A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Mobilidade Reduzida da Câmara Municipal de Natal realizou a última reunião do ano, nesta segunda-feira (12), para designar, apreciar e votar projetos de lei. Ao todo, oito proposições receberam parecer favorável e duas foram designadas para relatoria. Dentre os projetos aprovados, destaque para o de n° 342/2020 que institui o Cadastro de Profissionais portadores de Deficiência na capital potiguar, apresentado pelo vereador Preto Aquino (PSD).

De acordo com a relatora da matéria, vereadora Divaneide Basílio (PT), faz-se necessária a criação de mecanismos que tenham por objetivo incentivar a contratação das pessoas com deficiência, com intuito de ampliar as oportunidades no mercado de trabalho. “Trata-se de um tema relevante e que não costuma chegar ao amplo conhecimento da sociedade”, pontuou.

Outro destaque foi a aprovação do Projeto de Lei n° 147/2022, do vereador Robson Carvalho (União Brasil), que dispõe sobre o direito da pessoa com transtornos mentais a ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de cão de suporte emocional, no âmbito do Município. Para a identificação da pessoa com transtornos mentais será necessário apresentar atestado emitido por um psiquiatra ou psicólogo indicando o benefício do tratamento com o auxílio do cão de suporte emocional, devendo este atestado ser renovado a cada seis meses.

Também foi acatado o Projeto de Lei n° 425/2021 que institui as diretrizes para Incentivo ao Uso da Musicoterapia como Tratamento Terapêutico Complementar de Pessoas com Deficiências, Síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), podendo ser realizada por equipe multidisciplinar através de clínicas de reabilitação e outras instituições públicas ou privadas, que ofereçam o referido tratamento na cidade. Encaminhado pelo vereador Raniere Barbosa (Avante), o tratamento deverá observar a sua realização exclusiva por musicoterapeutas devidamente registrados e possuidores de curso de graduação, pós-graduação ou qualificação-técnica em musicoterapia.

“Concluímos o ano com a pauta devidamente zerada e com o sentimento do dever cumprido. Foram muitos projetos importantes analisados e diversos assuntos de interesse público discutidos ao longo dessa jornada. Portanto, avalio 2022 como um ano exitoso. Quero agradecer a todos os parlamentares pelo empenho e dedicação e que em 2023 a gente continue à altura das expectativas do povo natalense”, concluiu o presidente da Comissão, vereador Tércio Tinoco (União Brasil).

Fonte: Câmara Municipal de Natal 

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Quando ouvirmos protestos do chamado mercado, especialmente em relação à PEC da Transição, devemos nos ater que, na prática, essa facção de mercado que se assanha seletivamente, equivale ao 1% mais rico do país; àquela turma que, quando somamos sua renda e patrimônio, chegamos à 50% da renda e do patrimônio da nação; àquela turma que ganha dinheiro com dinheiro, com a super exploração do trabalho de milhares de brasileiros e com a especulação financeira nas bolsas, onde são gerados movimentos de sobe e desce diários, que criam a falsa impressão de medir a tendência da economia a longo prazo, quando na verdade são diários, pontuais e usados muitas vezes para tentar influenciar as políticas de governo, de acordo com seus interesses. Esse 1% se traduz nos bilionários, que possuem forte poder de influência na política nacional e conseguem gritar e tocar o terror através de setores da imprensa e contam ainda com o suporte de grupos financeiros internacionais que não possuem compromisso nenhum com o Brasil. Na maioria, investem no capital financeiro, que não tem pátria e voa em fração de segundos de um lugar para outro onde encontre chance de lucro mais rápido, fácil e irresponsável. Dinheiro não gera riqueza; o que gera riqueza sustentável e perene em uma nação é o trabalho, e não a especulação.

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O membro da Equipe de Transição do Setor Energético Brasileiro, Ikaro Chaves fala durante entrevista sobre: O que esperar do Governo Lula no Setor Energético?
E ainda:
– Possíveis rumos da Eletrobrás;
– A Petrobras como empresa de energia;
– O financiamento da transição energética;
– Freio e reversão de privatizações.

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Miguel Rossetto, Ex ministro e membro da Equipe de Transição no Desenvolvimento Agrário do governo Lula fala durante entrevista sobre: Os Desafios do 3° Governo Lula na Transição.
E ainda:
– “Orçamento Secreto é cocaína; é uma droga que vicia e tem que acabar.”
– Diferenças e parcerias entre os ministérios da Agricultura, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Agrário.

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O Diretor da FUP e do SINDPETRO/RN, Pedro Lúcio fala durante entrevista sobre: Qual o futuro da Petrobras no RN?

