Parnamirim comemorou neste sábado (17) 58 anos de emancipação política. Em agradecimento à história do município, a Prefeitura celebrou juntamente à paróquia local uma missa na Capela Santo Antônio, no bairro da Cohabinal. A banda Trampolim da Vitória recepcionou o público que veio prestigiar o momento.

O Prefeito de Parnamirim, Maurício Marques, ao final da celebração agradeceu aos 8 anos de gestão. "Esse é um dia de homenagem à Parnamirim. São 58 anos de glória e progresso. Uma cidade que respeita a todos e que tem tudo que precisa ter para ser a segunda cidade do estado", falou emocionado Maurício Marques.

O celebrante, o padre Antônio Murilo de Paiva, na homilia relacionou a liturgia do dia com a história da cidade. "Assim como os símbolos fortes que marcam o povo judeu, existem os símbolos que marcam o povo parnamirinense que tem consciência do presente e da força para produzir o futuro. Esse é um momento de alegria e gratidão", lembro o pároco local. 

Quando o comerciante Sebastião Pereira da Cruz, de 61 anos, descobriu que podia se aposentar, não perdeu tempo: pediu ajuda do sindicato, reuniu os documentos e deu entrada no INSS. Havia contribuído por 35 anos e três meses. “Até que saiu rápido. Quando vi que aumentaram as conversas sobre mudanças na aposentadoria, quis logo dar entrada. A gente nunca sabe como essas propostas vão passar. Dei entrada em julho, saiu em setembro. O difícil foi juntar aquela papelada.”

A expectativa de mudanças nas regras para aposentadoria tem preocupado os contribuintes e ajudado a movimentar as agências da Previdência Social. Dados da instituição mostram que, de janeiro a outubro, houve cerca de 10% de alta no número de requerimento de todos os benefícios e de 16% nas aposentadorias concedidas.

No Brasil, o acumulado de pedidos de benefícios por idade, até outubro, é de 1,02 milhão, 39 mil a mais que no ano passado. Só no Estado de São Paulo, o total de requerimentos foi de 465,7 mil para 514,6 mil – 193 mil, por idade. Para especialistas, mesmo que o futuro segurado não seja afetado pelas mudanças, a desinformação contribui para que as pessoas se sintam inseguras e corram para pedir o benefício.

Para a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Jane Berwanger, o aumento na busca por atendimento acompanha todos os anúncios de mudanças na Previdência. Desta vez, o movimento é perceptível desde maio. “O contribuinte pensa que, se já tem direito, não há razão para esperar. Mesmo quem ainda não tem direito pelas regras atuais, vai às agências.”

Parte do problema se deve ao modo como o governo anunciou as novas regras, no último dia 6, diz. “Para a população, dá uma impressão de descrédito, como se o governo tivesse esperado o ano inteiro para empurrar a reforma para o Congresso agora. Quantas vezes, durante o ano, foram apresentadas soluções distintas para uma mesma questão? Isso confunde.”

“Essas mudanças bruscas assustam, porque é toda uma vida de contribuição e, quanto mais o tempo passa, maior é a ansiedade. A gente não confia, as mudanças que eles fazem sempre acabam prejudicando quem mais precisa”, resume o motorista José Carlos Almeida, de 58 anos. “Para completar, os anúncios são muito confusos.” Ele ainda terá de contribuir por mais cerca de seis anos, segundo especialistas em previdência ouvidos pelo Estado.

Fazendo contas

O medo de as regras mudarem antes da data agendada fez a fisioterapeuta Maria Aparecida dos Santos, de 45 anos, apressar a ida ao INSS. Informada em uma agência na zona leste de São Paulo de que tinha tempo de contribuição suficiente para se aposentar e que poderia voltar em dois meses, ela foi para casa mais tranquila.

Em São Paulo, Rio de Janeiro e Belo Horizonte, segurados ouvidos pela reportagem na primeira semana de dezembro só conseguiam marcar atendimento para abril. No Rio Grande do Sul, contribuintes diziam ter de aguardar até maio.

Com o fortalecimento das discussões em torno da reforma, quem está longe de se aposentar tem cada vez mais buscado alternativas complementares ao INSS. Em outubro, eram 12,9 milhões com planos de previdência privada aberta, segundo a FenaPrevi, federação do setor – 396 mil a mais que em 2015.

