Por causa das datas comemorativas do Natal e Ano Novo, a Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern) informa que os escritórios de atendimento da empresa terão funcionamento reduzido nos dias 23 e 30 de dezembro, na capital e no interior. Nessas datas, o atendimento ao público será feito no horário de 7h30 às 13h, voltando o expediente normal na segunda-feira seguinte.

No atendimento pelo Contact Center, no telefone 115, assim como no chat on line disponível no site da Caern, não haverá qualquer alteração no horário de funcionamento. O atendimento no número 115 funciona 24 horas para as cidades de Natal, Mossoró e Parnamirim, enquanto o chat on line está acessível no horário das 8h às 18h, nos dias úteis. Os serviços considerados essenciais não sofrerão alteração de horário.

Um grupo de juristas que defende o impeachment do ministro Gilmar Mendes recorreu ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Senado dê andamento ao processo de cassação do magistrado. O presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), arquivou o pedido de impedimento contra Gilmar feito pelo grupo, que agora quer que o STF obrigue o prosseguimento da ação.

No pedido, os juristas, entre eles o ex-procurador-geral da República Claudio Fonteles, argumentam que Renan não poderia ter arquivado o pedido por conta própria, sem consultar a Mesa Diretora do Senado. Os juristas afirmam ainda que apresentaram provas da denúncia, não apenas reportagens jornalísticas, como argumenta o senador.

Os juristas vinculam ainda o arquivamento do pedido de impeachment ao fato de Gilmar ter votado contra a denúncia envolvendo Renan, em julgamento no STF. “Renan Calheiros, que se fez juiz monocrático para repelir a denúncia contra Gilmar Mendes, por crimes de responsabilidade, teve, a seu favor, o voto do ministro Gilmar Mendes para, igualmente, rejeitar a denúncia contra si ajuizada pelo Procurador-Geral da República”, afirma o pedido.

Agência O Globo

Por unanimidade, o plenário da Câmara Municipal de Natal derrubou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (20), um veto integral do Executivo ao projeto de lei complementar n° 004/2016 que versa sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Guardas Municipais. Com a derrubada do veto, a matéria é devolvida a prefeitura para ser sancionada.

A Procuradoria Geral do Município justificou o veto ao projeto dizendo que o Legislativo descumpriu o período de três meses anteriores ao pleito eleitoral, para aprovação de qualquer matéria atinente à readaptação de vantagens de servidores. Todavia, prevaleceu a tese defendida pelos parlamentares, que garante as conquistas para os profissionais da guarda municipal.

O presidente do Sindguardas/RN, Souza Júnior, falou que o texto incorpora gratificações aos vencimentos como a vantagem individual de caráter transitório e o auxílio transporte. "Esta vitória só foi possível por causa da união da nossa categoria, que nunca desistiu de lutar, manteve o ânimo e cerrou fileiras em prol dos interesses coletivos", comemorou.

De acordo com o vereador George Câmara (PCdoB), a Câmara de Natal não perdeu a oportunidade de fazer justiça a uma categoria profissional tão importante para o bem estar social da população. "Trata-se de valorizar quem trabalha e contribui para a segurança das pessoas. A matéria foi exaustivamente debatida nesta Casa da forma mais democrática possível".

Enquanto isso, o líder da bancada governista, vereador Júlio Protásio (PDT), afirmou que a proposta assegura aos guardas municipais um futuro com aposentadoria acima do salário mínimo. "Acompanhei a luta da categoria, participei da elaboração do projeto, apresentei emenda para melhorar a proposição, estive presente nos debates. Então, mesmo sendo líder do governo no parlamento, voto a favor da matéria, da coerência e da justiça", concluiu o parlamentar.

O Governo do Estado, através da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), deve iniciar em meados de janeiro de 2017 as obras da Estação de Tratamento de Esgotos Jaguaribe, destinada a atender à população da Zona Norte do Natal. A ETE Jaguaribe faz parte do conjunto de obras do Governo do Estado que vai transformar Natal numa das primeiras capitais do país a ter 100% de serviço de esgotamento sanitário. Ela está orçada em R$ 86 milhões.

