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[GOVERNO DO RN] Empresas optantes do Simples Nacional terão ICMS prorrogado por 90 dias

Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, regime simplificado de arrecadação de tributos, terão um prazo de 90 dias para começar a pagar o ICMS das competências dos meses de março a maio. A medida foi tomada em reunião, nesta quarta-feira (24), do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que definiu o início dos pagamentos a partir de julho. O valor referente a cada mês poderá ser pago de forma parcelada em duas vezes, podendo ser quitada uma parcela por mês. Essa postergação beneficia mais de 119,4 mil contribuintes de ICMS no Rio Grande do Norte, incluindo os registrados como Microempreendedor Individual (MEI).

A decisão será oficializada em resolução a ser publicada no Diário Oficial da União e partiu de uma proposta feita pelo Governo do Rio Grande do Norte, atendendo a um pleito do setor produtivo potiguar, junto ao Comitê Nacional de Secretários de Fazenda e Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). Os membros acataram unanimemente a sugestão e o pedido foi protocolado junto ao CGSN, que em reunião na manhã de hoje decidiu por prorrogar os vencimentos dos tributos que integram o Simples.

São recolhidos via boleto único oito tributos: Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ); Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL); PIS/Pasep; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Imposto sobre Produto Industrializado (IPI); Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); Imposto sobre Serviços (ISS); e a Contribuição Patronal Previdenciária (CPP).

“Apresentamos a sugestão na última reunião do Comsefaz e os demais secretários foram muito sensíveis devido à situação da pandemia em todo o país e da necessidade de medidas para amenizar os efeitos para o setor produtivo. Essa aprovação demonstra o quanto o Governo do Estado está atento as dificuldades da classe empresarial do RN e que tem buscado soluções articuladas”, diz o secretário Estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier.

Calendário

De acordo com o que foi previamente divulgado após a reunião do CGSN, o calendário ficou da seguinte forma:

• Período de apuração de março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, poderá ser pago em duas parcelas iguais, sendo a 1ª em 20 de julho e a 2ª em 20 de agosto de 2021

• Período de apuração de abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2020, poderá ser pago em duas parcelas iguais, em 20 de setembro e 20 de outubro de 2021

• Período de apuração de maio de 2021, com vencimento original em 20 de junho de 2020, poderá ser pago em duas parcelas iguais, sendo a primeira com vencimento em 22 de novembro e a segunda vencendo em 20 de dezembro de 2021.

Estão enquadradas no Simples Nacional aquelas empresas com faturamento anual bruto de até R$ 4,8 milhões, que no Rio Grande do Norte totalizam atualmente mais de 208,3 mil empresas, incluindo os MEI, segundo informações da Receita Federal, sendo 119,4 mil contribuintes de ICMS.

 

Fonte: Governo do RN 

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[GOVERNO DO RN] Governadora apoia Carta de Secretários do NE que pede volta do auxílio de R$ 600

A governadora Fátima Bezerra disse que vai levar ao Fórum dos Governadores do Nordeste a proposta de subscrição à Carta dos Secretários(as) de Assistência Social do Nordeste. O documento reivindica com urgência a imediata implementação do auxílio emergencial pelo governo federal no patamar de R$ 600,00 podendo chegar a R$ 1.200,00 como era antes. A afirmação da chefe do Executivo estadual foi feita nesta terça-feira (23) durante a abertura da Jornada de Acolhida aos Novos Gestores da Assistência Social do RN, promovida pela Sethas – Secretaria de Estado do Trabalho, da Habitação e da Assistência Social.

Fátima Bezerra reiterou que a volta do auxílio emergencial nunca deveria ter sido finalizado, porque a pandemia ainda não acabou. “Estamos reivindicando a volta daquilo que nunca deveria ter ido embora. Uma crueldade, uma falta de sensibilidade o governo federal suspender o auxílio quando a pandemia ainda continua.”

