O ex-prefeito do município de Santana do Seridó, Iranildo Pereira de Azevedo, deverá restituir aos cofres municipais a importância de R$ 10.800,00. O corpo instrutivo do TCE/RN entendeu incoerente a utilização de recursos públicos para custear festividades em período onde restou decretado estado de emergência em razão da seca. Diante da irregularidade, o ex-gestor foi multado em R$ 6.000,00 por descumprimento das exigências da Resolução de nº 022/2011-TCE, notadamente quando se refere a composição, elaboração e organização da despesa pública.

De acordo com o parecer da conselheira-relatora Adélia Sales, a prefeitura pagou valores de R$ 7.500,00 e R$ 3.300,00 aos senhores Álvaro Dantas de Araújo e Gilson Pereira de Castro, respectivamente, por serviços não comprovados.  “Impossibilitado verificar o alcance do interesse público, sendo bastante reportar a Súmula nº 22 – TCE, para ratificação de irregularidade de cunho material ensejadora de restituição integral do valor empregado”, justifica. O colegiado também aprovou multa de 30% sobre o valor do débito e determinou a remessa dos autos ao Ministério Público Estadual para apuração de possíveis ilícitos penais e /ou atos de improbidade administrativa. ( Processo nº 007838/2012 – TC)

A Secretaria de Estado da Justiça e da Cidadania (Sejuc), através de seu Pregoeiro comunica que o órgão está realizando o terceiro credenciamento de pessoas físicas e jurídicas para transporte e distribuição de água potável para consumo humano, através de carros pipas. O credenciamento começa nesta sexta-feira (1º) de fevereiro encerrando no dia 15 de fevereiro.

Os pipeiros irão atender os municípios potiguares em situação de emergência, reconhecidos pelo Governo Estadual e que não foram contemplados com a Operação Pipa do Exército e nem com a primeira e segunda convocação de pipeiros, realizada em setembro e outubro de 2012.

Os interessados têm até o dia 15 de fevereiro para realizarem o credenciamento no Setor de Comissão Permanente de Licitação (CPL) da Sejuc, situado no Centro Administrativo do Estado, BR-101, Lagoa Nova. Das 8h às 14h horas. O Edital de Credenciamento está disponível no site www.compras.rn.gov.br, acessando a modalidade chamada pública nº 01/2013 ou ser solicitado através do e-mail: cpl-sejuc@rn.gov.br. Mais informações pelo telefone 3232-1797 ou por e-mail: cpl-sejuc@rn.gov.br.

O prefeito de Ceará-Mirim, Antônio Peixoto-PR, comparecerá à Câmara Municipal nesta terça-feira 5 de fevereiro, por ocasião da abertura dos trabalhos legislativos de 2013, para fazer a leitura da Mensagem Anual do Poder Executivo Municipal, perante aquele parlamento.

A solenidade está prevista para acontecer às 16h, horário regimental da Casa, e contará com a presença de secretários da administração, demais auxiliares do governo e o público em geral.

O Rio Grande do Norte terá o primeiro Parque Tecnológico para reunir, em um mesmo espaço, empresas, universidades, instituições de pesquisa e órgãos governamentais. A ideia é ampliar o acesso das empresas e instituições de ensino e pesquisa à ciência e tecnologia, o que contribuirá para inovação e crescimento do potencial econômico do RN.

O termo de referência para criação do Parque foi aprovado nesta sexta-feira (1º) durante a posse do secretário de Estado do Desenvolvimento Econômico, Rogério Marinho, como presidente do Conselho Estadual de Ciência e Tecnologia (Conecit). Para o secretário Rogério Marinho o estado vive um momento econômico de destaque e “é importante aproveitar o ambiente competitivo que temos e o trabalho das universidades locais e das entidades privadas para incentivar o avanço tecnológico do RN. A governadora Rosalba Ciarlini reconhece que o parque será fundamental para consolidar o estado como um dos pólos de ciência, tecnologia e inovação da região Nordeste”.

Os recursos para construção do Parque já estão assegurados e serão oriundos do financiamento do Governo do Estado junto ao Banco Mundial. Até o final de março, a Secretaria do Desenvolvimento Econômico abrirá o processo licitatório para contratar uma empresa – em regime de consultoria – para elaborar o projeto de viabilidade técnica, econômica e financeira.

O pólo será instalado na Região Metropolitana de Natal e oferecerá a oportunidade para as empresas locais se aproximarem dos centros de conhecimento, além de ser o ambiente ideal para desenvolvimento de empresas de base tecnológica.

Prefeitura municipais e promotores de eventos que desejarem realizar eventos no período do Carnaval, em todo o Rio Grande do Norte, tem até a próxima segunda-feira, dia 04, para dar entrada na documentação necessária para realização da festa, a fim de obter a liberação do Corpo de Bombeiros. Em coletiva de imprensa, na última terça-feira (29), no auditório do Quartel do Corpo de Bombeiros, em Natal, o Comandante Geral do CBMRN, Coronel Elizeu Lisboa Dantas alertou que a regularização é concedida perante o Serviço Técnico de Engenharia da Corporação até cinco dias úteis antes do início dos festejos.

Dentre as condições mínimas necessárias para a realização de eventos temporários como o Carnaval estão projetos de segurança contra incêndio, instalação de extintores, saídas de emergências, serviço de atendimento médico, expectativa de público, entre outros.

