A Justiça Federal do Rio Grande do Norte determinou a suspensão da comercialização do plano de saúde Vivermais Assistência Médica Ltda e autorizou ainda a portabilidade da carência de todos os associados da referida empresa. A decisão foi do Juiz Federal Magnus Delgado, titular da 1ª Vara.

O magistrado determinou ainda o bloqueio de bens e dinheiro dos sócios e administradores da Vivermais Assistência. Na decisão, ele lembrou que a medida se fazia necessária porque na diligência anterior, para fins de bloqueio na conta da própria, empresa o BACENJUD encontrou apenas R$ 0,38. O magistrado observou que a quantia reforça a ideia “de que o estabelecimento empresarial, possivelmente por gestão incapaz ou fraudulenta, não possui condição financeira alguma de honrar as suas obrigações para com os associados de boa-fé que necessitam dos serviços contratados”.

Destacou o Juiz Federal Magus Delgado na decisão: “não só ratifico a ordem anterior de bloqueio de bens e dinheiro dos sócios e administradores da Vivermais Assistência Médica Ltda, como determino que a Secretaria efetivamente proceda à busca de bens dos sócios e administradores passíveis de bloqueio, envidando esforços para realizá-lo, junto ao BACENJUD, RENAJUD e Cartórios de Imóveis de Natal e região metropolitana, considerando desde logo irregular quaisquer transferências patrimoniais porventura realizadas para terceiros após o ajuizamento desta ação”.

A Agência Nacional de Saúde (ANS) está obrigada a demonstrar junto à Justiça Federal o cumprimento da determinação de suspensão temporária da comercialização do plano até que seja identificada e comprovada a viabilidade comercial. Além disso, pela determinação do Judiciário Federal potiguar está autorizada  a portabilidade das carências dos usuários do Plano de Saúde Vivermais, que estão em regime especial de direção fiscal em virtude de inúmeras falhas no serviço.

A ação judicial foi impetrada pelo Ministério Público Federal. A estimativa é que o plano de saúde em questão possua entre 500 e 600 associados, segundo citado nos autos do processo.

As Organizações Sociais – OS que atuam no município de Natal serão objeto de inspeção extraordinária por parte do Tribunal de Contas do Estado. A decisão foi tomada na sessão desta terça-feira, 22, pela Segunda Câmara de Contas atendendo uma Representação do Ministério Público de Contas-MPCJTCE.

O órgão ministerial quer apurar as irregularidades formais e os danos causados ao patrimônio público existentes na contratação de organizações sociais para gestão de unidades de saúde no Municipio de Natal, como a Associação Marca, contratada para administratar a UPA Pajuçara e os Ambulatórios Médicos Especializados – AMES. E também, o Instituto Pernambucano de Assitência à Saúde – IPAS. O pedido vem fundamento na comunicação do Parquet estadual que constatou “o uso da Associação Marca em esquema de desvio de recursos públicos”. A chamada Operação Assepsia (Processo 0120177-41.2012.8.20.0001). (A Operação Assepsia desarticulou um esquema que promoveu contratos no Município de Natal com organizações sociais para a administração da UPA Pajuçara e dos Ambulatórios Médicos Especializados – AMES, por meio de fraudes nos processos de qualificação e de seleção das entidades.)

Os relatórios gerados pelo então interventor da Associação Marca, Marcondes de Souza Diógenes Paiva, encaminhados ao Ministério Público estadual, comprovaram diversas irregularidades nos contratos firmados entre a Associação Marca e empresas privadas. Os contratos de serviços são com laboratório de análises clínicas, contratos na área de assessoria de imprensa, publicidade e propaganda; contratos relacionados à assessoria, consultoria, apoio à gestão do projeto; contratos relacionados com serviços de assessoria/consultoria de pesquisa popular; contratos cujo objeto é o fornecimento/instalação/suporte e manutenção do sistema; contratos com a cooperação técnica na gestão e execução das ações e serviços de saúde e contratos para manutenção.

