Com 53 votos a favor e 16 contra, o Senado aprovou, em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos (PEC 55/2016). Não houve abstenção. O plenário agora vota dois destaque à PEC.

Encaminhada pelo Executivo ao Congresso Nacional, a proposta limita os gastos públicos pelos próximos 20 anos, a partir de 2017, com possibilidade de revisão a partir do décimo ano de vigência. Pela medida, os gastos públicos totais serão reajustados com base na inflação oficial do ano anterior.

A expectativa é que a PEC seja promulgada na quinta-feira (15). O texto foi aprovado em primeiro turno em 29 de novembro, por 61 votos a 14. Antes de chegar ao Senado, a PEC foi aprovada em dois turnos na Câmara dos Deputados. Durante a sessão, a oposição apresentou recursos para evitar que o texto fosse votado hoje. Por 46 votos a 13, e com duas abstenções, foram rejeitados os requerimentos de cancelamento, suspensão e transferência da sessão de votação da proposta para limitar os gastos públicos.

Durante a tramitação no Senado a matéria provocou discussões entre a oposição e a base de apoio ao governo. Segundo os apoiadores da medida, o teto de gastos por 20 anos é necessário para o ajuste fiscal e não vai prejudicar os gastos sociais. Para a oposição, a PEC impedirá investimentos públicos, agravará a recessão e prejudicará principalmente os mais pobres, ao reduzir recursos em áreas como educação e saúde.

ABr

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), requereu 16 ações para 4 cidades da região Seridó do Estado. Os municípios contemplados são Acari, Parelhas, Jardim do Seridó e Ouro Branco. Pavimentação de ruas, melhorias nas áreas de saúde, segurança pública, infraestrutura e a inclusão das cidades em programas sociais, educacionais e para geração de renda foram os pleitos do deputado Ezequiel Ferreira aos diversos setores do governo do RN.

“Manter os diversos setores do Governo do RN informados das necessidades dos municípios é uma rotina do mandato que realizo para que as políticas públicas cheguem às cidades. Alertar sobre as demandas municipais é uma atividade que faço com muito afinco pois norteia a gestão das secretarias e demais órgãos do poder executivo para ajustes e inclusões de cidades nos mais diversos programas”, justifica Ezequiel Ferreira de Souza.

É o caso da cidade Acari onde o deputado Ezequiel Ferreira buscou obras de pavimentação, aquisição de um veículo ambulância, aumento do efetivo da Polícia Militar e melhoras condições de trabalho para os militares e a inclusão do município do Programa Vale-Livros. Ouro Branco teve pleito para aumento de efetivo da Polícia Militar, aquisição de ambulância, pavimentação de ruas e a inclusão do município no programa Microcrédito.

Para Parelhas Ezequiel Ferreira solicitou o aumento de efetivo da Polícia Militar, nova viatura policial, pavimentação de ruas e a inclusão da cidade em dois programa governamentais: Proerd e Defensoria na Comunidade. Em Jardim do Seridó houve pleito para a chegada do Proerd, aumento do efetivo da Polícia Militar e o recapeamento asfáltico no trecho rodoviário da BR-427 que liga Jardim do Seridó a Parelhas.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) aprovou hoje (13) novas regras para o transporte aéreo de passageiros, válidas a partir de 14 de março do ano que vem. Entre as mudanças, ficou determinado que as companhias aéreas não terão mais que oferecer obrigatoriamente uma franquia de bagagens aos passageiros e que poderão cobrar pelo serviço relativo ao volume despachado.

Atualmente, a franquia de bagagens é de um volume de 23 quilos nos voos domésticos e de dois volumes de 32 quilos nos internacionais.

Para os diretores da Anac, as novas medidas colocam o Brasil em um patamar internacional, dão clareza ao consumidor sobre os serviços que estão sendo cobrados e tranquilidade ao mercado do setor aéreo.

O texto da resolução foi aprovado por unanimidade durante reunião da diretoria, em Brasília, e tem uma cláusula que permite revisão a cada cinco anos. Os novos direitos e deveres dos passageiros serão divulgados e detalhados ainda hoje pela Anac.

A celebração em torno da literatura terá a Ribeira novamente como palco principal. De 14 a 17 de dezembro, a praça Augusto Severo vai receber o tradicional FLIN – Festival Literário de Natal, promovido pela Prefeitura do Natal através da Secretaria de Cultura (Secult/Funcarte) dentro do Natal em Natal. O Festival conta com parceria do Sesc. A entrada é gratuita.

