A Segunda Câmara de Contas do Tribunal de Contas em sessão na manhã desta terça-feira (20/11) condenou o ex-prefeito de Ipanguaçu, José de Deus Barbosa Filho, a restituir aos cofres públicos o valor de R$ 800.479,50, referentes a despesas irregulares na prestação de contas do 1º bimestre do ano de 2006 – processo nº 006284/2006.

Ao analisar as contas, o corpo técnico do TCE constatou várias impropriedades, entre elas, a licitação nº 003/2006 com gastos no valor de R$ 818.912,50 onde apenas R$ 18.432,80 foram devidamente comprovados. Além disso, o ex-gestor também não explicou a finalidade pública na aquisição de combustível no montante R$ 7.027,50, adquiridos junto ao  posto Frei Damião.

Diante das graves irregularidades, o Ministério Público de Contas solicitou o envio dos autos ao Ministério Público Estadual para averiguação de possíveis ilícitos penais e/ou atos de improbidade administrativa. No voto o conselheiro relator, auditor Marco Montenegro, propôs a devolução dos recursos não justificados e sugeriu pela aplicação de multa no percentual de 1%  sobre o débito.

Projeto de Lei apresentado pela deputada Gesane Marinho (PSD) nesta quinta feira (22) dispõe sobre a criação do selo Amigo do Esporte, para as empresas privadas do Estado que contribuírem com projetos desportivos.

Para justificar o seu Projeto, a deputada argumentou em plenário que segundo a Organização Panamericana de Saúde, cada dólar investido em atividade física corresponde a um retorno de três dólares para o país que aplica nesse setor. Isso, ainda de acordo com a justificativa, remete à necessidade de um olhar mais aprofundado sobre o setor, que possibilite conhecer suas reais potencialidades.

O selo terá prazo de validade de um ano, renovável enquanto durarem as contribuições, que devem ser, no mínimo, anuais.

No ano de 2011, a Defensoria Pública do Estado passou por uma série de limitações decorrentes da interferência da Secretaria de Planejamento e Finanças na gestão orçamentária da instituição. Inúmeros foram as notas de empenho que, apesar de regularmente expedidas em procedimentos licitatórios, foram unilateralmente anuladas pela Seplan, assim como diversos Decretos Governamentais que efetuaram o remanejamento de recursos orçamentários da instituição para outras secretarias ou órgãos estaduais.

Em face disto, do orçamento aprovado para o referido exercício, no valor de R$ 11.753.000,00 (onze milhões, setecentos e cinquenta e três mil reais), foram retirados aproximadamente R$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil reais), o que prejudicou a manutenção e estruturação da Defensoria Pública Estadual, que não conseguiu adquirir bens e contratar serviços essenciais ao funcionamento da instituição, além de ter que rescindir contratos, a exemplo do de locação de um imóvel para instalação do Núcleo Regional de Pau dos Ferros.

Isso sem mencionar que a instituição nunca recebeu o repasse mensal na forma de duodécimos, como determina a Constituição Federal. A quitação de toda e qualquer despesa da instituição, além de ser realizado com atraso, depende de repasse do recurso respectivo pela Secretaria de Planejamento, de modo que, na maior parte das situações, a dotação orçamentária existe, mas não é repassada em sua integralidade, o que prejudica a gestão administrativa e financeira da Defensoria Pública.

Por entender que os aludidos procedimentos governamentais contrariavam o disposto no art. 134 da Constituição Federal, que consagrou a autonomia administrativa, funcional e orçamentária das Defensorias Públicas Estaduais, sobretudo após o advento da Emenda Constitucional de n. 45/2004, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte formulou a consulta de n. 13303/2011-TC, que foi respondida pelo Egrégio Colegiado do Tribunal de Constas do Estado na sessão do último dia 13 de novembro do ano.