De acordo com a representação formulada pelo procurador-Geral junto ao TCE Luciano Ramos e o Procurador Ricart César Coelho dos Santos, “ os fortes indícios de irregularidades no(s) processo(s) administrativo(s) de despesas da Associação MARCA, a qual recebeu elevada quantidade de recursos públicos para gestão das unidades de saúde do Município de Natal, impõe-se a realização de fiscalização do TCE/RN sobre os mesmos, para elucidação dos fatos apontados e quantificação do dano ao erário”, justifica.

A professora Eleika Bezerra, vereadora de Natal pelo Partido Social Democrático Cristão (PSDC), fará visita de cortesia à secretária municipal de Educação, Justina Iva, nesta quinta-feira (24), às 10h, na sede da Secretaria.

Eleita pela primeira vez ao cargo de vereadora, Eleika Bezerra dedicará prioritariamente suas ações para educação. Professora  aposentada da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, atuou como educadora em escolas municipais, estaduais e federais durante mais de 50 anos.

A vereadora foi diretora do Instituto Kennedy e também secretária municipal e subsecretária estadual de Educação. Foi responsável pela fundação do Instituto de Desenvolvimento da Educação (IDE), a Cooperativa de Professores do RN (Coopern) e escola Freinet.

As prefeituras que têm novos gestores do Pronatec Brasil Sem Miséria precisam informar as mudanças ao Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). O objetivo é garantir que a comunicação se mantenha efetiva.

Para a mudança, o MDS disponibilizou um formulário eletrônico. Também é necessário enviar mensagem para inclusaoprodutiva@mds.gov.br informando a alteração, que será efetivada no Sistema Nacional de Informações da Educação Profissional e Tecnológica (SisTec) pela equipe do ministério. O novo interlocutor cadastrado receberá e-mail com orientações de primeiro acesso e de criação de senha.

Os municípios que já aderiram ao programa de capacitação e ainda não dispõem de senha de acesso podem pedi-la ao MDS.

A partir deste ano, o Brasil inicia as atividades de produção de cristais de insulina – princípio ativo deste medicamento, utilizado no tratamento de diabetes – por meio do Laboratório Biomanguinhos da Fundação Oswaldo Cruz. Este acordo também amplia a oferta de insulina aos pacientes assistidos pelo SUS, o Ministério da Saúde adquiriu mais 3,5 milhões de frascos do medicamento, quantitativo que será entregue ao país no próximo mês de abril e poderá chegar a 10 milhões de frascos até dezembro, se necessário.
 
As medidas estão asseguradas pela parceria entre o Ministério da Saúde e o laboratório ucraniano Indar – um dos três produtores de insulina no mundo, com quem o ministério tem acordo de transferência de tecnologia para a produção nacional do medicamento. A previsão é que em três anos (2016) o Brasil produza Insulina NPH em escala industrial.
 
“Nosso esforço é para que os pacientes tenham a segurança de receber um medicamento de alta qualidade, produzido aqui no país”, destaca o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. “Além disso, queremos reduzir a vulnerabilidade do país no mercado internacional de medicamentos, incentivar a produção nacional de ciência e tecnologia e fortalecer a indústria farmacêutica brasileira”, completa o ministro. Estudos mostram que 7,6 milhões de brasileiros têm diabetes. Destes, cerca de 900 mil dependem exclusivamente do Sistema Único de Saúde para a obtenção de insulina.
 

Grande parte dos norteriograndenses e do povo brasileiro não tem condições para pagar um advogado,  para isso que foram criadas em todo o país as Defensorias Públicas. Porém, muitas pessoas desconhecem que tem direito a este serviço pago pelo Estado. O defensor Manuel Sabino esteve no Espaço Cidadão da última segunda- feira (21) para nos falar sobre a funçãodeste importante órgão e das dificuldades que enfrenta diante da falta de investimento do Governo.

Atuando especialmente na área criminal, o defensor explica que existe esforço por partes dos profissionais, mas o desfalque de pessoal é muito grande, o que dificulta a realização do trabalho e o atendimento a todos que necessitam do serviço: “No Rio Grande do Norte há, pelo menos, um defensor para cada 80 mil pessoas. A média em outros estados é de um defensor para cada 30 mil.”, completa.

Recebemos em nosso programa Espaço Cidadão da última segunda- feira (21), o juiz do trabalho Décio Teixeira de Carvalho. O magistrado chamou a atenção para as consequências que o acidente do trabalho provoca na esfera do contrato de emprego, inclusive no tocante aos reflexos previdenciários.

