O ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu não interferir no andamento da votação da Proposta de Emenda de Constituição 55/2016, a chamada PEC do Teto dos Gastos, cuja votação em segundo turno ocorre hoje (13) no plenário do Senado. O novo pedido de liminar contra a tramitação da PEC 55 foi protocolado ontem (12) pelas senadoras Gleisi Hoffmann (PT-PR) e Vanessa Graziotin (PCdoB-AM), sob o argumento de que a contagem de prazo entre um turno de votação e outro não poderia incluir sessões extraordinárias, como ocorreu no caso da PEC do Teto dos Gastos.

Na última semana, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), realizou três sessões deliberativas – uma ordinária e duas extraordinárias – na quinta-feira, para que o prazo de discussão previsto na Constituição pudesse ser concluído. A iniciativa de colocar a PEC em discussão em sessões extraordinárias gerou protestos por parte da oposição. Na decisão em que negou a liminar, Barroso diz que “não pode a matéria ser objeto de intervenção do Judiciário, por se tratar de tema interna corporis”, isto é, de deliberação exclusiva do Senado.

“Salvo hipóteses extremas, não deve o Judiciário coibir a discussão de qualquer matéria de interesse nacional”, afirma o ministro no despacho emitido na manhã desta terça-feira. A senadora Gleisi Hoffmann se queixava ainda, no pedido ao Supremo, que em uma das sessões ela foi impedida de discutir a matéria. Por isso, também solicitava que a liminar fosse concedida para que a efetiva discussão da proposta pudesse ser realizada.

A respeito desse argumento, Barroso escreveu, ao indeferir a liminar, que a “leitura das notas taquigráficas mostra que houve uma discussão envolvendo o senador Renan Calheiros – que presidia a sessão –, a senadora Gleisi Hoffmann e o senador Marcelo Crivella, quanto ao chamamento ou não do item da pauta subsequente à PEC ora em exame”.

A oposição já tentou, anteriormente, barrar a tramitação da PEC do Teto de Gastos quando a matéria passou pela Câmara dos Deputados e quando chegou ao Senado. Em todas as tentativas os pedidos de liminar foram negados.

O Senado Federal deve concluir nesta terça-feira a votação da PEC 55/2016, que limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação pelos próximos 20 anos. O texto foi aprovado em primeiro turno em 29 de novembro, por 61 votos a 14. Caso seja aprovada em segundo turno, a proposta deverá ser promulgada na quinta-feira (15).

ABr

A Comissão Temática de Energias Renováveis (Coeres) da FIERN definiu o planejamento estratégico e as prioridades para o próximo ano. O plano foi delineado na reunião com a presença do presidente da Coeres, Sérgio Azevedo, e do consultor Osmar Vicentin. Durante a reunião, Sérgio Azevedo reafirmou que o Cores elabora as propostas que serão defendidas pelo Sistema FIERN para o desenvolvimento do setor. O Coeres terá grupos de trabalho para agilizar suas atividades. Na próxima reunião, no início de fevereiro, também será aprovado um cronograma de atuação.

Entre as ações estratégicas que serão definidas estão, trazer o Banco do Nordeste e o BNDES com linhas de crédito especiais para pequenos e médios empreendimentos de geração de energia renovável; articulação com instituições e órgãos de fomento para viabilizar a elaboração de mapas eólicos e solares; articulação de um plano para capacitação de mão de obra em energia renovável; ampla divulgação e das vantagens do uso da energia renovável em casas e condomínios; implantação do tema em escolas.

Os projetos e demandas levantados pela Coeres serão defendidos pelo Sistema Indústria para o desenvolvimento da área de energia renovável no sentido de impulsionar o crescimento sustentável do setor. O consultor Osmar Vicentin voltou a destacar o potencial do Rio Grande do Norte nesta área.