De acordo com o parecer do conselheiro Valério Mesquita, “a Secretaria de Estado do Planejamento e Finanças não possui competência para intervir na gestão orçamentária da Defensoria Pública do Estado, inclusive no que pertine ao bloqueio de emissão de notas de empenho, assim como, ao remanejamento de dotações orçamentárias, mesmo que sob a égide de Decretos Governamentais”.

O Procurador Geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Dr. Thiago Martins Guteres, em seu parecer, destacou que: o art. 134 da Constituição Federal conferiu às Defensorias Públicas Estaduais ampla autonomia financeira, administrativa e funcional, não se admitindo, “na qualidade de norma de eficácia imediata, quaisquer submissões hierárquico-administrativas, ainda quando provisórias, em face de outras instâncias estatais, tais como, exemplificativamente, a sua eventual vinculação ao controle interno capiteneado pela Controladoria Geral do Estado ou a necessidade de aprovação prévia, por parte do Conselho de Desenvolvimento do Estado, dos seus corriqueiros procedimentos licitatórios; a Emenda Constitucional n. 45/2004 alterou o teor do art. 168 da Lex Mater, o qual possui eficácia normativa plena, para fins de inserir as Defensorias Públicas, Estaduais ou da União, no rol dos entes abarcados pela logística duodecimal de repasses orçamentários, a qual DEVERÁ ser imediatamente aplicada, sem qualquer postergação, pelo correlato Poder Executivo Estadual; […] o parágrafo único do art. 1º.., da Lei Complementar Estadual n. 251/2003, se encontra integralmente REVOGADA”, não existindo submissão da Defensoria Pública ao Governo do Estado.

“A Secretaria de Estado do Planejamento e Finanças se constitui em órgão INCOMPETENTE, sob o ponto de vista constitucional, para interferir na gestão orçamentária da Defensoria Pública Estadual, não lhe sendo possível, por exemplo, bloquear a emissão de notas de empenho, nem tampouco remanejar, mesmo sob a égide de Decretos Governamentais, as pertinentes dotações orçamentárias.”

Para a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte, o resultado da consulta do Tribunal de Contas do Estado representa a pedra angular do processo de implementação da autonomia administrativa, financeira e funcional da instituição, alçando-a ao mesmo patamar das outras instituições públicas que compõem o sistema de Justiça –Poder Judiciário e Ministério Público – e que devem gozar de independência frente ao Poder Executivo para garantir a efetivação do acesso à Justiça a todos, sem distinção de qualquer natureza.

Diante disso, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte deixará de ser tratada como “uma promessa constitucional inconsequente” (verbetes do Ministro do STF, Celso de Mello) e se consagrará como instrumento de concretização dos direitos humanos e poderá, com um grau ainda maior de eficiência, garantir o acesso à Justiça dos economicamente desfavorecidos.

Eleita no último mês de outubro vice-prefeita de Natal, a ex-governadora Wilma de Faria ainda não confirmou suas pretensões políticas para 2014. Para falar sobre o seu futuro, a líder do PSB foi a entrevistada do programa Repórter 98, da 98 FM, nesta quinta-feira (22), e falou sobre seus planos.

No ínicio do papo, Wilma de Faria preferiu despistar sobre seus planos para 2014. "Eu estou pensando em Natal. Fui eleita vice-prefeita para ajudar a resolver os problemas da cidade. Além disso, realizamos um grande trabalho com o PSB e ficamos fortalecidos na última eleição", apontou.

Contudo, nas suas despedidas, a ex-governadora deixou escapar. "Sinto que já fiz a minha parte no Executivo"…Com Carlos Eduardo garantindo que fica os quatro anos na Prefeitura do Natal e com a retomada da aliança com o vice-governador Robinson Faria, o quadro para 2014 seria: Wilma para o Senado ou Câmara Federal, Fátima para o Senado ou Câmara Federal e Robinson para o governo?…Vamos aguardar.