Desde julho, a Caern está executando a obra de outra Estação de Tratamento de Esgotos, a ETE Guarapes, que deverá ficar pronta até início do segundo semestre de 2018. Atualmente, estão sendo realizados os trabalhos de terraplenagem no terreno onde funcionará o equipamento. A área da ETE tem 70 mil metros quadrados e localiza-se na Rua Novo Guarapes, a pouco mais de 700 metros da Avenida Ranieri Mazzili, no bairro Guarapes.

O projeto da ETE Guarapes é dividido em cinco módulos, cada um com capacidade para tratar 210 L/s, com um total de 1.050 litros de esgotos por segundo. Quando a ETE estiver pronta, aproximadamente 45% população de Natal será beneficiada pelo sistema, o equivalente a 400 mil moradores das zonas Sul e Oeste do Natal e de parte de Parnamirim, totalizando 537 mil habitantes beneficiados. Juntas, as duas ETEs (Baldo e Guarapes) vão completar o esgotamento sanitário de 100% da cidade localizada ao lado sul do rio Potengi. Sua construção está orçada em R$ 98 milhões de recursos oriundos do Governo Federal e está sendo executada pelo consórcio das empresas licitadas Ramalho Moreira e Proacqua.

Ao final das obras que estão sendo executadas, a cidade contará com quatro Estações de Tratamento de Esgotos, possibilitando a cobertura total de Natal (ETE Guarapes, ETE Jaguaribe, ETE Baldo e ETE Redinha).

BAIRROS

Quando concluído, o conjunto de cinco módulos da ETE vai garantir o tratamento dos esgotos coletados nas zonas Sul e Oeste de Natal, abrangendo os bairros de: Ponta Negra, Via Costeira, Pitimbu (Cidade Satélite, Bancários, San Vale e Parque das Colinas), Cidade Jardim, Lagoa Nova, Candelária, Felipe Camarão, Guarapes, Planalto, Cidade da Esperança, parte das Quintas, Cidade Nova, Nova Cidade e área do Campus universitário da UFRN, em Natal; além de Nova Parnamirim, Cidade Verde, Emaús, Jardim Aeroporto e Parque Industrial, em Parnamirim.

Está prevista, após dez anos, a construção de um sexto módulo, ampliando a capacidade de tratamento para a vazão média de 1.260 L/s, suficiente para atender às demandas populacionais destas áreas até 2030.

O complexo da ETE Guarapes tem a mesma característica de avanço tecnológico no tratamento de efluentes pela ETE Baldo. O módulo I da estação será executado com parte dos recursos alocados no SES das bacias de esgotamento sanitário E,F e K (que abrange Guarapes, Felipe Camarão, Bom Pastor e parte das Quintas). Os demais módulos serão construídos com recursos alocados no empreendimento SES Natal – Zonas Sul e Oeste, todos são através do Orçamento Geral da União e Governo do Estado/Caern.

A Prefeitura de Parnamirim, através da Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária, convoca os 496 contemplados com o empreendimento Ilhas do Atlântico, a participar da eleição para a escolha do síndico, nesta quarta-feira (21), às 19h, no próprio residencial construído no bairro Liberdade.

Na ocasião, os candidatos irão formalizar as suas propostas e os moradores terão a oportunidade de conhecer e definir o melhor nome para representá-los.

Para se candidatar ao cargo, é preciso ser titular e residir no imóvel, além de apresentar documentação composta de RG, CPF, comprovante de residência e listagem no cadastro da Caixa Econômica Federal.

Ilhas do Atlântico

Este é o nono empreendimento do Minha Casa Minha Vida para famílias de baixa renda, construído e entregue na administração do prefeito Maurício Marques, em parceria com o governo federal. A prefeitura entra com a infraestrutura urbana, promove desoneração fiscal para reduzir o preço dos imóveis e faz o cadastro dos beneficiários, seguindo normas do Ministério das Cidades e do Conselho Municipal de Habitação. Já o governo federal financia as obras, oferece subsídio e fixa as condições de pagamento.

Com o Ilhas do Atlântico, o número de apartamentos entregues em Parnamirim será de 4.224.

Responsável por levar água potável em caminhões-pipa para cidades do RN em colapso devido à seca, a Operação Vertente deve ser ampliada com recursos do Ministério da Integração Nacional. O compromisso foi firmado ontem (20), em Brasília, durante reunião do coordenador estadual da Defesa Civil, Elizeu Dantas, com o secretário nacional de Proteção e Defesa Civil, Renato Newton Ramlow, e o diretor do Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos de Desastres, Élcio Barbosa.