Diversas outras dúvidas relacionadas à legislação trabalhista também foram esclarecidas. Uma das mais comuns e que atinge várias camadas da sociedade diz respeito aos direitos de trabalhadores domésticos e diaristas: “O diarista não pode ser considerado empregado doméstico, pois não trabalha de forma contínua. Ele irá receber o valor referente ao serviço prestado.”, afirma.

O juiz ainda lembrou que mudanças na lei trabalhistas estão por vir para  garantir os direitos dos empregados domésticos, a exemplo do adicional noturno e horas extras.

O vice-presidente da Federação do Municípios do Rio Grande do Norte, prefeito Jaime Calado, participou nesta segunda-feira (21) de um debate no Programa Participação Popular, transmitido pela TV e Rádio Câmara em rede nacional. O debate tratou da crise dos municípios do Brasil.

O prefeito da cidade de São Gonçalo ressaltou que o momento é de muita luta para os municípios do Brasil. "A situação está muito complicada. São Gonçalo, por exemplo, não terá carnaval. Agora é momento de muita luta. Vamos até os parlamentares buscar apoio com a bancada federal para a luta dos municípios. Os recursos precisam de uma melhor distribuição. Precisamos batalhar por questões importantes, como a redistribuição dos royalties e a questão das dívidas do INSS", enfatizou o prefeito Jaime Calado.

O programa contou também com a participação do presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM) Paulo Ziulkoski. “O Brasíl é uma federação e os Municípios são um dos entes da federação. Vocês sabem quanto os Municípios arrecadam disso? Somente 6% do que é arrecadado no país é distribuído para as prefeituras”, lamenta Ziulkoski.

A crise financeira dos Municípios também pautou a discussão, pois mais de 4 mil cidades tiveram de apertar os cintos para tentar equilibrar as contas, especialmente com redução das despesas de custeio, de investimento e do quadro de servidores. “Temos mais de cinco milhões de servidores municipais, não tem como tirar porque é um serviço para o cidadão e o governo vem com a mão forte e desonera o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e aumenta o piso de algumas classes. Assim você cria uma situação complicada, sem perguntar para o prefeito na ponta se ele tem condições de pagar”, relata Ziulkoski.

O deputado estadual Hermano Morais convida os amigos para mais uma edição do Lual Solidário, evento já tradicional durante o veraneio na praia de Tabatinga. A festa acontece no próximo sábado (26), a partir das 21h, e terá como atrações as bandas Uskaravelho, Sonzera e o DJ Bertho. O serviço de bar será terceirizado. Para ter acesso, os participantes devem levar latas de leite em pó que serão doadas ao Hospital Infantil Varela Santiago e à Associação dos Amigos do Coração da Criança – Amico.

A coordenadora da de Direitos Humanos e Defesa das Minorias, Adna Lígia, esteve reunida na sede Codem, com representantes da Polícia Militar, da Coordenadoria da Defesa dos Direitos da Mulher e das Minorias (Codimm) e o delegado da Polícia Civil, João Bosco Vasconcelos, para tratarem da denúncia de suposta ocorrência de delitos praticados por jovens que se reúnem na Praça Amaro Marinho, localizada no Bairro de Lagoa Nova, na zona Sul de Natal.

A reunião ocorreu na última quarta-feira (16), a Coordenadora da Codem, foi convidada pelo Comandante do Policiamento Metropolitano, Ten. Cel. Ulises, para mediar o conflito entre os moradores e o jovens que freqüentam a praça, na própria quarta-feira (16), Adna Lígia e a Coordenadora da Codimm e representantes da Policia Militar estiveram na Praça e conversaram com os jovens,  ficando acertado que seria agendada uma reunião com os moradores da região, os jovens, a Codem, Codimm, o comando da Polícia Militar, representante do Ministério Público Estadual, ligado a Criança e ao Adolescente, Delegado da DEA, representante do Conselho Tutelar Zona Sul, representantes do CREAS e representantes do Município de Natal.

O próximo encontro está agendado para quarta-feira (23), no Auditório da sede do Comando da Polícia Militar, na Rua Rodrigues Alves, às 15h.