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Gabriel Medeiros é membro da Equipe de Transição da Juventude no Governo Federal e durante entrevista fala sobre: Os Temas da Juventude na Transição do Governo Federal.

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A Advogada Silvia Piva, fala durante entrevista ao Espaço Cidadão sobre: O Metaverso aplicado ao meio jurídico.
E ainda:
– As ferramentas necessárias às partes,
– Os cuidados e precauções com relação à imersão,
– A gestão das sensações e do risco de manipulação na realidade virtual.

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O Professor de Direito e Filosofia do IFRN, Pablo Capistrano fala durante entrevista ao programa Espaço Cidadão sobre: O enfrentamento das contradições no Brasil pós-eleições.
E ainda:
– As dificuldades de unir o Brasil e as famílias,
– As causas e origens das divisões,
– Os perigos das células nazistas e fascistas no brasil,
– Os afetos mobilizados por Bolsonaro e a utilização da estética e discursos nazistas e fascistas.

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Saber perder, aceitar a derrota com resiliência, respeito e responsabilidade, não é para qualquer um. Mas, há que se pontuar que, uma coisa é um perdedor em um jogo de dominó, numa mesa de bar, não aceitar a derrota e “virar a mesa”. Outra coisa é a – ainda – autoridade política máxima do país silenciar de uma maneira a dar margem a uma parte da população se sentir autorizada a promover questionamentos e não-aceitação do resultado das urnas.
Pior ainda, depois de um silêncio fúnebre e depressivo, ou por que não dizer, frio e calculista, vir a público e não reconhecer o resultado, mesmo diante de um caos instalado no país. Sim, foi instaurada a comissão de transição para o cumprimento da lei, mas, não houve o explícito, protocolar e importante reconhecimento, que poderia, se houvesse grandeza desse líder político, colaborar com o início da pacificação do país. O silêncio premeditado endossou e animou conspirações e atitudes práticas contra a própria democracia que têm perdurado há quase duas semanas pós-eleição, embora tenham diminuído. E, aqui, uma palavra de alerta à importância da não naturalização dessas manifestações, que o são, por sua natureza, forma e conteúdo, manifestações criminosas.
Por mais que pareçam, em alguns momentos a ensejarem um distúrbio ou esquizofrenia coletiva, que remetem a uma doença social, um estado de delírio coletivo, são, repito, criminosas. Pois atentam contra o Estado Democrático de Direito, contra a Constituição, contra as Leis e a Justiça Eleitoral, contra a vontade da maioria nas urnas.
A situação é tão grave que transpõe a falta de educação e o péssimo exemplo que deixam de herança às novas gerações. É vergonhoso ver eleitos por diversos partidos, inclusive pelo PL, partido do ainda presidente, se posicionarem em favor de um golpismo oportunista e alucinante, como no caso do deputado federal “general Girão” reeleito pelo RN e do próprio vice-presidente da República, “general Mourão”, agora eleito senador. É ridículo observar o comportamento de zumbis que vivem em uma realidade paralela e se imaginam combatendo as fantasias do Brasil virar uma Venezuela e os falsos fantasmas do comunismo.
É repugnante ver alguns pastores e padres perseguirem os fiéis, corromperem os altares sagrados e expulsarem o próprio Cristo das igrejas, colocando em lugar de veneração o ainda presidente da República, que tem ocupado espaços, em muitos templos do Brasil, mais do que o próprio Deus. É horrendo esse comportamento fascista, de perseguir e incitar a perseguição aos adversários políticos individual ou coletivamente, nos estabelecimentos comerciais, nas associações, ou templos religiosos.
A História nos mostra que a interseção das fronteiras entre Estado e Religião é danosa à humanidade e se configura como ingrediente em uma receita de fundamentalismos extremistas, como se observa em vários exemplos no mundo. Igualmente, é perigosa a mistura e envolvimento direto de parcela de policias, sejam eles estaduais ou federais e de membros das Forças Armadas com a política, em detrimento de suas funções de Estado.
Claramente, há nesse meio os que entenderam a gravidade do que representou a eleição deste governo que está chegando ao fim, especialmente depois dessa histeria coletiva, assim como há os completamente alienados, muitas vezes embriagados pelas fake-news, além dos bobos da corte que se deixam utilizar como massa de manobra.
E há, talvez, a pior espécie dentre os que compõem as manifestações antidemocráticas: aqueles que sabem exatamente o que estão fazendo, participam e até financiam o golpismo para tentar se beneficiar criando dificuldades para vender facilidades.