Com o apoio da Federação de Municípios do Rio Grande do Norte (Femurn), a Confederação Nacional dos Municípios realiza em Natal, nesta quinta e sexta-feira, o Seminário Novos Gestores. A entidade estadual foi representada na abertura do evento pelo prefeito de Lajes (RN) e presidente licenciado da Femurn, Benes Leocádio.  "As pessoas que nos elegeram depositaram confiança para mudarmos o que não está bem e continuar o que está. Estejam preparados para assumirem um desafio. A partir do que vão ouvir, comecem a refletir", discursou.

Benes também ressalta a relevância na escolha dos secretários. "É preciso que tenhamos muita preocupação. Se preocupem com uma pessoa que não é muito vista, ou conhecida na gestão, o controlador. Que talvez seja o mais importante da equipe para que você possa errar menos", considerou.

O representante dos prefeitos do Rio Grande do Norte pediu, em especial, aos novos eleitos que adotem a bandeira municipalista. "Vocês serão peça chave para dar continuidade a nossas lutas e nossas conquistas. É bom que tenhamos uma entidade independente como temos hoje".

O palco do Teatro Riachuelo foi invadido pela emoção de centenas de crianças na noite desta terça-feira (20). No musical “As Aventuras de Lorax e a turma da Lápis de Cor em: Amigo Planeta”, os alunos da Escola Lápis de Cor mostraram o aprendizado com a temática da preservação do meio ambiente. O evento também marcou o lançamento da 3ª edição da Revista Colorir, publicação anual da instituição de ensino.

O evento foi dividido em duas sessões, que lotaram as galerias do teatro. O musical é uma releitura do filme infantil “O Lorax em busca da trúfula perdida”. Este ano, a mensagem esteve centrada nos cuidados com o meio ambiente, que contribuirão para o futuro da humanidade e para a preservação do planeta.

Integrando recitais escritos em cordel, música, dança e projeções audiovisuais, os atores do espetáculo trataram de aspectos referentes à preservação da natureza, à importância dos cuidados com o meio ambiente, às implicações do uso da tecnologia e à influência do contexto socioeconômico nas atitudes dos seres humanos.

Colorir

Logo na entrada do teatro, os pais tiveram a oportunidade de conferir a 3ª edição da Revista Colorir, publicação muita aguardada pelos membros da comunidade escolar. Com matérias abordando os mais diversos assuntos, entre eles os 80 anos do escritor Ziraldo e a importância do ensino de base, a publicação é ilustrada com imagens dos próprios alunos da Escola Lápis de Cor.

O prefeito de São Gonçalo do Amarante, Jaime Calado, em viagem a Portugal, visitou as instalações da Lipor, entidade responsável pela gestão, valorização e tratamento dos Resíduos Urbanos produzidos por oito municípios que a integram a região da Grande Porto como Espinho, Gondomar, Maia, Matosinhos, Porto, Póvoa de Varzim, Valongo e Vila do Conde.

Além de Jaime, também participaram da visita o filho Cyro Maia e o assessor parlamentar Francisco Costa, representando o deputado federal João Maia (PR), que foram recebidos pela diretoria da Lipor e acompanharam todo o processo de reciclagem e reaproveitamento dos resíduos sólidos.

A Lipor conta com uma usina de triagem, duas centrais de incineração e três unidades de valorização orgânica. Para Jaime esse é um modelo que pode ser utilizado para resolver os problemas do lixo na região metropolitana de Natal. “Esse sistema integrado de gerenciamento de resíduos é moderno e segue os padrões ambientais. Acredito que é compatível e viável para a grande Natal”, declarou Jaime.