Aos novos gestores, entre prefeitos(as), secretários(as) de assistência social e técnicos(as) do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) do RN, que participaram da abertura da Jornada de Acolhida, a governadora lembrou do investimento de R$ 114 milhões que o Governo está destinando em defesa da vida e da economia no Rio Grande do Norte, apesar de ter recebido o Estado quebrado em suas finanças e orçamento. Desse total, R$ 20 milhões são para compra da vacina russa Sputinik junto com o Consórcio Nordeste que vai adquirir 39 milhões de doses para vacinar a população da região.

Na proteção social, está sendo investido R$ 36 milhões para famílias em situação de vulnerabilidade. Também serão distribuídas 30 mil cestas básicas às famílias de baixa renda, isenção da tarifa social da Companhia de Águas e Esgotos (Caern) para 20 mil famílias além da suspensão por noventa dias do corte da água por inadimplência dos consumidores enquadrados na tarifa social e popular da Caern, e crédito de até R$ 12 mil sem juros para trabalhadores informais e microempreendedores individuais.

Na medida de proteção à vida, às pessoas e à economia, o Governo do RN está renunciando R$ 56 milhões em impostos, além de prorrogação do Super Refis, destinando R$ 10 milhões em linhas de crédito para bares e restaurantes com isenção da tarifa de água por noventa dias a 4.200 estabelecimentos, crédito de até R$ 50 mil via AGN, como também prorrogação do ICMS e do Simples Nacional também por noventa dias.

Ao saudar novos gestores e participantes, o senador Jean-Paul Prates disse que, no Congresso, está envolvido por uma política social constitucional no Estado brasileiro de bem estar. “É necessário em um país como o Brasil ter um sistema unificado de assistência social”, disse, complementando que todos devem ajudar e apoiar na forma que lhe cabe.

INVESTIMENTOS

Com investimento de R$ 8,8 milhões em ações emergenciais no ano de 2020, a Sethas desenvolveu ações para o enfrentamento da pandemia que afetou, sobretudo, a população mais vulnerável. A secretaria atuou para uma melhor assistência aos idosos; às mulheres em situação de violência, com abertura de uma casa de acolhimento em Mossoró para atender todo o RN; na distribuição de 60 mil cestas básicas a igual número de famílias; aos povos tradicionais e no fornecimento de alimentos prontos e kits de higiene para a população em situação de rua, migrantes, refugiados e apátridas, conforme enumerou a secretária da Sethas, Iris Oliveira.

De acordo com ela, falta de comprometimento do governo federal com o SUAS agrava a situação do Rio Grande do Norte e Nordeste em geral.  “A assistência social tem que dar respostas e atender a população em situação de vulnerabilidade social, destacou.

Secretário Extraordinário para Gestão de Projeto e Metas do Governo e Relações Institucionais (SEGRI) e também coordenador do Pacto pela Vida, Fernando Mineiro destacou que o Estado não tem recursos para um auxílio emergencial diante da crise financeira. Por outro lado, depois de um ano, o decreto de medidas mais restritivas é um sinal de união em favor da vida. “Não existe economia sem vida”, pontuou.

Segundo o presidente do Colegiado Nacional de Gestores de Assistência Social (Congemas) e secretário municipal de Foz de Iguaçu, Elias Oliveira, a assistência social opera no campo da defesa dos direito e, por isso, é necessário entender o SUAS, a proteção social do estado brasileiro, como uma política de assistência social de direito e conquista histórica do povo brasileiro.

A conferencista Andréia Lauande, ex-presidente do Congemas, disse que neste momento é necessário que parlamentares, prefeitos e vereadores possam participar de eventos como a Jornada. “Vamos acionar nossos prefeitos para ocupar as frentes nacionais para que o Plano Nacional de Vacinação (PNI) seja alterado (e incluir trabalhadores/as do SUAS).”

