O Ministério da Saúde vai tornar obrigatório o registro dos casos de violência por homofobia atendidos na rede pública de saúde. A iniciativa será aplicada a partir de agosto aos estados de Goiás, Minas Gerais e Rio Grande do Sul e, em janeiro do próximo ano, será estendida ao restante do país. O anúncio da obrigatoriedade ocorreu nesta quinta-feira (27) durante o lançamento do Sistema Nacional de Promoção de Direitos e Enfrentamento à Violência contra Lésbicas, Gays, Bissexuais e Transexuais (Sistema Nacional LGBT), pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. Na ocasião também foi apresentado Relatório sobre Violência Homofóbica no Brasil em 2012.

O ministro da Saúde Alexandre Padilha, considera que a obrigatoriedade da notificação será uma ferramenta importante de promoção e de garantia de direitos à comunidade LGBT (Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais). Segundo ele, o preenchimento de um formulário pelo profissional que realizou o atendimento vai tornar visível a dimensão real do problema da homofobia.

Por maioria, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, nesta quinta-feira (27), a aplicação da pena de aposentadoria compulsória aos desembargadores Osvaldo Soares Cruz e Rafael Godeiro Sobrinho, ex-presidentes do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Os desembargadores eram acusados de envolvimento em um esquema que desviou R$ 14,195 milhões destinados ao pagamento de precatórios.

Em um voto de 142 páginas, que começou pela manhã e se estendeu até a metade da tarde, o relator do processo administrativo disciplinar, conselheiro Jorge Hélio, rebateu as principais argumentações da defesa dos magistrados, de que as assinaturas nos documentos que autorizaram os pagamentos não eram autênticas ou de que os desembargadores teriam assinado documentos posteriormente preenchidos.

Os vereadores da esquerda socialista na Câmara Municipal de Natal vão propor o passe-livre para estudantes e trabalhadores desempregados da capital potiguar. Nesta sexta-feira, dia 28, a vereadora Amanda Gurgel, do PSTU, e os vereadores Marcos Antônio e Sandro Pimentel, ambos do PSOL, concedem uma entrevista coletiva para apresentar e explicar o projeto de lei. A coletiva será realizada a partir das 10 horas, na sede do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde Pública do Rio Grande do Norte (Sindsaúde/RN). Nesta quinta-feira (27), Amanda Gurgel participou do nosso programa Boa Tarde, Cidadão, da Band Natal.

De acordo com o projeto, terão direito ao passe-livre no transporte coletivo do município os estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino público e privado do Ensino Fundamental, Médio e Superior, bem como os de cursos profissionalizantes e preparatórios. A comprovação será feita mediante a apresentação de carteira estudantil, confeccionada pela Prefeitura ou através de documentação de identidade e comprovante de matrícula. No caso dos trabalhadores desempregados, o direito será garantido por meio de uma declaração expedida pelo Sistema Nacional de Emprego (SINE), ou por outro órgão indicado pela Prefeitura, que ateste a condição de desempregado do cidadão.

A proposta argumenta que, assim como a saúde e a educação, o transporte público também é um direito essencial, previsto no artigo 30, inciso V da Constituição Federal de 1988. Portanto, o município não pode excluir do uso deste serviço os cidadãos que não podem pagar por ele. O projeto define ainda que a gratuidade seja concedida em todos os dias e horários da semana, sem limite diário de viagens.

A Secretaria Municipal de Habitação, Regularização Fundiária e Projetos Estruturantes (Seharpe), vai realizar no período de 10 de julho a 8 de agosto as inscrições para o Programa Minha Casa Minha Vida. As inscrições poderão serão feitas pela internet no site www.natal.rn.gov.br e nas escolas municipais, Dalva de Oliveira, Herly Parente, Vera Lúcia Soares de barros, Maria Cristina Osório, Francisco de Assis varela, Francisca Ferreira, Henrique Castriciano, Santos Reis e no Telecentro de Neópolis.

Pode se inscrever qualquer pessoa maior de 18 ano ou emancipado, que não possua imóvel no município e com renda familiar de até R$ 1.600,00. Para se inscrever é necessário apresentar carteira de identidade, CPF e comprovante de residência. As inscrições presencial serão realizadas de segunda a sexta-feira, no horário de 8h às 12h. Não será feita inscrição na sede da Seharpe.

Os vereadores aprovaram na nesta quinta-feira (27), em segunda discussão, o projeto de lei Nº. 051/2013, do chefe do executivo municipal que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício de 2014. Os vereadores aprovaram o projeto global, com as emendas encartadas, por unanimidade. Os vereadores aprovaram o projeto global, com as emendas encartadas, por unanimidade. A sessão foi comanda pelo presidente da casa, Albert Dickson (PP).