A Câmara Municipal de Natal discutiu na manhã de ontem (12) o impacto que o fechamento e transferências das agências do Banco do Brasil causa aos usuários. Na audiência pública, proposta pelo vereador Raniere Barbosa (PDT), foi entregue à superintendência do banco um abaixo assinado por 6 mil moradores da Avenida Ayrton Sena e adjacências. "Estamos levantando o debate com as reclamações dos moradores e funcionários que se sentem prejudicados, as justificativas do banco e a preocupação dos órgãos de defesa e da prefeitura com os impactos que a nova demanda pode provocar. A ideia é encontrar uma saída que seja favorável a todos", diz o vereador.

O fechamento e transferência de agências faz parte do plano nacional de reorganização do Banco do Brasil. Segundo o superintendente do órgão no estado, Ronaldo Alves, foram fechadas cinco agências em Natal, mas no próximo dia 28 serão abertos dois escritórios digitais onde o atendimento passa a ser virtual, iniciando com 20 mil clientes. Já as agências que estavam nos Shoppings Midway Mall e Natal Shopping foram transferidas, respectivamente, para a Avenida Prudente de Morais e BR 101. "É o modelo de relacionamento do banco que está mudando. Para a agência da Avenida Ayrton Sena, há a opção da BR 101 e outras duas na Avenida Roberto Freire e há outras 27 agências na cidade. A gente respeita e agradece pelo debate que a população trouxe para a Câmara, mas é uma decisão já tomada pela diretoria nacional, não temos como mudar isso. O que podemos fazer é implantar um correspondente bancário naquela região", disse.

O presidente do conselho de moradores da Zona Sul, disse que a região de Nova Parnamirim que compreende a área da Avenida Ayrton Sena, fica desassistida com o fechamento da agência naquela avenida. "Não adianta querer mandar os usuários para agências na BR 101 ou na Avenida Roberto Freire. O deslocamento é maior, a demanda vai aumentar e ainda por cima, não teremos segurança. A da Roberto Freire foi arrombada recentemente e na BR 101 a localização não traz segurança", reclamou.

Sobre as agências que receberão mais usuários, o procurador-geral adjunto do município, Tiago Tavares, declarou que a Procuradoria vai analisar o impacto e as licenças de funcionamento das agências que receberão nova demanda. "Estamos solicitando às secretarias do município a avaliação do impacto e se vier a causar algum transtorno vamos pedir a cassação das licenças de funcionamento dessas agências", disse Tiago Tavares. Participaram ainda da audiência o presidente do Sindicato dos Bancários, Gilberto Monteiro; além dos diretores do Procon municipal, Carlos Freire; e estadual, Cirus Benevides; moradores e vereadores Hugo Manso (PT) e Aquino Neto (PEN). 

Augusto Maranhão, Diógenes da Cunha Lima, Flávio Freitas, Ubirajara Galvão (in memoriam) e Pedrinho Mendes, serão homenageados com a Medalha do Mérito Cultural Luis da Câmara Cascudo 2016, na próxima quarta-feira (14), às 9h, no plenário Clóvis Motta, na Assembleia Legislativa do RN. “Enaltecer quem busca valorizar nossas expressões culturais é estimular que mais pessoas façam o mesmo. O Rio Grande do Norte é um celeiro artístico nos mais diversos segmentos. Porém o resgate histórico, a valorização do iniciante nas artes, a análise do legado do trabalho realizado e o vislumbre da inovação e do estilo tem que ser sempre realizado. A Medalha do Mérito Cultural Luis da Câmara Cascudo tem este propósito”, justifica o deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa.

O Mérito Cultural visa destacar para a sociedade as ações que cada personalidade realiza no seu dia a dia, em nome da arte. As rotinas destas pessoas estão ligadas a arte independente de exercerem carreiras distintas ao cenário artístico. A cultura está impregnada em suas vidas como elemento essencial.