O Banco do Brasil está com uma excelente oportunidade para quem quer comprar o imóvel próprio. A parceria acontece com as construtoras Capuche, Constell, Cyrela Plano & Plano, Ecocil, Moura Dubeux, Patrimônio, Planc e Viverde e, a partir do dia 21 de novembro até o sábado, 24, em parceria com essas grandes empresas, realizará o primeiro evento imobiliário do BB no RN, o Natal Imobiliário Banco do Brasil e Grandes Marcas. Para falar sobre o assunto, o programa Repórter 98, da 98 FM, recebeu nesta terça-feira (20), o superintendente do BB, Sergio Luis Cordeiro.

O evento acontecerá no estacionamento do supermercado Extra de Ponta Negra, onde será montada uma grande estrutura com estandes das construtoras parceiras, além de local para atendimento exclusivo aos clientes do Banco do Brasil, que poderão adquirir imóveis residenciais novos, prontos para morar, e financiar através do BB Crédito Imobiliário com taxas de 7,9%/ano para unidades com valor abaixo de 500 mil e de 8,4%/ano para unidades com valor acima de 500 mill.

Além disso, o cliente BB contará ainda com condições diferenciadas de financiamento através do BB Crédito Imobiliário, tendo sua proposta analisada no próprio local do evento, de onde poderá sair com o negócio fechado e de imóvel novo. Os presentes também concorrerão ao sorteio de 1 iPad, 1 iPhone e 1 TV de LED de 32”.

Horário:

Dias 21 (feriado) e 24 (sábado)– das 09 às 21h
Dias 22 e 23 – das 15h às 21h

As reservas de vagas no vestibular da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, de acordo com o que prevê a nova legislação, foram discutidas na tarde desta terça feira (20) numa audiência pública realizada na Assembleia Legislativa, numa proposição do deputado Fernando Mineiro (PT).

A Lei sancionada pela presidente Dilma Rousseff, em agosto deste ano, reserva 50% das vagas das cotas étnico-raciais em universidades federais para estudantes de escolas públicas. Metade deste percentual será destinado aos alunos com renda familiar per capita de até um salário mínimo e meio. A outra metade será para os que tem renda familiar superior a um salário mínimo e meio. Já as vagas para negros e indígenas vão variar de acordo com a proporção dessa população em cada Estado, segundo dados do censo mais recente do IBGE.

Essa questão da divisão foi o ponto mais questionado durante a audiência, cabendo ao Pró Reitor de Graduação da UFRN, professor Alexandre Meneses prestar os esclarecimentos.

“Uma das coisas que se espera que tenha resultado é que as cotas sejam ocupadas. Precisa o pessoal apresentar o desempenho mínimo exigido. Inicialmente o sistema terá a duração de 10 anos. Depois será avaliado se continua ou não”, disse o professor Alexandre Meneses.

A manhã desta terça-feira (20) foi de grande movimentação nas imediações do shopping Midway Mall, no Tirol. Dezenas de representantes de classes das polícias e demais agentes de segurança pública do Rio Grande do Norte participaram da Caminhada em Defesa da Vida dos Policiais. O movimento foi promovido a partir da onda de violência que toma conta de vários estados do Brasil, incluindo o RN.

A Caminhada teve organização feita pela Associação Nacional dos Praças (Anaspra), representada pelo seu vice-presidente, o cabo Jeoás Nascimento, da Polícia Militar do RN. “Nosso principal objetivo é chamar atenção da sociedade para um problema que também é dela. Afinal, não estão matando apenas policiais, pois os índices de homicídios crescem a cada dia”, afirma.

De acordo com o cabo Jeoás, é preciso uma soma de esforços para reverter o quadro de insegurança. “Aqui no Rio Grande do Norte nós tivemos 11 policiais assassinados somente neste ano de 2012. Em São Paulo, foram 98 mortes. Isso acontece porque os criminosos sabem que a impunidade irá beneficiá-los. Existe um projeto em tramitação no congresso que visa elevar em um 1/3 a pena para pessoas e atentarem contra agentes de segurança. No entanto, nós defendemos que isso deve ser aumentado em dobro, para tornar as punições mais rígidas”, declara.