A Vara Cível da Comarca de Currais Novos liberou, na última semana, dois alvarás nos valores de R$ 94.125,00 e R$ R$ 75.750,00 para os pagamentos  de pendências referentes ao funcionamento do Hospital Regional de Currais Novos, relativas aos meses de novembro e dezembro, atendendo a pedido do Ministério Público Estadual presente nos autos da  Ação Civil Pública nº 0001391-23.2012.8.20.0103.

A Promotoria de Justiça da Comarca de Currais novos ajuizou Ação Civil Pública em 19 de junho de 2012, contra o Estado, o Município e a Fundação Padre João Maria, visando garantir a tomada das medidas necessárias para o regular funcionamento dos serviços de atendimento de urgência e emergência – Plantão 24 horas, assim como a Unidade de Terapia Intensiva – UTI, do Hospital Regional de Currais Novos – HRCN.

A Ação tinha ainda o objetivo de assegurar o funcionamento pleno do Serviço de Atendimento de Urgência (SAU), da UTI Adulto e da UCI Neo instaladas no referido estabelecimento de saúde, com o pedido de tutela antecipada para o bloqueio de valores junto aos entes públicos inadimplentes com suas obrigações.

O Pode Judiciário da Comarca de Currais novos já havia decidido pelo bloqueio de aproximadamente  R$215.000,00,  em decorrência de decisões já exaradas nos autos da Ação em questão, restando ao MP/RN  requerer apenas a liberação, conforme foi feito, por meio de alvará judicial, dos valores devidos.

Termina nesta sexta-feira (18) o período de matrículas para os alunos que desejam ingressar na rede estadual de ensino. Em Natal, o processo se dá exclusivamente pela internet, através do site www.sigeduc.rn.gov.br. No interior, a matrícula é presencial e os pais precisam se dirigir à secretaria da escola para garantir a vaga.

Em 2013, a entrada em operação do novo Sistema Integrado de Gestão da Educação – SIGEduc, acabou com as filas nas portas das escolas de Natal e provocou novos hábitos na comunidade escolar. Como a matrícula para os novos alunos pode ser feita de qualquer computador conectado à internet, os pais que ainda não tem intimidade com a máquina, encontram nos laboratórios das escolas o auxílio que eles precisam.

Cumprindo um dia de visitas às obras da gestão, o prefeito Carlos Eduardo, juntamente com o secretário municipal de obras públicas e infra-estrutura (SEMOPI), Rogério Mariz, visitou na tarde desta quarta-feira (16), as obras de recuperação da malha viária do bairro do Planalto.

O prefeito percorreu todo o trecho já executado pela SEMOPI, saindo da Rua Monte Rei, passando pela Rua Agrestina, até a Avenida João Hélio.

Nesta quinta-feira (17), a governadora Rosalba Ciarlini irá receber a visita da cônsul Usha Pitts, titular do Consulado dos Estados Unidos em Recife. O encontro será realizado no gabinete da Governadora, às 15h.

O objetivo da visita é estreitar o relacionamento entre o Consulado Americano e Rio Grande do Norte. Usha Pitts, que assumiu o cargo em setembro do ano passado, quer conhecer as potencialidades do RN, principalmente das áreas cultural, econômica, social e educacional. O Distrito Consular americano sediado em Recife atende os estados de Pernambuco, Alagoas, Ceará, Maranhão, Paraíba, Piauí, Sergipe e Rio Grande do Norte.

O prefeito de Touros, Ney Leite, desmentiu a informação divulgada nas redes sociais que a Prefeitura iria promover um arrastão puxado por Ivete Sangalo e Ricardo Chaves. “Isso não passa de boato”, declarou.

O chefe do Executivo municipal assumiu este ano a Prefeitura e tem feito, a princípio, um trabalho de reestruturação da cidade em todos os aspectos. Oficialmente é ação da Prefeitura o projeto Verão em Touros, realizado neste mês de janeiro, e o carnaval, que será promovido em fevereiro.

Segundo dados do IBGE, as vendas do Comércio Varejista Ampliado tiveram alta de 12,2% no Rio Grande do Norte em novembro de 2012, na comparação com o mesmo mês de 2011. O desempenho elevou a média anual de crescimento do estado – que estava em 7,4% – para 9,6%. O número acumulado no ano (ainda faltando os dados de dezembro) já está dentro do que previu o presidente do Sistema Fecomércio RN, Marcelo Fernandes de Queiroz, lá em outubro de 2012.

Naquela época, quando o acumulado no ano estava na casa dos 5,5% de crescimento, o presidente mantinha o tom otimista em suas entrevistas. “Ações como incentivos fiscais para alguns produtos e aumento na oferta de crédito devem servir para turbinar as vendas neste final de ano. Estamos confiantes de que 2012 seja fechado com um crescimento de vendas entre 8% e 10% sobre 2011”, afirmou Queiroz à época.

O crescimento acumulado das vendas até novembro já é bem maior (quase o dobro) do que foi registrado em todo o ano de 2011, quando as vendas cresceram 5,5% sobre 2010.

