A Justiça Federal acatou parecer do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) e determinou a devolução de R$ 67.308.386,80 em royalties, recebidos pelo Município de Pendências desde 2009, a partir de uma decisão liminar agora derrubada. A quantia será devolvida em mais de 200 parcelas mensais.

Em 2008, o Município de Pendências ajuizou uma ação ordinária contra a Agência Nacional de Petróleo (ANP) tendo como objetivo o recebimento de royalties por, supostamente, possuir em seu território instalações de embarque, desembarque e transferência de petróleo e gás natural, oriundos de produção marítima. A liminar foi negada na Justiça Federal no Rio Grande do Norte, porém o Município recorreu e obteve uma decisão favorável no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TFR5), em 2009.

O Governo do Rio Grande do Norte, juntamente com os parceiros  Federação das Indústrias (Fiern) e SEBRAE/RN, lança nessa segunda-feira (05), às 10 horas, na Escola de Governo, em Natal, o programa Pró- Sertão. Idealizado pela Secretaria do Desenvolvimento Econômico (Sedec) para interiorizar a indústria têxtil do Rio Grande do Norte, o programa será responsável pela abertura de 360 unidades de facção e geração de 20.000 postos de trabalho até dezembro de 2018.

“O Pró-Sertão garantirá geração de emprego e renda aliada a qualificação profissional em cidades com potencial para instalação de facções. A economia do interior do RN será transformada positivamente”, avalia Rogério Marinho.

O “abate-teto” nos salários dos servidores que estão recebendo valores acima do teto constitucional deve incidir sobre o valor bruto das remunerações. Esse foi o entendimento da Corte de Contas ao apoiar a  “decisão interlocutória”, apresentada pelo conselheiro Poti Junior, que por sua vez, acatou o Ato Conjunto nº 001/2013- PG/DDP,  do TCE.

O documento assinado pela Diretora de Controle Externo de Despesa com Pessoal (DDP), Jandira Borges e o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Luciano Ramos, responde a questionamentos formulados pela Secretaria de Estado da Administração e Recursos Humanos, do governo Rosalba Ciarlini, quanto ao cumprimento da medida que determina o abate-teto no salário de 628 servidores do Poder Executivo que estão percebendo remuneração acima do teto constitucional permitido.

No primeiro dia de atividades legislativas, os deputados debateram os problemas gerados pela falta de segurança e cobraram providências urgentes aos representantes do Governo do Estado. A deputada Márcia Maia (PSB) abriu a discussão lembrando a decisão judicial que bloqueou os recursos da Administração destinados a propagandas institucionais e afirmou que diante da crise no Estado, gastar dinheiro com publicidade não faz sentido.

“Não dá para entender o motivo das propagandas sabendo que a saúde, educação, segurança não funcionam”, declarou a deputada.

Na ocasião, Márcia Maia disse que falta priorização por parte do Governo do Estado para o setor de segurança pública. “O RN era visto como um lugar calmo e muitos turistas se tornaram potiguares por adoção. Hoje essas pessoas querem deixar o Estado porque estão assustados", apontou.

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim ao voto secreto foi lida hoje (1) na primeira sessão após o recesso parlamentar. A PEC do fim do voto secreto deverá modificar a Constituição Estadual para assegurar uma maior transparência às votações pelo plenário da Assembleia Legislativa do RN.

A PEC do fim do voto secreto propõe, entre outros, que a nomeação de desembargadores do Tribunal de Justiça (TJRN) e dos conselheiros do Tribunal de Contas (TCE) indicados pelo governador seja feita por voto aberto.

A proposta é de autoria da deputada Márcia Maia (PSB) e já conta com doze assinaturas, inclusive do presidente da Casa, deputado Ricardo Motta (PMN).

Na manhã desta sexta-feira (02/08/2013), por volta das 10 horas, Defensores Públicos do Estado do Rio Grande do Norte farão inspeção no Hospital dos Pescadores, localizado no bairro das Rocas, na capital Potiguar.
O objetivo da presença da Defensoria Pública do RN é, cumprindo sua missão constitucional, apurar a situação da unidade (sob o aspecto estrutural e humano), assim como dos pacientes, averiguando-se as eventuais omissões por parte do poder público.

A inspeção encontra-se inserida em um calendário de visitas dos Defensores Públicos as principais unidades de Saúde do Estado e fora antecipada em razão da denúncia formulada por reportagem veiculada na noite de ontem (31.08.2013) pela afiliada da Rede Globo no Estado.