Vejamos o exemplo de Luiz Augusto Maranhão Valle. Graduado em Direito pela UFRN em 1984. Atuou como juiz classista nos Tribunais Regionais do Trabalho da Paraíba e do Rio Grande do Norte, entre 1992 e 1998 e como delegado regional da Associação Nacional de Transportes Públicos (ANTP). É empresário de Transporte Público desde 1978. É historiador, associado-fundador da Fundação Rampa, associação da Associação dos Ex-alunos e Amigos do Núcleo de Preparação dos Oficiais da Reserva (NPOR) e Âncora do Programa Conversando com Augusto Maranhão voltado para a valorização da cultura e história do povo potiguar.

O poeta Diógenes da Cunha Lima, é natural de Nova Cruz. Formou-se em Direito na UFRN em 1963. Exerceu vários cargos e funções. Educador e intelectual, sempre atuou na literatura, tendo publicado, em 1968, seu primeiro livro de poesias – “Lua 4 vezes Sol”. O segundo livro foi em homenagem ao folclorista Luís da Câmara Cascudo, “Câmara Cascudo – Um Brasileiro Feliz”, que já se encontra em sua 3ª edição; seguiram-se várias outras obras como: “Instrumento Dúctil”, “Corpo Breve”, “O Homem que Pintava Cavalos Azuis” – uma biografia de Djalma Marinho; “Natal, Poemas e Canções”, “Poemas versus Prelúdios”, “Os Pássaros da Memória”; “Livro das Respostas” (face ao “Libro de las preguntas”, de Pablo Neruda) 2ª edição; “A Memória das Cores”; “Natal Biografia de uma Cidade”; “Solidão, Solidões, Uma Biografia de Dinarte Mariz”, 2ª edição; “A Avó e o Disco Voador”, “Memória das Águas”; “Tendresse”, livro de poesia, publicado em Charleville – França ; “O Trem da Minha Vida” e “Sob um Olhar Azul”.Publicou também gravações musicais em CD, como “O Alfabeto e Outras Canções Infantis”, “Celebração” (parceria com Nelson Freire), “Flor de Liz”, além de canções populares com diversas interpretações. Continua em pleno exercício da advocacia, sem deixar de lado uma de suas grandes paixões – a arte de escrever, sendo, inclusive, o atual Presidente da Academia Norte-rio-grandense de Letras.

Flávio Freitas é um artista brasileiro, potiguar, com formação em arquitetura e música. Entre os mais premiados do Rio Grande do Norte. Nascido em 1961, ativo como artista a partir 1982 atua profissionalmente desde 1998 com ateliê instalado no bairro histórico da Ribeira. O artista plástico é filho de uma natalense com um baiano, carioca de nascimento, mas potiguar de coração. O que faz dele um carioca com DNA 100% nordestino.

O arquiteto Ubirajara Galvão será homenageado in memoriam. Ele foi o responsável por projetos arquitetônicos que entraram para a história urbanística de Natal desde os anos 60. O arquiteto concebeu a Escola de Música da UFRN, além de projetos no interior do Rio Grande do Norte, em outros estados e até mesmo em países da América Latina. Ubirajara Galvão, falecido em 2005, é de Currais Novos, no sertão seridoense do Estado, região da qual o arquiteto tinha raízes muito fortes. Foi pintor, ator e cenógrafo.

Na quarta-feira também será homenageado Pedrinho Mendes. Cantor e compositor, um dos principais destaques da música do Rio Grande do Norte. Natural de Parnamirim (RN), iniciou a carreira profissional em 1980 e apresentou suas canções pelo Brasil e na Itália. Autor de Linda Baby, conhecido como hino não-oficinal de Natal, Pedro Mendes lançou dois LPs, recebeu vários prêmios, participou de grandes projetos e, pelo trabalho que desenvolveu ao longo de 35 anos, conquistou o reconhecimento de estrelas da música popular brasileira, como Moraes Moreira, Lenine e Gilberto Gil, cuja parceria For a Hungry Man teve seu registro audiovisual gravado recentemente pelo projeto Som Sem Plugs.

Atualmente, Pedro Mendes vem se atualizando e desenvolvendo uma técnica própria como instrumentista. Em 2016, recebeu uma homenagem do festival Música Alimento Da Alma (MADA) pelos 35 anos de Linda Baby e continua cantando e compondo.