Elizeu Dantas explicou que o recurso será liberado por partes, sendo a primeira parcela, no valor de R$ 6 milhões, repassada em janeiro de 2017. Com essa liberação, a Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil, vinculada ao Gabinete Civil do Governo do Estado, passa à fase de implantação da Operação Vertente II, que prevê o abastecimento de 65 municípios, e o atendimento de aproximadamente 350.400 pessoas afetadas pela seca.

Atualmente, uma média de 150 mil pessoas são atendidas pela Operação Vertente em 13 cidades do Seridó e do Alto Oeste Potiguar, sendo elas: Jardim de Piranhas, Timbaúba dos Batistas, Acari, Carnaúba dos Dantas, Alexandria, Luís Gomes, Antônio Martins, Pilões, João Dias, Tenente Ananias, Paraná e São Miguel.

O governador Robinson Faria esteve na tarde desta terça-feira (20) no canteiro de obras da Barragem de Oiticica, em Jucurutu. Ele verificou o andamento dos serviços que alcançou percentual de execução de 51%. "Esta é mais uma obra importante que vem sendo realizada pelo nosso Governo em parceria com a administração federal", afirmou ao conversar com trabalhadores e encarregados da obra.

A previsão hoje, se mantido o atual cronograma de repasses do Governo Federal, é de que as obras sejam concluídas em dezembro de 2017. A Barragem de Oiticica vai regularizar o abastecimento de água na região Seridó, beneficiando a população de 17 municípios, tanto para o consumo humano quanto para a produção.

O reservatório em construção em Jucurutu será o terceiro maior no RN com capacidade para armazenar 600 milhões de metros cúbicos de água. Maior capacidade têm apenas as barragens Armando Ribeiro Gonçalves, em Assu, e a Barragem de Santa Cruz, em Apodi.

A deputada Márcia Maia (PSDB) apresentou um estudo realizado por seu gabinete sobre a existência de títulos remanescentes das carteiras habitacionais dos extintos BANDERN, APERN e COHAB, assim como do IPERN e DATANORTE no valor de mais de R$ 300 milhões que poderiam ser revertidos em recursos para pagar despesas na Saúde, Segurança e folha de pessoal. A deputada enviou as informações ao Governo e cobrou resposta do Executivo durante sessão plenária desta terça-feira (20).

“O momento que vivemos é muito grave e temos que encontrar soluções. Não adianta só reclamar, temos que unir esforços, por isso apresentamos um requerimento ao Governo com essas informações a fim de colaborar na busca por alternativas para elevarmos a receita do Estado”, disse a deputada, que questionou o fato de não ter obtido retorno do Governo ao documento enviado.

Além dos títulos mencionados referentes ao Fundo de Compensação das variações Salariais, a deputada solicitou ainda que o Governo visse também a fiscalização dos royalties. “Em tempos passados, já se detectou distorções que resultaram em pagamento extra pelo valor informado menor”, explica a parlamentar. A mesma coisa acontecia com o pagamento do ICMS do gás de cozinha, segundo Márcia Maia. “Já houve situações em que a Petrobras teve que pagar créditos no valor de R$ 100 milhões”, conta.

Derrotado na votação do projeto de renegociação da dívida dos Estados, o presidente Michel Temer não descarta a possibilidade de vetar o texto, que foi aprovado pelos deputados na tarde desta terça-feira, 20.

Segundo auxiliares palacianos, Temer vai procurar os caminhos jurídicos para restabelecer as contrapartidas aos Estados, que foram retiradas da proposta pelos parlamentares durante a votação ocorrida no plenário da Câmara. Nos próximos dias, a equipe técnica do governo deve se debruçar para verificar quais serão os procedimentos que poderão ser adotados.

Dentro do Palácio do Planalto, a avaliação é de que os deputados quebraram o acordo firmado com os próprios governadores e o governo federal e votaram sem se basearem na realidade econômica do País, que passa por uma profunda crise.