Escritores, pensadores, poetas, educadores, estudantes e público, ávidos por livros e ideias, poderão curtir a literatura em várias frequências — falada, escrita, interpretada e cantada, em prosa, verso ou cordel; em quadrinhos e na web. Todos os dias, das 8h30 da manhã até meia-noite, os espaços estarão preenchidos com atividades variadas e gratuitas. Haverá atividades também voltadas para educadores e estudantes: tenda Cine Sesc, palestras, oficinas, recitais, lançamentos de livros e apresentações musicais.

Ainda a área externa, com presença dos estandes das principais editoras de livros da cidade, entre elas o Sebo Vermelho e a Jovens Escribas e Cooperativa Cultural da UFRN. Na área de convivência, food trucks e biblioteca móvel da Bibliosesc. Há programação também no Nalva Melo Café Salão.

Autores/artistas

Este ano, um autor será homenageado: É o escritor mineiro Zuenir Ventura, de 85 anos. Apesar de ausente por motivos de saúde, Zuenir é parceiro de longa data do festival e uma espécie de consultor informal do FLIN. O cenário desta edição é obra do artista Flávio Freitas, Diretor de Artes Integradas da Secult/Funcarte em homenagem a Bob Dylan e Ferreira Gullar.

A edição já tem presenças confirmadas de Beatriz Bracher, Ignácio de Loyola, Március Cortez, Marina Colasanti, Woden Madruga, Tácito Costa, Mário Ivo Cavalcanti, Marco Lucchesi e Nei Lopes. As rodas de conversa sobre literatura se dividirão em duas tendas: O Espaço Moacy Cirne, agora com capacidade para 100 pessoas, e a Tenda dos Autores com 400 lugares.

Além de shows, os artistas Raimundo Fagner, Zeca Baleiro, Virgínia Rodrigues e Moraes Moreira – este, membro da Academia Brasileira de Literatura de Cordel – também participarão de bate-papos na tenda sobre seus trabalhos literários.

Festival de Violeiros abre FLIN 2016

O Festival Literário de Natal, a exemplo das edições anteriores, abre na quarta-feira (14) em ritmo de literatura oral, valorizando a tradição do violeiro nordestino. A partir das 9h30, acontecem espetáculos lítero-musicais e apresentações, seguido de palestra com Geraldo Maia sobre a “Erudição dos poetas populares”.

Membro da Academia Brasileira de Literatura de Cordel, Moraes Moreira já tem livro lançado na área e fará um recital na Tenda dos Autores, com Ivanildo Vila Nova e Oliveira de Panelas, durante o Encontro de Cordelistas e Festival de Violeiros, a partir das 17h.

Quinta com show de Raimundo Fagner

Na quinta-feira (15), a partir das 8h, o Sesc e as editoras potiguares tomam conta da Tenda Principal e da Tenda Moacy Cirne com o espetáculo “Um Sonho de Rabeca no Reino da Bicharada”, dirigido por Caio Padilha, Histórias e Violas, do pernambucano Vinicius Viramundos, seguido de contação de histórias e Sessão de Curtas.

A partir das 18h30 começam os debates literários na Tenda Principal, com presenças de Marina Colasanti, Március Cortez, Tácito Costa e show de Raimundo Fagner às 21h30 fechando a primeira noite.

Sexta feira com pocket show de Virgínia Rodrigues e show de Plutão já foi Planeta

Na sexta-feira (16), o Flin prossegue com a programação matinal voltada para a contação de histórias com Nara Kelly e depois um bate papo sobre Ilustração com Raissa Bulhões, Veruschka Guerra, Rodrigo Brum e José de Castro. Na Tenda Cine Sesc acontece o lançamento e bate papo com os produtores do curta “Mar de Zila”, premiado no Edital Cine Natal 2014, promovido pela Prefeitura do Natal. À tarde, o público poderá assistir um bate papo sobre Deífilo Gurgel e ainda um debate com os autores Beatriz Madruga, Patrício, Gonzaga Neto e mediação de Carlos Fialho.

À noite, a literatura invade novamente a Tenda Principal, com debates imperdíveis reunindo Woden Madruga, Alex Nascimento, Mário Ivo Cavalcanti, Marco Lucchesi, José Paulo, Raimundo Fagner e para fechar a noite um pocket show de Virgínia Rodrigues dentro da Tenda dos Autores e fora dela show de Plutão já foi Planeta.

Sábado com show de Zeca Baleiro

No sábado, último dia desta quarta edição do Festival Literário de Natal, a programação começa às 9h30 com Sarau Lítero Musical e Seminário das Academias. À tarde, bate papo com as editoras potiguares.