Na manhã desta segunda-feira (12), a Comissão de Planejamento, Meio Ambiente, Transporte e Habitação, da Câmara Municipal de Natal, deu parecer favorável ao Projeto de Lei 090/16 encaminhado pela vereadora Amanda Gurgel (PSTU) que considera como Patrimônio Imaterial da cidade do Natal a música "Linda Baby", do compositor Pedrinho Mendes.

"A canção é considerada por muitos o hino não oficial da capital potiguar, já tendo sido utilizada em campanhas publicitárias de divulgação turística da cidade, inclusive no exterior. Dito isso, acho justo o reconhecimento da obra, que ajuda a valorizar o talento artístico da terra", avaliou Amanda Gurgel.

Também foi acatado pela Comissão um texto de autoria do vereador George Câmara (PCdoB) que estabelece o Sistema Municipal de Segurança para usuários e profissionais autônomos de veículos de transportes de passageiros por aluguel a taxímetro do Município do Natal. A proposta prevê a instalação em toda frota de táxis de GPS integrado a uma central pública de monitoramento e rastreamento.

Por fim, foi aprovada uma matéria apresentada pelo vereador Hugo Manso (PT), que autoriza o Poder Executivo a criar o "Centro de Referência em Cidadania – LGBT – e Combate à Homofobia – CRCH". Esta e as demais proposições aprovadas pela Comissão de Planejamento estão aptas para serem debatidas e votadas no plenário da Casa.  

O Senado Federal deve concluir nesta terça-feira (13) a votação da Proposta de Emenda à Constituição do Teto de Gastos (PEC 55/2016), que limita o aumento dos gastos públicos à variação da inflação pelos próximos 20 anos. O texto foi aprovado em primeiro turno em 29 de novembro, por 61 votos a 14. Caso seja aprovada em segundo turno, deverá ser promulgada na quinta-feira (15).

Primeiro item da ordem do dia do Senado, a PEC teve uma tramitação acelerada: o texto passou por três sessões de discussão em um único dia, na quinta-feira (8). Na sessão marcada para hoje às 10 horas, parlamentares de oposição anunciaram que pretendem recorrer a todos os dispositivos regimentais para obstruir a votação. Além disso, a oposição anunciou já ter ingressado com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal para suspender a votação da PEC do Teto de Gastos.

A base do governo, por sua vez, promete se empenhar pela conclusão da votação ainda hoje para permitir a promulgação da matéria antes do recesso parlamentar do final de ano. Encaminhada pelo governo do presidente Michel Temer ao Congresso com o objetivo de conter o gasto público, a PEC é polêmica e divide os senadores. Segundo os apoiadores da medida, o teto de gastos por 20 anos é necessário para o ajuste fiscal e não vai prejudicar os gastos sociais.

Para a oposição, a PEC vai impedir investimentos públicos, agravar a recessão e prejudicar principalmente os mais pobres, ao diminuir recursos para áreas como educação e saúde.

Outra proposta em pauta que divide opiniões é o projeto que permite que a administração pública venda para o setor privado os direitos sobre créditos tributários e não tributários. O projeto de lei, do senador licenciado José Serra (PSDB-SP), é o segundo item da ordem do dia.

Abuso de autoridade

Destacam-se ainda na pauta da sessão plenária o Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), que define os crimes de abuso de autoridade; a PEC 113-A/2015, que trata da reforma política, dando fim à reeleição para cargos do Executivo; o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015, que regula os contratos de terceirização e as relações de trabalho dela decorrentes; e a PEC 62/2015, que dá fim ao efeito cascata nos salários dos agentes públicos da União, dos estados e municípios.