De acordo com auxiliares palacianos ouvidos pela reportagem, o presidente Temer acompanhou, pela televisão, de seu gabinete no Palácio do Planalto, praticamente todas as discussões realizadas entre os deputados no plenário da Câmara. Ao longo do dia, ele chegou a ligar diversas vezes para “todos os envolvidos” nas negociações. Parlamentares que estiveram com o presidente em audiências no Palácio também presenciaram ligações para o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e para o líder do governo na Câmara, André Moura (PSC-SE), responsável por encaminhar a posição do governo dentro do plenário.

No entendimento de integrantes da cúpula do governo, a disputa pela presidência da Câmara “contaminou” as discussões da proposta. Entre os principais articuladores e incentivadores pela aprovação do texto esteve o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ). “Não precisamos dizer amém ao Ministério da Fazenda. Temos que votar o texto e entender que é o melhor para o Brasil. O que não podemos é convocar os deputados e não votar nada”, afirmou o deputado durante a votação do projeto.

A proposta aprovada foi elaborada pelo relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), que apresentou novo parecer, após acordo com os líderes das bancadas, sem as contrapartidas que foram incluídas pelo Senado. De acordo com o novo texto, o regime de recuperação fiscal suspende por três anos o pagamento da dívida de Estados em calamidade fiscal, mas as contrapartidas serão determinadas por meio de projeto específico nas assembleias legislativas.

Agência Estado

O decreto assinado pelo prefeito de Natal Carlos Eduardo (PDT), que oferece descontos aos contribuintes que anteciparem o IPTU de 2017 ainda neste ano, foi alvo de denúncia apresentada pelo vereador Sandro Pimentel e protocolada junto ao Ministério Público do RN e ao Tribunal de Contas do Estado.

Em documento assinado pelo prefeito e publicado no Diário Oficial do Município no dia 14 de novembro de 2016, são oferecidos descontos de 22% aos contribuintes que quiserem pagar o IPTU 2017 em única parcela, até a próxima sexta-feira (23). Em 2015, a prefeitura utilizou prática semelhante para garantir o pagamento do funcionalismo público em dia.

A representação recebida pelo MP e TCE nesta segunda-feira (19) cita legislações municipais e federais que regulamentam o uso de recursos públicos por parte dos gestores. O Código Tributário do Município de Natal define o IPTU como imposto a ser utilizado a partir de 1º de janeiro de cada ano.

Já a Lei de Responsabilidade Fiscal (101/2000) proíbe que gestores públicos antecipem receitas no seu último ano de mandato, e veda operações de crédito sejam realizadas. Denúncia semelhante sobre realização de operações de crédito geraram o impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff.

Segundo Sandro, a antecipação dos valores do IPTU 2016 que foram feitas no ano passado causaram a frustração de receitas e deixaram a prefeitura com dificuldades orçamentárias.

“Com certeza é (motivação para a crise financeira)! É falta de gestão financeira. A prefeitura terminou em 2015 com o caixa gordo, porque foram captados os recursos do IPTU daquele ano, e mais os de 2016. E ainda tem um agravante: nós ainda estamos votando ao orçamento de 2017. Isso quer dizer que a previsão de recursos não vai se confirmar, ou seja, nós estamos votando uma peça fictícia”, disse o vereador que pede, em caráter de urgência, a suspensão da medida.

Outras decisões no Brasil

No último dia 8 deste mês, o Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul suspendeu decreto semelhante da Prefeitura de Campo Grande, que previa antecipação de recursos do IPTU 2017. Segundo o conselheiro relator da matéria, Ronaldo Chadid, a tentativa de antecipar recursos por parte do prefeito daquele município “é flagrantemente lesiva, podendo causar prejuízos irreversíveis ao orçamento e comprometer a administração do próximo exercício”.

Crime de Responsabilidade

A legislação brasileira que trata sobre os “crimes de responsabilidade” também são citadas no pedido do vereador. Se aceita a representação, o prefeito poderá ser denunciado, não sendo necessária interferência da Câmara Municipal. Sandro Pimentel acredita que, desta vez, alguma providência vai ser tomada.

“Eu creio que vai, e é pre ser tomada, porque o assunto é sério e já tem discussões dessas em outras capitais. O prefeito tá cometendo ilegalidade. Isso é crime de responsabilidade. Ele fez isso no ano passado, achou pouco e tá fazendo novamente. Isso não é correto”, declarou em entrevista ao Portal Agora RN.

Do Agora RN