Governo. Dos demais municípios avaliados outros 80 foram considerados “em fase de adequação” e 64 com “baixo nível de adequação”

Com a divulgação do IEGM, o TCE passa a disponibilizar para a sociedade uma série de dados que possibilita diversas análises sobre a gestão e os resultados alcançados pelas políticas públicas, inclusive com a perspectiva de construção de uma série histórica. Os dados da pesquisa podem ser vistos no endereço eletrônico http:iegm.tce.rn.gov.br e no site do Instituto Rui Barbosa.

Para o secretário municipal de Finanças de São Gonçalo, Luiz Henrique Nóbrega, essa avaliação positiva é motivo de orgulho, especialmente pelo período de crise que dificulta o cumprimento das exigências do TCE. “O índice é uma novidade para as gestões municipais e São Gonçalo conseguiu cumprir as exigências. Formamos uma força tarefa com as secretarias, colhemos informações de todas elas, oferecendo suporte para a obtenção dos dados, e a gente conseguiu atender todas as solicitações e no prazo estabelecido. Hoje o TCE não fiscaliza apenas as contas, mas a eficiência da gestão”.

O índice tem como objetivo avaliar as ações dos governos em relação às exigências da sociedade, apurando a qualidade dos gastos públicos e os resultados efetivos dos serviços prestados ao cidadão. Questões como Educação, Saúde, Gestão fiscal, Meio Ambiente, Governança em tecnologia da Informação, Cidades Protegidas e Planejamento integram o leque de questionários respondidos, de forma obrigatória, pelos gestores. Os dados foram cruzados com outras informações, entre os quais do SIAI, culminando numa pontuação que revela, entre outras situações, como se posiciona o município frente a aspectos significativos da administração.