Restam poucas vagas e dias para quem quer inscrever o filho no projeto Brincando nas Férias, colônia de férias realizada anualmente pelo Sesc. As inscrições encerram sexta-feira (18/01), e podem ser feitas na unidade Sesc Macaíba – onde também acontecerão as atividades –, com taxas que variam de R$ 16,50 a R$ 33.  Uma programação dinâmica, diversificada e educativa será oferecida aos pequenos, realizada de 21 a 25/01, das 7h às 11h.  

Com o tema “Magia do brincar: reinventando o mundo encantado”, o Brincando nas Férias propõe atividades lúdicas nas mais diversas áreas: contação de histórias, oficinas, brincadeiras populares, dinâmicas de grupo, teatro infantil, banho de piscina e outras diversões. Além disso, as crianças serão estimuladas a praticar atividades físicas com atividades esportivas monitoradas.

O ex-prefeito de Assu, José Maria de Macedo Medeiros, teve os documentos e balancetes do Fundef, exercício de 1999, considerados irregulares pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas. Em processo relatado pela conselheira Maria Adélia Sales, na sessão de quinta-feira (17), o voto foi pela irregularidade da prestação de contas, determinando-se a restituição de R$ 20.538,65, decorrente da aquisição de material sem destinação específica, realização de despesas indevidas e ausência de documentação comprobatória de despesa.

A conselheira ainda relatou processo da Câmara municipal de João Dias, prestação de contas referente ao 1° bimestre de 2007, sob a responsabilidade da sra. Luciana de Campos Pimenta Veríssimo. O voto foi pela devolução aos cofres públicos da quantia de R$ 31.697,00, decorrente da omissão no dever constitucional de prestar contas.

O auditor Cláudio José Freire Emerenciano relatou processo da  Prefeitura de Campo Grande, documentação comprobatória de despesa referente ao exercício de 2005, a cargo do sr. José Edilberto de Almeida. O voto foi pela condenação do gestor ao ressarcimento de R$ 28.500,00 decorrente da ausência de comprovação de despesas e  irregularidades materiais.

Da prefeitura de Rodolfo Fernandes, prestação de contas referente ao exercício de 2007. O voto foi pela condenação do gestor a ressarcir ao erário o valor total de R$ 36.461,01 decorrente de ausência de comprovação das pessoas beneficiadas pela distribuição de materiais adquiridos com o dinheiro público, pagamento indevido de diárias e outras irregularidades.

O Poder Judiciário deferiu em caráter liminar, conforme requerido pelo Ministério Público Estadual em Ação Civil Pública, a intervenção judicial na ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E À INFÂNCIA DE APODI – APAMI, responsável pela manutenção e funcionamento da Maternidade CLAUDINA PINTO.

A APAMI é uma Entidade de Interesse Social de natureza privada, mas que, nos últimos anos, vem sendo mantida quase que exclusivamente com recursos públicos repassados pela Prefeitura Municipal de Apodi, por meio de sucessivos convênios. Nos últimos 12 meses a APAMI recebeu aproximadamente R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) de repasses do Fundo Municipal de Saúde, conforme levantamento realizado pela 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Apodi.

De acordo com os depoimentos e documentos que instruem a ação, colhidos pelo Promotor de Justiça  Sílvio Brito, a Maternidade CLAUDINA PINTO está com três meses de salários atrasados e não vem recolhendo as contribuições previdenciárias (INSS) nem o FGTS de seus funcionários há mais de um ano. Amaternidade tem ainda passado por problemas operacionais, como falta de médicos, aparelhos e medicamentos, o que tem colocado em sério risco a saúde das mães e de seus bebês.

A ação de intervenção, portanto, foi solução encontrada pelo Ministério Público para regularizar as finanças da Entidade, resgatar a qualidade dos serviços prestados à população e, ainda, permitir uma auditoria completa de suas contas, de modo a identificar eventuais desvios dos recursos públicos repassados. A Juíza Kátia Cristina Guedes Dias, que está respondendo pela Vara Cível da Comarca de Apodi, deferiu liminarmente a intervenção pelo prazo de 04 meses e determinou que a Prefeitura Municipal de Apodi indicasse o interventor.

Após reunião realizada em Brasília sobre o veto da presidenta Dilma Rousseff ao porte de arma integral, os agentes penitenciários de todo o Brasil decidiram realizar uma paralisação de advertência de 24 horas, no próximo dia 30 de janeiro. A parada será em todos os estados, tanto nas unidades estaduais como federais. No entanto, a categoria afirma que irá manter os serviços essenciais e respeitar o número limite de servidores trabalhando de 30%, conforme lei de greve.

A presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Rio Grande do Norte (Sindasp-RN), Vilma Batista, fez questão de participar do encontro. “A gente tem acompanhado de perto essa luta e já vínhamos participando das reuniões desde o início da elaboração do projeto. Agora, com esse veto da presidenta Dilma, não vamos medir esforços para tentar reverter a decisão e assegurar um direito que é prioridade para a segurança da nossa categoria”, comentou.