Segundo a instituição, a alta não deve ser totalmente atribuído às mudanças na aposentadoria, mas a reforma contribui para que mais gente busque a alternativa particular. A tendência é aumentar nos próximos anos.

Em nota, o INSS diz que, além da reforma, vale lembrar que há aspectos conjunturais a serem considerados na maior busca por atendimento, como as greves enfrentadas pela instituição e as mudanças legislativas, como a introdução da regra 85/95 nas aposentadorias. Além de a alta na concessão de benefícios acompanhar o crescimento do número de idosos do País.

AE

A multa referente à repatriação de dinheiro não declarado no exterior será repassada aos estados ainda neste ano. A informação foi confirmada durante a reunião realizada pelo Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e Distrito Federal, conforme acordado com a ministra Grace Mendonça, advogada-Geral da União. Serão destinados ao Rio Grande do Norte R$ 168 milhões líquidos.

O repasse da multa já tinha sido objeto de discussões federais entre governadores pelo menos em três ocasiões, uma delas realizada entre os chefes do Executivo Estadual do Nordeste, no dia 25 de novembro. Na audiência, os gestores debateram a divisão dos 15% da multa referentes aos recursos não declarados fora do Brasil. O pagamento da multa é prevista no artigo 8º da Lei da Repatriação. 

Reunião dos procuradores

O encontro do Colégio Nacional dos Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal (CNPGEDF), que tem como presidente o procurador-Geral do RN, Francisco Wilkie Rebouças, encerrou o calendário anual de reuniões, que ocorrem a cada três meses, para discutir temas relevantes. A mais recente deliberação envolveu, por exemplo, a PEC da reforma da previdência e os efeitos de Emenda Constitucional sobre os precatórios nos Estados.

Técnicos alemães que representam instituições de pesquisa e difusão de tecnologia estiveram nesta sexta-feira (16), na Casa da Indústria, para apresentar projetos de formação profissional e incentivo ao desenvolvimento sustentável. O vice-presidente da FIERN, Pedro Terceiro de Melo, e o presidente do Sindicato da Indústria Cerâmica do RN (Sindicer-RN), Vargas Soliz, receberam o chefe do Departamento de Tecnologias Ambientais do Instituto de Agroecologia da Alemanha (Agroscience), Thorsten Pollatz, e o diretor da diretor da Handwerkskammer, Karel Kriz.

Durante o encontro, Thorsten Pollatz e Karel Kriz destacaram a metodologia adotada na formação de mão de obra na Alemanha, voltada para o mercado de trabalho e a presença dos jovens nas empresas. Trata-se de um método que combina a transmissão de teoria nas escolas com a aplicação prática nos locais de produção. Karel Kriz destacou que hoje a Alemanha tem uma das menores taxas de desemprego do mundo, com trabalhadores que são formados de forma integrada e de acordo com as demandas das atividades produtivas.

Thorsten Pollatz apresentou também o projeto da Casa Passiva, que terá um projeto construído na Escola do SENAI-RN que vai ser inaugurada na Zona Norte. Em parceria com a instituição alemã, será construída uma casa a aplicação de uma tecnologia de forma pioneira ao clima tropical. A Casa Passiva possui alta eficiência energética, em razão do isolamento térmico exigido ser maior que o utilizado tradicionalmente na construção civil, evitando ou reduzindo o aquecimento ou o refrigeração das residências e demais prédios.

Os representantes das instituições alemães também destacaram as possibilidades de desenvolvimento de pesquisas e transferência de tecnologia nas áreas para aproveitamento de matéria prima reutilizável, alternativa na produção de calor, usado como energia na indústria cerâmica.

“Essa visita foi muito proveitosa e importante nestes três assuntos que foram tratados. Vamos levar ao conselho do SENAI esse tema do método que eles utilizam para formação de mão de obra e no que diz respeito às oportunidades de parcerias haverá continuidade para que as oportunidades sejam aproveitadas”, disse Pedro Terceiro.

O presidente Michel Temer disse ontem (17) que o governo está adotando atitudes “sérias” e “responsáveis” para “preparar o país para o amanhã”. Ele deu a declaração em entrevista à Rádio Liderança, do Pará. Mais cedo, Temer deveria ter participado da inauguração do Complexo S11D Eliezer Batista, da mineradora Vale, em Canaã dos Carajás, no sudeste do Pará.