Palestra Paulo Varela e convidados – Espetáculo Sertão inverso e ainda bate-papo com Cícera Bruna e Débora Seabra sobre literatura e inclusão. À noite, a literatura volta a invadir a Tenda Principal com mesas e debates com Zuenir Ventura, Nélida Piñon e Ignácio de Loyola Brandão e Rita Gullo com o show Solidão no Fundo da Agulha, espetáculo composto pelas memórias do escritor em momentos marcantes de sua carreira. Às 22h, fechando a quarta edição do FLIN, show de Zeca Baleiro.

Cenário do FLIN, obra do artista Flávio Freitas em homenagem a Bob Dylan e Ferreira Gullar.  

A partir de março do ano que vem, as companhias aéreas não terão mais que oferecer obrigatoriamente uma franquia de bagagens aos passageiros. Isso significa que os viajantes vão poder escolher, na hora de comprar a passagem, se vão despachar ou não as bagagens. Para quem optar pelo serviço, poderá haver cobrança pelo volume despachado. A medida valerá para passagens compradas a partir de 14 de março de 2017.

Atualmente, a franquia de bagagens é de um volume de 23 quilos nos voos domésticos e de dois volumes de 32 quilos nos internacionais. As novas regras para o transporte aéreo de passageiros estão em consulta pública desde março e deverão ser aprovadas pela diretoria da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) hoje (13). Para a agência, a liberalização das franquias vai trazer benefícios aos passageiros.

“A Anac não vai mais dizer que o passageiro vai ter que pagar necessariamente por uma peça de 23 quilos. Pode ser 23 quilos, 10 quilos, 15 quilos. O que não faz sentido é a Anac continuar estipulando que as empresas são obrigadas a seguir esse modelo no mercado doméstico e também internacional”, disse o superintendente de Acompanhamento de Serviços Aéreos da Anac, Ricardo Catanant, em entrevista transmitida pelo Facebook.

Segundo Catanant, os estudos da agência e o comportamento do mercado no resto do mundo demonstram que o fim da franquia beneficia os passageiros. “Acreditamos que isso deverá se refletir em melhores e mais diferenciados serviços”. Segundo ele, o impacto da mudança no valor das tarifas deve ser sentido pelos passageiros a partir da metade do ano que vem.

O secretário de Política Regulatória de Aviação Civil, Rogério Coimbra, disse que, no ano passado, 41 milhões de pessoas viajaram no Brasil sem levar bagagens, o que equivale a cerca de 35% do total de viajantes. “Imagina quantas pessoas deixaram de viajar por conta dessa impossibilidade de ter um bilhete mais barato.” Atualmente, além do Brasil, apenas Rússia, Venezuela, México e China têm a franquia de bagagem regulada pelo governo.

A Anac ainda não consegue estimar qual será a redução no preço das passagens com a mudança. “Mas temos convicção de que essa medida puxa o preço para baixo”, afirmou Coimbra. Segundo o secretário, sabendo com antecedência quanta bagagem deverá levar em cada voo, a companhia aérea poderá prever o espaço que será utilizado no porão da aeronave e usar o restante para o transporte de cargas.

ABr

O novo Refiz estadual garante desconto de até 100% nas multas para quem regularizar débitos tributários de acordo com regras definidas pela lei sancionada em novembro. Mas é preciso ficar atento para não perder o prazo. O pagamento ou parcelamento de débitos de ICMS, inscritos em dívida ativa até 31 de dezembro de 2015, e de IPVA e ITCD, inscritos ou não em dívida ativa, pode ser feito com descontos nas multas e respectivos juros até o dia 5 de janeiro de 2017.

Durante almoço com a imprensa na Casa da Indústria nesta segunda-feira, 12, o presidente do Sistema FIERN, Amaro Sales de Araújo, foi perguntado sobre o que achava do Refis. Ele destacou a importância do programa para elevar a receita e amenizar a crise por que passa o governo do estado. Reconheceu, contudo, que as dificuldades empresariais poderão afetar a arrecadação.

As novas regras foram fixadas depois que uma comissão — formada por representantes da FIERN, FECOMÊRCIO, FARN e FETRONOR e do próprio Governo — fizeram um estudo da lei anterior e apresentaram sugestões de mudanças, acatadas e incorporadas na nova lei, aprovada por unanimidade pelos deputados na Assembleia. Os débitos de ICMS inscritos podem ser pagos à vista com desconto de até 100% nas multas e respectivos juros. Para micro e pequenas empresas, podem ser parcelados em até 72 vezes. No Refis, os débitos de IPVA são parcelados em até 12 vezes, permitindo a emissão do CRLV do veículo após o pagamento de eventuais multas e taxas devidas ao Detran. Os débitos de ITCD que ordinariamente não são parcelados, também poderão ser pagos em até 12 vezes.