O Parecer Técnico de nº 004/10, informa que os organizadores dos eventos são responsáveis diretos pela segurança do público sob pena de responderem por ações cíveis e penais. Os Bombeiros alegam que a intenção deste Parecer Técnico é evitar acidentes e falhas das empresas promotoras de eventos.

Os professores e especialistas convocados e nomeados pela governadora Rosalba Ciarlini na terceira chamada do concurso da Educação participam na próxima segunda-feira (04), de posse coletiva nas Diretorias Regionais de Educação – DIREDS, para as quais foram chamados. Em Natal, a posse ocorrerá às 8h20, no Auditório Angélica Moura, da Secretaria de Estado da Educação, no Centro Administrativo. Nesta terceira chamada, 1.162 professores foram convocados para suprir as necessidades das escolas. Outros 1.578 já haviam sido contratados nas duas primeiras chamadas do concurso.

Ondas positivas para o mês do carnaval. Pela segunda vez consecutiva, o resumo do boletim de balneabilidade nº05/2013, do Programa Água Azul, divulgado na tarde desta sexta-feira (1) pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (IFRN), informa que todas as praias do litoral potiguar continuam com boas condições para o banho. O resultado é o mesmo da semana passada e alerta apenas para o Balneário do Rio Pium, em Parnamirim, que apresentou altos índices de coliformes fecais.

Durante a alta estação, nos meses de dezembro a fevereiro, o estudo analisa 48 trechos do litoral do Estado, distribuídos entre os 410 km de praias potiguares, entre Baía Formosa, nas proximidades da divisa do Rio Grande do Norte com a Paraíba, até Tibau, na divisa com o Ceará. 

O Deputado Estadual Gustavo Fernandes (PMDB) estará em Brasília, nesta segunda-feira (04 de fevereiro), para acompanhar o deputado Henrique Alves, líder do PMDB, na eleição à presidência da Câmara.

Para Gustavo Fernandes, “o povo do RN talvez não mensure a importância que o Presidente da Câmara terá para o Estado, tendo inclusive, em algumas situações mais força política que alguns governantes por ser um cargo ligado diretamente à presidenta Dilma Rousseff”, disse.

Segundo Gustavo, o deputado Henrique eleito como presidente da Câmara facilitará as ações em conjunto do Estado com Governo Federal, para obras e investimentos em infraestrutura, turismo, agronegócio e principalmente, em medidas emergenciais contra a seca no RN e no Nordeste.

O processo licitatório para contratação da empresa que vai realizar o primeiro concurso público da história da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte será lançado na próxima semana. O edital da seleção será lançado até o final de março e a expectativa é de que as provas sejam realizadas até junho.  Serão oferecidas 85 vagas nos níveis médio e superior com salários que variam de R$ 2.609,48 a R$ 17.025,00.

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Motta (PMN), destacou que o concurso público é um procedimento complexo na sua montagem e demandou uma série de providências para que pudesse finalmente ser lançado. “Em função da realização do concurso, nós tivemos que fazer a reestruturação do quadro de pessoal da Casa. A realização do primeiro concurso da história do legislativo é uma das mais importantes metas da nossa gestão à frente da presidência. Os cidadãos potiguares e aqueles que já estão estudando, em especial, podem ficar certos de que o concurso será realizado”, afirmou o deputado Ricardo Motta.

As providências às quais o presidente da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte se refere foram as leis, aprovadas em novembro de 2012, que definiram uma nova organização administrativa e do quadro de pessoal, além de estabelecer o plano de carreira e atribuições dos servidores da Casa. Segundo o presidente da Comissão do concurso público, José Helomar Rodrigues Júnior, está sendo concluído o chamado termo de referência que detalhe a quantidade de vagas, especialidades, critérios para ocupação dos cargos e disciplinas que constarão das provas. “Esse trabalho está sendo concluído. Esse termo de referência é que vai ser a base para o edital do concurso”, explicou.

Para os cargos de nível superior – 25 no total – serão disponibilizadas 10 vagas de analista legislativo para qualquer formação, uma de arquitetura, duas de biblioteconomia, duas de enfermagem, uma de engenharia civil, três de analista de sistema, uma de medicina, uma de jornalismo, uma de psicologia e uma de assistência social e uma de assessoria técnica de controle interno. Serão 60 vagas de nível médio, sendo 46 técnicos legislativos, três operadores de som, cinco programadores, cinco taquigrafistas e quatro técnicos em hardware.

Os vigilantes e profissionais de segurança privada de todo o país realizaram uma paralisação geral nesta sexta-feira. Para falar sobre o assunto, o nosso programa Repórter 98, da 98 FM, recebeu o o presidente do Sindicato dos Vigilantes dos Transportes de Valores (SINDFORTE), Tertuliano Santiago.

As empresas de vigilância não pagaram o adicional de 30% de periculosidade, previsto na Lei 12.740, e sancionada pela presidente Dilma em 8 de dezembro. Foi o que foi acertado na reunião da CNTV com as federações e sindicatos nos dias 17 e 18 últimos, em Belo Horizonte.

Os sindicatos de vigilantes e a Confederação da categoria  entendem que o pagamento dos 30% de periculosidade deve ser imediato, conforme prevê o artigo 2º da lei 12.740: “Esta lei entra em vigor na data da sua publicação”, ou seja, está valendo desde 10 de dezembro quando foi publicada na primeira página do Diário Oficial da União.