No entanto, a viagem foi cancelada devido às chuvas na região. O ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, havia chegado à cidade antes porque o avião em que viajava conseguiu pousar, apesar do mau tempo.

“Essas medidas que estamos tomando destinam-se a tirar o país da crise. A última palavra que quero dar, para sintetizar tudo isso que nós falamos, é otimismo”, disse Temer.

Avanços na agenda econômica

Nos últimos dias, o governo fez avanços na agenda econômica. Na terça-feira (13), o Senado aprovou em segundo turno a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, ou PEC do Teto de Gastos. A proposta, promulgada na quinta-feira (15), limita o crescimento dos gastos públicos à inflação do ano anterior por 20 anos.

Além disso, na madrugada de quinta-feira, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da PEC 287, que trata da reforma da Previdência. Na sexta-feira (16), o presidente e a equipe econômica anunciaram um pacote de estímulo ao crescimento, incluindo regularização de débitos tributários, desburocratização e mais acesso ao crédito.

Na entrevista à rádio, Temer disse lamentar “imensamente” a impossibilidade de chegar ao Pará e elogiou o projeto da Vale. O complexo é considerado o maior projeto de minério de ferro da história da empresa e prevê investimentos de US$ 14,3 bilhões. “O que nós estamos precisando é exatamente investimentos produtivos. E esse investimento vai geral, naturalmente, muitos empregos”, afirmou o presidente.

ABr

Atendendo sugestão feita no início deste mês pelo vereador eleito Kleber Fernandes (PDT), o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte (MPRN), por intermédio das Promotorias de Justiça do Consumidor da Comarca de Natal, propôs Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Banco do Brasil. O MP pede que a Justiça determine ao banco manter funcionamento as agências da Avenida Ayrton Senna, da Base Naval, do Hospital Universitário Onofre Lopes (HUOL), do Shopping Midway Mall e do Norte Shopping, em Natal, assim como a da Base Aérea, localizada em Parnamirim.

Na ACP, o MPRN requer também que o banco se abstenha de reduzir a postos de atendimento as agências dos Municípios de Natal (na Sede do Tribunal Regional do Trabalho – 21ª Região), Mossoró (na base da Petrobrás), Afonso Bezerra, Florânia, Governador Dixt-Sept Rosado, Martins e Pedro Avelino.

A intenção é que a instituição bancária adote as duas medidas até que demonstre que os usuários do serviço, em tese, não serão prejudicados (diante do fechamento das agências e da transformação de outras em postos de atendimento) e que terão um atendimento adequado, eficiente e de qualidade.

O Ministério Público ainda solicita à Justiça a determinação ao BB para apresentar um relatório sobre a motivação, os impactos econômicos e a adequação das mudanças ao plano de negócios e à estratégia operacional da instituição (conforme Resolução nº 4.072, do Banco Central); para apontar quais os serviços prestados pelas agências bancárias que deixariam de ser prestados nos pontos de atendimento e quais continuarão sendo oferecidos; para informar quais providências estão sendo ou foram tomadas para não gerar impacto negativo aos consumidores e para indicar o quantitativo de funcionários, atendimentos realizados em 2016 e clientes das agências que serão reestruturadas no RN.

Kleber Fernandes, reuniu-se com o promotor público de Justiça do Consumidor, Leonardo Cartaxo, no início de dezembro para sugerir e discutir diretrizes que pudesse, impedir o fechamento das agências do Banco do Brasil na capital potiguar e no estado do Rio Grande do Norte. no encontro, Kleber também se colocou à disposição, para enquanto vereador a partir de janeiro de 2017, ser a voz do consumidor dentro da Câmara Municipal de Natal.

A proposta sugerida pelo futuro parlamentar ao Ministério Público Estadual (MP-RN) foi justamente para que o órgão ingressasse com uma Ação Civil Pública (ACP) contra o encerramento dos serviços por parte do BB. E como justificativa para que o MP ajuíze a ACP, Kleber apresentou dados importantes sobre a já estabelecida precariedade dos serviços das agências bancárias em Natal, e fez análises pertinentes sobre o perfil do consumidor potiguar com relação à utilização das novas tecnologias em serviços bancários.