No caso de débitos tributários anteriores a 2012, já inscritos na dívida ativa, uma grande novidade é a possibilidade de remissão de 85% do total do valor para pagamento à vista. A adesão dos empresários ao Refis é vantajosa para as empresas em razão da regularização da situação fiscal, visto que poderão se habilitar a contrair operações de créditos e investir mais na ampliação de suas atividades.

Os débitos abaixo de R$ 100 mil podem ter seu parcelamento feito pela internet, no site da PGE/RN: www.pge.rn.gov.br. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone 3232-2736 (PGE) ou pessoalmente na sede da Procuradoria Geral do Estado, na Avenida Afonso Pena, n° 1155, Tirol, Natal ou em um dos Núcleos Regionais. Outros esclarecimentos podem ser prestados no Espaço Empresarial FIERN, na Casa da Indústria, pelos Srs. Marcelo Dantas Nepomuceno (Fone: 3204.6243) e Rodrigo Paiva (Fone: 3204.6283)

O Governo do Estado, por meio do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte, a partir de janeiro enviará um aviso de alerta aos condutores de veículos que estiverem com a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) vencida ou prestes a vencer em até 30 dias. Pelo comunicado que chegará pelos Correios, o motorista será informado sobre o prazo de vencimento e os procedimentos para a renovação. A proposta para envio da carta aviso foi discutida na manhã desta segunda-feira (12) numa reunião entre a direção do Detran e dos Correios.

Considerando o momento atual da economia, o envio das notificações para os condutores poderá estimulá-los a realizar a renovação da CNH e, assim, aumentar a arrecadação de recursos para o Estado. O diretor geral do Detran, Marco Medeiros, considera que a ação vai facilitar a vida do condutor, que muitas vezes não se atenta para esse prazo e acaba ficando impedido de dirigir. “Essa medida vai estimular que os condutores renovem a CNH dentro do prazo, evitando multas por dirigir com o documento vencido.

A renovação é fundamental porque avalia as condições do motorista e garante a segurança do trânsito”, destaca o diretor. De acordo com a legislação, o cidadão tem o dever de manter sempre o endereço da residência atualizado junto ao órgão de trânsito, porque as correspondências são enviadas para o endereço cadastrado. A carta com o aviso informará como renovar a habilitação, detalhando os exames e documentos exigidos e as taxas a serem pagas.

A CNH definitiva tem validade de cinco anos para motoristas entre 18 e 65 anos. Os condutores com mais de 65 anos precisam renovar a habilitação a cada três anos ou a critério médico. Para renovação, o usuário deve procurar uma das unidades do Detran, com a habilitação antiga e comprovante de residência.

O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu não interferir no andamento da votação da Proposta de Emenda de Constituição 55/2016, a chamada PEC do Teto dos Gastos, cuja votação em segundo turno ocorre hoje (13) no plenário do Senado. O novo pedido de liminar contra a tramitação da PEC 55 foi protocolado ontem (12) pelas senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Vanessa Graziotin (PCdoB-AM), sob o argumento de que a contagem de prazo entre um turno de votação e outro não poderia incluir sessões extraordinárias, como ocorreu no caso da PEC do Teto dos Gastos.

Na última semana, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), realizou três sessões deliberativas – uma ordinária e duas extraordinárias – na quinta-feira, para que o prazo de discussão previsto na Constituição pudesse ser concluído. A iniciativa de colocar a PEC em discussão em sessões extraordinárias gerou protestos por parte da oposição. Na decisão em que negou a liminar, Barroso diz que “não pode a matéria ser objeto de intervenção do Judiciário, por se tratar de tema interna corporis”, isto é, de deliberação exclusiva do Senado.

“Salvo hipóteses extremas, não deve o Judiciário coibir a discussão de qualquer matéria de interesse nacional”, afirma o ministro no despacho emitido na manhã desta terça-feira. A senadora Gleisi Hoffmann se queixava ainda, no pedido ao Supremo, que em uma das sessões ela foi impedida de discutir a matéria. Por isso, também solicitava que a liminar fosse concedida para que a efetiva discussão da proposta pudesse ser realizada.

A respeito desse argumento, Barroso escreveu, ao indeferir a liminar, que a “leitura das notas taquigráficas mostra que houve uma discussão envolvendo o senador Renan Calheiros – que presidia a sessão –, a senadora Gleisi Hoffmann e o senador Marcelo Crivella, quanto ao chamamento ou não do item da pauta subsequente à PEC ora em exame”.