ABr

Criar um convênio de Cooperação Técnica entre a Assembleia Legislativa e a OAB-RN para estender os serviços do Procon da Assembleia aos municípios que ainda não contam com o serviço. Foi este o objetivo da reunião, na manhã desta segunda-feira (12), entre o presidente da Casa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), o presidente da OAB-RN, Paulo Coutinho, o procurador geral da Assembleia RN, Sérgio Freire, e o secretário geral, Augusto Viveiros. “Queremos, com o Procon Móvel, ir além do nosso dever constitucional de legislar, julgar e fiscalizar, oferecendo à população um atendimento jurídico nas suas demandas”, afirmou o presidente Ezequiel Ferreira.

O Procon do Legislativo, que funciona no anexo da Casa à Rua Trairi, em Petrópolis, detém um alto índice de satisfação entre a população atendida, devido à excelente resolutividade. A mais recente pesquisa aponta que 80% das pessoas consideram o serviço nota 10; 11% deram nota 9 e o índice de satisfação é de 98%.

Após assinatura do convênio, o roteiro das cidades será definido, contemplando todas as regiões do Estado. Além da Defesa do Consumidor, os advogados também atuarão na assistência judiciária, nas várias Cível e de Família. 

A Câmara Municipal de Natal discutiu na manhã desta segunda-feira (12), em audiência pública, proposta pelo vereador Júlio Protásio (PDT), o Projeto de Lei Complementar 08/16 enviado pelo Executivo que versa sobre legalização das taxas e impostos cobrados pela Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb). Participaram do debate o titular da Semurb, Marcelo Rosado, e a equipe técnica da pasta.

O PL que está tramitando na Câmara também busca regulamentar a cobrança de taxas de licenciamento ambiental e traz correções ao Código Tributário de Natal. O debate foi de iniciativa do líder do Prefeito, Júlio Protásio, que disse que o objetivo do encontro foi expor e esclarecer dúvidas dos parlamentares sobre os artigos do Projeto de Lei. "Os vereadores consideram o projeto complexo, a audiência foi um processo de esclarecimento, o debate foi produtivo. O secretário foi transparente e aprofundou o debate dando mais segurança para os vereadores posicionarem seus votos no Plenário", afirmou Protásio.

Para os vereadores, a matéria é uma das mais complexas a ser apreciada pela Casa. O vereador Sandro Pimentel (Psol) fez questionamentos a equipe da Semurb. De acordo com o vereador o projeto é complexo, versa sobre diversos conteúdos e cria taxas. "O projeto tange em muitas áreas, demanda muito trabalho e estudo da nossa equipe. Hoje, algumas terminologias foram esclarecidas neste bom debate técnico", falou Sandro.

O secretário Marcelo Rosado explicou que com a aprovação do projeto, a secretaria vai dar mais celeridade para retirada de licenças ambientais e facilitar para o contribuinte. "Com a evolução da legislação, a Semurb passa por um período de modernização, como o licenciamento online, mas para que o processo de licenciamento entre outros serviços seja ágil, é preciso que as alterações atualizando o Código Tributário seja aprovado na Câmara, porque o que temos atualmente é de 1984."

O projeto segue os trâmites legais da Casa legislativa e deve ser apreciado em segunda votação no próximo dia 27. Participaram também da audiência os vereadores Aquino Neto (PEN), Emanoel do Cação (PSDC), George Câmara (PCdoB), Klaus Araújo (SD), Adão Eridan (PR), Dickson Jr. (PSDB), Felipe Alves (PMDB) e Sandro Pimentel (Psol).  

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, protocolou hoje (12), no Supremo Tribunal Federal (STF), a primeira denúncia derivada da Operação Lava Jato contra o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). Na denúncia, que envolve também o deputado federal Aníbal Gomes (PMDB-CE), Renan é acusado de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, por ter recebido, segundo o Ministério Público Federal (MPF), R$ 800 mil em propina do diretor comercial da companhia Serveng, Paulo Twiaschor. O executivo foi denunciado por corrupção ativa e lavagem de dinheiro.