De acordo com ele, durante o tempo em que esteve à frente do Procon Natal, 56 agências bancárias foram notificadas, autuadas e multadas, gerando cerca de quatro milhões de reais em multas. Segundo Kleber, a principal infração era o descumprimento do tempo máximo de espera de 30 minutos para o atendimento do cliente, como exige a Lei Municipal No 05054/98.

“Então, levando em consideração que recentemente já tivemos a diminuição e a retirada de vários caixas eletrônicos de supermercados, lojas de conveniência, farmácias, postos de combustíveis, e houve também uma redução drástica dos caixas que foram substituídos por estações 24 horas em quantidade insuficiente, o fechamento dessas seis agências causará um transtorno sem precedentes e irá piorar ainda mais um serviço que já é precário. Coisa que não podemos permitir”, explicou o ex-diretor do Procon Natal e atual vereador eleito.

“Outro fator que devemos destacar é que o consumidor do Nordeste ainda é tímido com relação à utilização das novas tecnologias de autoatendimento. Pode parecer que não, mas em comparação com outras regiões do país estamos um pouco atrás. Fato que exige um atendimento humano presencial capaz de abranger e atender bem toda a demanda de clientes que não realizam transações online nem inteiramente sozinhos”, constatou Kleber.

O advogado e administrador de empresas com notável histórico de lutas em defesa dos direitos do consumidor citou também o exemplo do estado do Maranhão, que esta semana, por meio do Procon local, conseguiu uma liminar impedindo o fechamento das agências do Banco do Brasil na unidade federativa. “Então creio que também podemos fazer algo para combater este absurdo aqui no RN. Como o Ministério Público acatou nossa sugestão precisamos agora nos unir e providenciar um abaixo assinado com participação massiva da sociedade civil e de entidades empresariais/comerciais importantes como a CDL e a Fecomércio RN. Vamos à luta!” concluiu Kleber.

A regulamentação da profissão de bugueiro turístico foi tema de debate nesta sexta-feira (16), na Assembleia Legislativa. A audiência pública sediada na Casa foi promovida pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara Federal e discutiu o Projeto de Lei 5.256/16, de autoria do deputado federal Walter Alves (PMDB).

“Regulamentar a atividade dos bugueiros é uma justa causa e de grande importância, pois vai garantir direitos e segurança jurídica à categoria. Viemos hoje ouvir as partes interessadas para que possamos aprimorar esse Projeto de Lei – que está bem encaminhado na Câmara Federal”, disse Walter Alves.

Segundo o parlamentar, a ausência de regulamentação dificulta a atividade de fiscalização de diversos órgãos com os quais a atividade de buggy-turismo se relaciona. No Rio Grande do Norte, já existe uma lei (nº 8.716/07) que regulamenta a profissão de bugueiro, no entanto, a Lei Federal garantirá outros benefícios importantes.

Para o presidente do Sindicato dos Bugueiros Profissionais (Sindbuggy-RN), a regulamentação é uma luta antiga da categoria. “É uma conquista histórica para que possamos ter a garantia jurídica que ainda não temos, como uma aposentadoria e o acesso às praias em todo o Brasil. Somos os distribuidores de renda no litoral do País”, afirmou Luiz Thiago, citando ainda o acesso à garantias como incentivos fiscais e possibilidade de financiamentos de veículos.

A municipalização para o credenciamento de veículos é uma das preocupações abordadas pelo presidente do Sindbuggy na audiência. Segundo ele, o Estado é atualmente o único detentor da outorga e a questão precisa ser revista. “O direito sucessório é outro ponto de fundamental relevância a ser contemplado pela Lei Federal”, ponderou Luiz Thiago.

Presente no evento, a deputada estadual Márcia Maia (PSDB) reforçou a importância da atividade para a cultura e economia do Estado. “Sabemos de sua significância. Queremos o reconhecimento nacional dessa atividade que gera renda para centenas de pessoas e faz parte da cadeia produtiva do turismo – que vem a ser a atividade econômica mais importante do Estado”, afirmou a parlamentar mencionando ainda o Projeto de Lei de sua autoria que propôs o reconhecimento da atividade como patrimônio cultural do RN. “Infelizmente foi vetado pelo chefe do Executivo Estadual”.