A oposição já tentou, anteriormente, barrar a tramitação da PEC do Teto de Gastos quando a matéria passou pela Câmara dos Deputados e quando chegou ao Senado. Em todas as tentativas os pedidos de liminar foram negados.

O Senado Federal deve concluir nesta terça-feira a votação da PEC 55/2016, que limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação pelos próximos 20 anos. O texto foi aprovado em primeiro turno em 29 de novembro, por 61 votos a 14. Caso seja aprovada em segundo turno, a proposta deverá ser promulgada na quinta-feira (15).

ABr

A Comissão Temática de Energias Renováveis (Coeres) da FIERN definiu o planejamento estratégico e as prioridades para o próximo ano. O plano foi delineado na reunião com a presença do presidente da Coeres, Sérgio Azevedo, e do consultor Osmar Vicentin. Durante a reunião, Sérgio Azevedo reafirmou que o Cores elabora as propostas que serão defendidas pelo Sistema FIERN para o desenvolvimento do setor. O Coeres terá grupos de trabalho para agilizar suas atividades. Na próxima reunião, no início de fevereiro, também será aprovado um cronograma de atuação.

Entre as ações estratégicas que serão definidas estão, trazer o Banco do Nordeste e o BNDES com linhas de crédito especiais para pequenos e médios empreendimentos de geração de energia renovável; articulação com instituições e órgãos de fomento para viabilizar a elaboração de mapas eólicos e solares; articulação de um plano para capacitação de mão de obra em energia renovável; ampla divulgação e das vantagens do uso da energia renovável em casas e condomínios; implantação do tema em escolas.

Os projetos e demandas levantados pela Coeres serão defendidos pelo Sistema Indústria para o desenvolvimento da área de energia renovável no sentido de impulsionar o crescimento sustentável do setor. O consultor Osmar Vicentin voltou a destacar o potencial do Rio Grande do Norte nesta área.

A Câmara Municipal de Natal discutiu na manhã de ontem (12) o impacto que o fechamento e transferências das agências do Banco do Brasil causa aos usuários. Na audiência pública, proposta pelo vereador Raniere Barbosa (PDT), foi entregue à superintendência do banco um abaixo assinado por 6 mil moradores da Avenida Ayrton Sena e adjacências. "Estamos levantando o debate com as reclamações dos moradores e funcionários que se sentem prejudicados, as justificativas do banco e a preocupação dos órgãos de defesa e da prefeitura com os impactos que a nova demanda pode provocar. A ideia é encontrar uma saída que seja favorável a todos", diz o vereador.

O fechamento e transferência de agências faz parte do plano nacional de reorganização do Banco do Brasil. Segundo o superintendente do órgão no estado, Ronaldo Alves, foram fechadas cinco agências em Natal, mas no próximo dia 28 serão abertos dois escritórios digitais onde o atendimento passa a ser virtual, iniciando com 20 mil clientes. Já as agências que estavam nos Shoppings Midway Mall e Natal Shopping foram transferidas, respectivamente, para a Avenida Prudente de Morais e BR 101. "É o modelo de relacionamento do banco que está mudando. Para a agência da Avenida Ayrton Sena, há a opção da BR 101 e outras duas na Avenida Roberto Freire e há outras 27 agências na cidade. A gente respeita e agradece pelo debate que a população trouxe para a Câmara, mas é uma decisão já tomada pela diretoria nacional, não temos como mudar isso. O que podemos fazer é implantar um correspondente bancário naquela região", disse.

O presidente do conselho de moradores da Zona Sul, disse que a região de Nova Parnamirim que compreende a área da Avenida Ayrton Sena, fica desassistida com o fechamento da agência naquela avenida. "Não adianta querer mandar os usuários para agências na BR 101 ou na Avenida Roberto Freire. O deslocamento é maior, a demanda vai aumentar e ainda por cima, não teremos segurança. A da Roberto Freire foi arrombada recentemente e na BR 101 a localização não traz segurança", reclamou.

Sobre as agências que receberão mais usuários, o procurador-geral adjunto do município, Tiago Tavares, declarou que a Procuradoria vai analisar o impacto e as licenças de funcionamento das agências que receberão nova demanda. "Estamos solicitando às secretarias do município a avaliação do impacto e se vier a causar algum transtorno vamos pedir a cassação das licenças de funcionamento dessas agências", disse Tiago Tavares. Participaram ainda da audiência o presidente do Sindicato dos Bancários, Gilberto Monteiro; além dos diretores do Procon municipal, Carlos Freire; e estadual, Cirus Benevides; moradores e vereadores Hugo Manso (PT) e Aquino Neto (PEN).