Na reportagem, fora externada a situação ostentada por Maxwell Valério Morais de Lima, um jovem de pouco mais de vinte anos que se encontrava necessitando de uma vaga em UTI. Procurada pelos familiares, a Defensoria Pública, através do Dr. Marcus Vinícius Soares Alves, ingressara imediatamente com ação contra o Estado junto ao TJRN (Processo n. 0805189-37.2013.8.20.0001), não havendo tempo hábil para efetivação da demanda em razão do falecimento do jovem na madrugada de ontem para hoje.

Dados da Organização Mundial de Saúde (OMS) apontam que, para cada um milhão de habitantes, deveriam estar disponíveis 330 leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), o que não se observa no Rio Grande do Norte, tão pouco no município de Natal.

A Defensoria Pública é instituição independente e com vocação constitucional para proteger e assegurar o direito a saúde para a maioria da população potiguar, sendo exatamente no cumprimento desta missão a sua presença no Hospital.
“Verificaremos a quantidade de servidores, as condições de trabalho, leitos disponíveis, insumos e apuraremos as omissões impostas aos pacientes e familiares pelo poder público. A Defensoria Pública lutará firmemente para que o acesso a saúde no âmbito Municipal e Estadual seja de algum modo melhorado. Os problemas são complexos, mas as soluções não podem esperar. São vidas diariamente colocadas em situação de risco e, quanto a direitos desta ordem, não podemos transigir em absoluto”, afirmaram os Defensores Públicos Bruno Henrique Magalhães Branco e Marcus Vinicius Soares Alves , que estarão acompanhando as diligências. 

No dia em que o Congresso Nacional retoma as atividades após o recesso de julho, o líder do Democratas no Senado, José Agripino, disse que os sucessivos recuos do governo federal ao programa Mais Médicos é uma mostra clara de que o Executivo age com um misto de demagogia e atitude impensada. Em aparte ao senador Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), nesta quinta-feira (1º), o parlamentar potiguar afirmou ainda que não se resolve o problema de saúde pública do Brasil com medidas superficiais, e sim com mais investimento no setor.

“Não é quebrando o termômetro que se cura a febre. O que se está querendo, ao exigir a permanência de dois anos do médico no Sistema Único de Saúde como se fosse parte do currículo, é formar uma geração de médicos práticos, não de especialistas”, ressaltou o parlamentar referindo-se à decisão do governo federal de manter obrigatória residência no SUS pelo período de dois anos. “O que é a residência? É um momento em que o médico faz sua especialização para o aprimoramento da profissão”, acrescentou.

O deputado Kelps Lima (PR) apresentou nesta quinta feira (1º), na sessão de reabertura dos trabalhos em plenário, um requerimento, com fundamento no Regimento Interno da Casa, para que sejam convocados os secretários de Administração e dos Recursos Humanos, Antônio Alber da Nóbrega e o de Planejamento e Finanças, Obery Rodrigues, para que compareçam à Assembleia Legislativa para uma explicação sobre a real situação das finanças e gerencias do Estado. O parlamentar foi o nosso convidado do programa Repórte 98, da 98FM, nesta quinta-feira (1).
 
“As decisões tomadas pelo governo do Estado nos últimos dias, de tentar negociar o repasse do duodécimo, cortar 20% do custeio da maioria de suas secretarias e a publicação de um decreto remanejando R$ 50,5 milhões de áreas como segurança e saúde para cobrir o déficit com a folha de pagamento, além da devolução de dois milhões de reais da Segurança ao governo federal, por falha na execução de projetos”, afirmou.

Segundo Kelps Lima, opinião pública tem sido bombardeada com várias informações a respeito de dados negativos que preocupam a economia e a perspectivas de futuro da sociedade. “Neste momento, é essencial que haja uma explicação formal sobre o que passa no Rio Grande do Norte”, concluiu.

“Fomos surpreendidos com a decisão do prefeito de Natal, Carlos Eduardo, de decretar estado de emergência na saúde”, relatou o procurador geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, Luciano Ramos,  na abertura da sessão do Pleno do TCE nesta quinta-feira pela manhã, lembrando que durante toda esta semana está sendo feita uma visita às obras dos hospitais que fizeram contratações sem licitação, no ano passado, também em decorrência de decretação de emergência, “em situação análoga”, enfatizou.

As visitas estão sendo realizadas pelo Fórum em Defesa da Saúde Pública do RN, integrada, além do  MPjTCE, da Comissão de Saúde da OAB e da Promotoria de Saúde.  Na última segunda-feira foram visitados os hospitais Walfredo Gurgel, João Machado, Giselda Trigueiro e Santa Catarina, em Natal; na quarta-feira, hospitais de Macaiba, São Paulo do Potengi, Santo Antônio e São José do Mipibu. Nesta sexta, serão vistas as obras dos hospitais públicos de Mossoró.