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[CMN] Projeto aprovado regulamenta entrada de animais em estabelecimentos comerciais

Para garantir direitos e deveres aos tutores de animais, a Câmara Municipal de Natal aprovou em segunda discussão e por unanimidade, durante a sessão ordinária desta quarta-feira (05), o Projeto de Lei nº 306/2019, de autoria do vereador Robson Carvalho (PDT), que permite a entrada de animais de estimação nos shoppings centers, centros comerciais e parques públicos da capital potiguar.

Ao fazer uso da palavra, o vereador Robson Carvalho afirmou que o texto foi construído com a participação dos entusiastas da causa animal. “Todos os pets deverão usar coleira e estar acompanhados dos seus proprietários, que zelarão pela segurança e limpeza do local visitado com o recolhimento dos dejetos produzidos pelos animais. Na entrada do estabelecimento, o tutor ainda terá que informar os dados e características do seu pet. Com isso, acredito que vamos avançar nas demandas de uma pauta tão importante”, defendeu o autor.

Na sequência, recebeu parecer favorável dos parlamentares, em segunda discussão, uma matéria encaminhada pelo vereador Felipe Alves (PDT), que reconhece como utilidade pública municipal a “Associação de Promoção a Educação e Desporto – APED”. “Trata-se de uma instituição que desenvolve um trabalho social relevante em nossa cidade e, portanto, merece o apoio dos poderes públicos”, disse Felipe.

Por fim, o plenário manteve o veto parcial ao Projeto de Lei nº 289/2019, de autoria do ex-vereador Raimundo Jorge, que dispõe sobre a instituição do Dia do Bairro de Igapó, bem como da sua bandeira como símbolo oficial do bairro. Também acatou um veto integral ao Projeto de Lei nº 057/2018, de autoria do ex-vereador Fernando Lucena, acerca da obrigatoriedade de constar em todos os editais de contratação dos trabalhadores terceirizados da Prefeitura de Natal, o auxílio saúde.

A vereadora Nina Souza (PDT), líder da bancada governista, explicou as razões do veto integral ao PL 057/2018. “Como sabemos, o Direito do Trabalho é uma matéria privativa da União. Então, por mais que o legislativo municipal tenha a boa vontade de lutar pelos anseios dos trabalhadores terceirizados, temos limitações jurídicas que nos impedem de ir além. Não podemos criar expectativas a partir da aprovação de uma lei sem viabilidade”, justificou a parlamentar.

Já a vereadora Divaneide Basílio (PT) declarou que votou contra o veto por entender que os profissionais terceirizados passam por um processo de precarização do trabalho. “A Reforma Trabalhista trouxe imensos prejuízos para a classe trabalhadora brasileira. Neste cenário, o texto do então vereador Fernando Lucena, ao garantir o seguro saúde, funciona como política de redução de danos”.

 

Fonte: Câmara Municipal de Natal 

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[FIERN] Ação pela Vida do Sistema FIERN – Doações continuam até Semana da Indústria

O programa Ação pela Vida, do Sistema FIERN, arrecadou até agora 12 toneladas de alimentos através da Live Solidária da SESI Big Band, Waldonys e convidados. Todas os produtos estão sendo destinados às instituições filantrópicas que cuidam de pessoas em situação de vulnerabilidade.

Mas não pára por aí, as doações continuam até a Semana da Indústria, que vai se encerrar em 28 de maio com evento de encerramento que será anunciado em breve pelos organizadores, juntamente com a programação do Dia da Indústria que é comemorado em todo Brasil em 25 de Maio.

O programa Ação pela Vida inclui também os pontos de vacinação, onde o Sistema FIERN disponibiliza toda a estrutura, montagem das tendas e pontos de vacinação, além de colaboradores e estagiários para atuarem na organização do fluxo de vacinação, incluindo enfermeiros e médicos do trabalho para a supervisão. Os pontos estão situados em Natal e Mossoró.

Para fazer doações você pode usar os seguintes contatos:

1 – Para doar alimentos – basta entregar na recepção da Casa da Indústria em horário comercial. O endereço é Avenida Senador Salgado Filho, 2860, Lagoa Nova, Natal/RN, vizinho a Natal Pneus.

2 – Para doar valores utilizar o pix: livesolidaria@fiern.org.br

 

Fonte: FIERN 

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Vereadora Ana Paula critica desorganização e falta de transparência da Prefeitura de Natal por suspensões das vacinas

Natal recebeu o último lote do imunizante da vacina CoronaVac na última sexta-feira (23) e desde segunda-feira (26) os postos de vacinação já não disponibilizavam mais as doses. A vereadora do município, Ana Paula (PL), critica a falta de transparência e planejamento para evitar o que chama de “desorganização e desrespeito” com a população.

“O que mais me chama atenção é o fato de Natal ser o único município do Rio Grande do Norte que está sendo afetado por esse problema, de acordo com a Secretaria de Estado da Saúde Pública do RN (Sesap). Isto não pode ser por acaso. A cidade vem sofrendo constantemente com a falta de organização e de transparência da Prefeitura. É um absurdo que o mesmo erro ocorra apenas em Natal e três vezes seguida”, disse a vereadora Ana Paula (PL).

“Me entristece imaginar a frustração dos idosos que procuraram os postos de vacinação da cidade e tiveram que voltar para casa sem receber a vacina. Isso é um desrespeito com a saúde pública. O calendário de vacinação deve ser seguido à risca para garantir a eficácia da vacina”, conta a vereadora.

Já foi constatado que a paralisação da aplicação do imunizante CoronaVac em Natal não foi provocada pela falta de abastecimento do insumo e sim pela distribuição incorreta das doses pela Prefeitura, que ignorou a recomendação que garantia a organização do esquema de vacinação, feita pelo Ministério da Saúde.

 

Fonte: Assessoria de Comunicação