De acordo com Janot, o dinheiro foi repassado por meio de duas doações legais para a campanha política de 2010, ano em que Renan foi eleito senador pelo estado de Alagoas. O destino oficial do dinheiro foi o diretório nacional do PMDB, que então repassou as quantias de modo fracionado para as campanhas dos políticos, numa estratégia típica de lavagem de dinheiro, segundo a denúncia.

No entanto, para o procurador-geral da República, o objetivo real do repasse foi comprar a atuação política de Renan e Aníbal para que Paulo Roberto Costa fosse mantido na diretoria de Abastecimento da Petrobras. Em troca, o ex-executivo da estatal atuaria para favorecer a Serveng em licitações. Na denúncia, Janot ressalta que o apoio do PMDB a Paulo Roberto Costa foi confirmado nas delações premiadas do senador cassado Delcídio do Amaral, do operador financeiro Fernando Soares (Baiano) e do doleiro Alberto Yousseff.

Janot pede que Renan e Aníbal devolvam R$ 1,6 milhões aos cofres públicos, a título de reparação material e de “danos transindividuais causados”. A denúncia é consequência do 11º inquérito contra Renan Calheiros no STF, oito deles derivados das investigações da Lava Jato. Desde o início do mês, o senador se tornou réu no Supremo, acusado de peculato em uma ação penal não relacionada aos desvios na Petrobras. O deputado Aníbal Gomes se tornou réu no STF há uma semana, acusado de corrupção ativa e lavagem de dinheiro, numa ação penal relacionada à Lava Jato.

Em nota, a assessoria jurídica da Serveng disse ter recebido com surpresa a notícia de que um de seus funcionários foi denunciado. Confira a íntegra do posicionamento da empresa:

“Apesar de não ter tido ainda acesso ao conteúdo da denúncia oferecida pela Procuradoria Geral da República, a Serveng Civilsan recebe com surpresa e indignação as notícias dando conta que um de seus funcionários foi também denunciado. Ao longo de toda a investigação a empresa esteve à disposição das autoridades tendo inclusive prestado detalhado depoimento. A alegação de que a Serveng Civilsan fez doações eleitorais com o fim de “participar de licitações mais vultosas na Petrobras” não faz qualquer sentido e sua inveracidade será provada na primeira oportunidade que nossa defesa tiver para se manifestar nos autos.”

ABr

O presidente Michel Temer cancelou, de última hora, sua participação hoje (12) no Congresso Anual Movimento Falconi, em São Paulo. A expectativa, anunciada anteriormente em sua agenda, era de que ele discursasse na cerimônia de abertura do evento, previsto para as 13h. O Planalto não informou o motivo da alteração na agenda, mas confirmou que Temer participará do outro evento em São Paulo, previsto para as 20h30 no Palácio dos Bandeirantes, onde receberá o Prêmio Líder do Brasil 2016.

O presidente permanece em Brasília e faz despachos internos no Palácio do Planalto. A ida para São Paulo foi adiada e agora, o único evento previsto na agenda é o da noite.

Neste domingo (11), Temer voltou de São Paulo para Brasília e convocou ministros para uma reunião no Palácio do Jaburu, onde, segundo o líder do PSD na Câmara dos Deputados, Rogério Rosso, foram discutidos os últimos ajustes em um pacote de medidas econômicas, a serem lançadas ainda nesta semana com o objetivo de reativar a economia o quanto antes. Segundo Rosso, o governo pretende marcar na terça-feira (13) uma reunião com líderes partidários para apresentar as propostas para combater a crise econômica.

As reuniões de ontem acontecem logo após a imprensa divulgar o teor da delação premiada de Cláudio Melo Filho, ex-diretor de relações institucionais da Odebrecht, como parte do acordo de leniência da empresa com a justiça, relativa à Operação Lava Jato. De acordo com as reportagens, ao todo 51 políticos de 11 partidos teriam recebido propina da Odebrecht, inclusive o presidente Michel Temer, o ministro Padilha, o ex-ministro do Planejamento, senador Romero Jucá, e o ex-secretário de Governo, Geddel Vieira Lima.

ABr