Durante o debate, o relator da matéria na Câmara, deputado federal Roney Nemer (PP-DF), destacou o propósito da audiência pública no Estado. “Temos por hábito ouvir os envolvidos para sabermos o que precisa ser ajustado no Projeto de Lei para, na hora de fazer o relatório, incorporar efetivamente os anseios da categoria. É uma prática que fazemos sempre antes de regularizar uma profissão”, declarou o deputado anunciando também a realização de uma outra audiência no Ceará. Segundo Roney, a expectativa é que o projeto seja relatado até fevereiro do próximo ano e que a matéria seja aprovada ainda no primeiro semestre de 2017.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ezequiel Ferreira de Souza (PSDB), também se fez presente na audiência. Participaram ainda o vereador de Natal, Felipe Alves (PMDB); secretário de Turismo do Estado, Ruy Gaspar; secretário municipal de Turismo, Fred Queiroz; além de outras autoridades, representações e entidades ligadas às atividades turísticas no Rio Grande do Norte.

A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) apresentou ontem (16) uma proposta para os valores das bandeiras tarifárias que deverão ser aplicadas às tarifas de energia no ano que vem. Os valores ainda podem sofrer alterações, pois a proposta receberá contribuições por meio de audiência pública.

Segundo a proposta da agência, a bandeira amarela passaria de um adicional de R$ 1,50 para R$ 2 a cada 100 quilowatts/hora (kWh) consumidos. A bandeira vermelha patamar 1 ficaria inalterada, em R$ 3 para cada 100 kWh e o valor da bandeira vermelha patamar 2 cairia de R$ 4,50 para R$ 3,50 a cada 100 kWh.

A mudança no valor da bandeira amarela foi sugerido por causa do aumento dos custos relacionados ao risco hidrológico neste patamar, de acordo com o relator da matéria, diretor José Jurhosa. Segundo ele, a redução do valor da bandeira tarifária vermelha patamar 2 é explicada porque em 2016 foram considerados os cenários com o acionamento das usinas térmicas mais caras.

O sistema de bandeiras tarifárias foi criado em 2015 como forma de recompor os gastos extras com a utilização de energia de usinas termelétricas, que é mais cara do que a energia de hidrelétricas. A cor da bandeira que é impressa na conta de luz (vermelha, amarela ou verde) indica o custo da energia, em função das condições de geração de eletricidade. Quando chove menos, por exemplo, os reservatórios das hidrelétricas ficam mais vazios e é preciso acionar mais termelétricas para garantir o suprimento de energia no país.

CDE

A Aneel também aprovou hoje uma proposta para os valores da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para o ano que vem, que também vão passar por audiência pública. Segundo a proposta, a cota da CDE a ser paga pelos consumidores por meio da conta de luz seria de R$ 9,11 bilhões, valor 23% menor que o deste ano.

Mais R$ 3,7 bilhões devem ser incluídos na conta de luz dos consumidores em 2017 para a devolução do empréstimo feito pelo Tesouro às distribuidoras em 2013 que cobriu os custos maiores com a geração de energia por causa da falta de chuvas.

Se esses valores forem aprovados, o impacto médio da CDE nas contas de luz dos brasileiros deverá ter uma redução de 1,29% no ano que vem.

A CDE é um fundo setorial criado para promover fontes renováveis de energia, além da universalização do serviço de energia elétrica e subsidiar a tarifa social. Desde 2013, a CDE também tem o objetivo de prover recursos para compensar os descontos aplicados nas tarifas de energia elétrica.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso determinou a quebra do sigilo bancário do Diretório Nacional do partido Democratas, no período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2014, e o afastamento dos sigilos telefônicos do presidente do partido, senador José Agripino Maia (DEM-RN), do ex-presidente da OAS Léo Pinheiro e de Raimundo Maia, primo do senador, pelo mesmo período.

A medida é parte das investigações de um dos inquéritos que correm no STF contra Agripino Maia – neste caso, sobre pagamento de propina nas obras da Arena das Dunas, construída pela OAS para a Copa do Mundo de 2014. O pedido partiu da Procuradoria-Geral da República.