Os parlamentares votaram inicialmente as 13 emendas consensuais (dos vereadores Hugo Manso- PT, Júlia Arruda- PSB, Rafael Mota- PP, Marcos Antônio- PSOL, Sandro Pimentel- PSOL , Junior Grafith- PRB, Júlio Protásio- PSB, Ubaldo Fernandes- PMDB e George Câmara- PC do B) aprovadas por unanimidade, com composições como o destaque do percentual de 0,5% da receita tributária (excetuando-se os gastos com pessoal) para o esporte amador e destinação do percentual mínimo de 1% da receita tributária para atender as ações de cultura.

No bloco de emendas não consensuais, sendo as quatro emendas apresentadas pela vereadora Amanda Gurgel, apenas a destinação do percentual de 30% da arrecadação do município para a educação (segundo diretrizes do plano municipal e nacional da educação) foi aprovada. 

A Câmara Municipal de Natal aprovou na sessão desta quinta-feira (27), em regime de urgência, o projeto do Executivo Municipal que trata do contrato seletivo e chamamento público para suprimento de profissionais na rede municipal de saúde.A matéria foi aprovada por unanimidade.

Os vereadores aprovaram também, em segunda discussão, o projeto de lei Nº. 094/2013, “que autoriza o poder executivo a contratar o financiamento com a Caixa Econômica Federal, a oferecer garantias”. O empréstimo diz respeito à contrapartida de 5% do município aos investimentos do Governo Federal, de mais de R$ 300 milhões, para as Obras de Mobilidade Urbana na capital potiguar. 

Os vereadores decidiram que irão votar o Projeto de Lei Nº 095/2013, que autoriza a Licitação dos Transportes no município de Natal, durante o recesso legislativo. A decisão foi acertada em reunião que aconteceu na manhã desta quarta-feira (26) na Câmara Municipal de Natal entre o líder do governo municipal, vereador Júlio Protásio (PSB), e demais parlamentares líderes de partido. 

A Câmara irá fazer uma autoconvocação dos vereadores durante o período de 22 a 31 de julho para tratar dos processos de análise do projeto. As votações em primeira e segunda instância ocorrerão nos dias 30 e 31 do mesmo mês, respectivamente.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou à unanimidade projeto de lei que altera os critérios para ocupação de cargos comissionados na estrutura do Ministério Público Estadual (MPE). Com isso, o cargo de procurador-geral adjunto poderá ser ocupado, além de por procurador, como é atualmente, por promotor de justiça que tenha o mínimo de 10 anos de experiência na instituição e mínimo de 35 anos de idade.

O projeto de lei complementar foi encaminhado pelo MPE na semana passada e altera as Leis Complementares Estaduais 141/96 e 446/2010. Com a aprovação o projeto segue para votação em plenário nesta quinta-feira (27).

O juiz da 1ª Vara Cível de São Gonçalo do Amarante, Odinei Wilson Drager, determinou no início da tarde desta quarta-feira (26), a desocupação das dependências do Centro Administrativo da Prefeitura Municipal. O magistrado deferiu o pedido de reintegração de posse, com pedido de liminar, encaminhado pelo procurador Geral do Município, Polión Torres.

Ação foi movida em função da ocupação irregular dos corredores do Centro Administrativo de São Gonçalo por parte dos integrantes do Movimento dos Sem Terra (MST), impedindo a prestação do serviço público nos órgãos da gestão direta. Por medidas de segurança os servidores foram liberados. O grupo armado com facas e facões acampou na frente e nos corredores da sede do executivo, desde às 10h30, e entregou a pauta de reivindicação ao secretário municipal de Defesa Social, João Eider.

Na pauta, os manifestantes do MST não reivindicam nenhuma área específica. Eles exigem o fornecimento de materiais de construção por parte da Prefeitura Municipal como bocais, cimento, interruptores, telhas de cimento amianto e até uma ordem de combustível de 50 litros de gasolina.

O Diário Oficial do Estado (DOE) publicou na edição de hoje (25) a autorização do Departamento de Estradas e Rodagens do Rio Grande do Norte (DER) que reduz o preço da tarifa cobrada nas linhas de ônibus de São Gonçalo do Amarante. Com a redução, o preço que chegou a R$ 2,50, agora foi reduzido para o valor de R$ 2,30.

A nova tarifa passa a vigorar a partir desta quarta-feira (26) e vai beneficiar os usuários das linhas de transporte S, R, T, U e I que são atendidos pela empresa Trampolim da Vitória.

A redução é resultado da queda no valor da tarifa de ônibus de Natal, já que de acordo com uma portaria assinada entre Prefeitura de Natal e DER, as linhas semiurbanas só podem cobrar um preço 5% acima da tarifa urbana. A empresa Trampolim da Vitória informou que os ônibus já vão sair da garagem, amanhã, com os preços alterados.