A decisão foi comunicada nesta quinta-feira, 15, em despacho de Barroso ao presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn. Barroso também notificou companhias de telefonia para que envie “todos os dados e registros contidos nos cadastros dos investigados e dos interlocutores das ligações, bem como todos os respectivos registros de chamadas (data, tipo de chamada, se foi texto ou voz, duração), incluindo o número de identificação do equipamento móvel (IMEI) e as Estações Rádio-Base (ERBs) transmissoras e receptoras das ligações e suas respectivas localizações”.

A suspeita é a de que o Agripino Maia teria recebido propina da empresa OAS, em troca de seu auxílio político na superação de entraves à liberação de recursos de financiamento do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) direcionados à construção da Arena das Dunas. A licitação para a obra foi ganha pela OAS, na gestão de Rosalba Ciarlini (DEM).

Numa das manifestações anteriores da Procuradoria-Geral da República neste inquérito, o procurador-geral Rodrigo Janot havia sustentado ao Supremo que as investigações “apontam para a efetiva solicitação e recebimento, pelo investigado, de forma oculta e disfarçada, de vantagens pecuniárias indevidas, oriundas de sua intervenção para solucionar entraves referentes a controles externos sofridos pela construção da denominada Arena Dunas, pelo grupo empresarial OAS”, disse Janot, que também suspeita de lavagem de dinheiro.

Em abril, Barroso já havia determinado a quebra de sigilo fiscal e bancário de Agripino, do filho dele, deputado Felipe Maia (DEM-RN) e de 14 de empresas e outros investigados.

Este inquérito derivou de investigações da Operação Lava Jato. A PGR, no entanto, em 2015, concluiu que o caso não tinha relação com a corrupção na Petrobras e, por isso, o inquérito foi sorteado para a relatoria de outro ministro do STF.

O nome de Agripino Maia também apareceu em anexo da delação do ex-diretor da Odebrecht Cláudio Melo Filho, que revelou pagamentos, entre doações oficiais e caixa 2, em troca de interesses da empresa. Apelidado de “pino” e “gripado”, o senador aparece na relação de políticos beneficiados com repasses da Odebrecht – no caso, no valor de R$ 1 milhão.

No Senado, Agripino Maia é o líder do bloco Social Democrata, que inclui o PSDB e o PV, além do DEM, partido que preside.

Léo Pinheiro, preso no início de setembro na Operação Greenfield, encontra-se no Complexo Médico Penal de São José dos Pinhais-PR, no entorno de Curitiba.

Disposição

Procurado pela reportagem, o senador afirmou esperar que a investigação seja “completa” e feita com a “rapidez devida”, mas disse não ver motivos para a quebra do sigilo bancário do diretório nacional do Democratas.

“Não quero discutir decisão da Justiça. Se querem investigar, que investiguem. Sempre estive à disposição para colaborar”, disse o senador.

Agripino negou qualquer influência política a favor da OAS. “Que tipo de influência eu poderia ter para conseguir liberação de recursos do BNDES em pleno governo do PT?”, questionou, ressaltando que na época estava ao lado da oposição.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin negou pedido feito pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, para afastar o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), do cargo. Na semana passada, por maioria de votos, a Corte manteve o senador no cargo.

A decisão foi tomada após parecer enviado nesta tarde por Janot no qual o procurador pediu o prosseguimento da ação. No ofício, Janot manteve seu entendimento de que Renan Calheiros deve deixar o cargo por ser réu na Corte pelo crime de peculato, pelo suposto desvio de recursos do Senado. Segundo o entendimento, réu não pode ocupar a linha sucessória da Presidência da República, ocupada pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado.

A manifestação foi enviada em resposta a um pedido feito pelo ministro Edson Fachin, após a decisão liminar da Corte, que manteve Renan no cargo. Além da Rede, que foi derrotada na votação, Janot também havia pedido o afastamento do presidente do Senado.

Na prática, o prosseguimento não teria consequências para Renan em caso de julgamento do mérito da questão. O Supremo entra em recesso segunda-feira (19) e, na volta dos trabalhos, em fevereiro, haverá nova eleição para a presidência do Senado em função do término do mandato de dois anos.

Na decisão, Fachin disse que votou pelo afastamento de Renan quando o caso foi julgado pelo plenário no dia 7 de dezembro, mas a decisão da maioria deve prevalecer. "A despeito de minha posição pessoal, em homenagem ao princípio da colegialidade, impõe-se indeferir o pedido de liminar", decidiu.

ABr