Também participaram do evento: deputados estaduais – Isolda Dantas e Francisco Medeiros; vereadora de Natal, Divaneide Basílio; secretário estadual da Saúde, Cipriano Maia; secretária-adjunta do Gabinete Civil, Socorro Batista. O evento teve 120 inscrições com participação de prefeitos, prefeitas, secretários(as) de assistência social e técnicos(as) do SUAS.

 

 

Fonte: Governo do RN 

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[SGA-RN] Plataforma de integração no transporte municipal será desativada; usuários devem fazer transferência com cartão do RNCard

A partir do próximo 1º de abril, a Central de Transferência de Passageiros, localizada ao lado da Prefeitura  Municipal de São Gonçalo do Amarante/RN, será desativada e a transferência no transporte de interbairro será realizada através do cartão RNCard. A mudança já era prevista desde a implantação da bilhetagem eletrônica no município, em setembro de 2019.

De acordo com Edmilson Gomes, diretor do Demutran, a central de transferência foi criada para adaptação dos passageiros que não possuíam cartão, e a suspensão neste momento de pandemia também é uma medida para tentar frear o avanço da covid-19, já que terá passageiros concentrados no mesmo lugar. “Na época criamos a plataforma para o usuário ter tempo de se adaptar e fazer o seu cartão”, observa.

A decisão de desativar em abril foi tomada em reunião realizada na quarta-feira (17) entre o Departamento Municipal de Trânsito (Demutran), a Cooperativa de Transportes da Grande Natal (Cooptgran) e Câmara Municipal.

CARTÃO DE PASSAGENS

O cartão pode ser adquirido nos postos de atendimento da empresa, localizados no Mercado Público Municipal; na unidade da Tomaz Landim, no Igapó; e na estação de transferência. Além disso, o RNCard vai começar a permitir a integração entre os veículos da frota municipal com os ônibus da Trampolim.

 

Fonte: Prefeitura de São Gonçalo do Amarante 

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[GOVERNO DO RN] Governo do RN investe em ações de proteção à vida e à economia

Sensível ao momento dramático que o Rio Grande do Norte atravessa em função do recrudescimento da pandemia e, tendo em vista a suspensão das atividades não essenciais públicas e privadas por 14 dias para conter a propagação do novo coronavírus, o Governo do Estado lança uma série de medidas para tentar amenizar o sofrimento da população. As medidas, que envolvem um volume total de recursos de R$ 114,5 milhões, têm como foco proteger a vida dos cidadãos e compensar micro e pequenos empreendedores de eventuais prejuízos decorrentes da pandemia.

Na Proteção à Vida estão destinados R$ 22 milhões, dos quais R$ 20 milhões para a compra de aproximadamente 300 mil doses de vacinas e R$ 2 milhões para aquisição de máscaras destinadas aos trabalhadores. Esse valor (R$ 22 milhões) não inclui os inúmeros dos leitos de UTIs que o Governo da professora Fátima Bezerra está abrindo em todas as regiões do Estado para salvar vidas.

No caso das vacinas, as 300 mil doses representam praticamente o dobro da quantidade enviada ao RN, até agora, pelo Ministério da Saúde. “O caminho mais seguro, mais eficaz para vencermos a pandemia e salvar vidas, neste momento, é avançar no processo de vacinação. E nosso governo não descansará um só instante enquanto não tivermos todos os potiguares vacinados”, disse a governadora Fátima Bezerra.

A confecção das máscaras, além de proteger a saúde dos trabalhadores, também vai contribuir para a manutenção dos empregos no interior do Rio Grande do Norte uma vez que serão fabricadas pelas oficinas de costuras espalhadas pelo interior do Estado.

Na Proteção à Economia, o volume investido será de R$ 56,5 milhões, destinados principalmente a micro e pequenas empresas optantes do SIMPLES Nacional (R$ 45 milhões). Os setores de bares e restaurantes terão R$ 11,5 milhões em isenção das tarifas de água e concessão de crédito via Agência de Fomento (AGN). O Governo também ampliou o Super Refis e prorrogou o pagamento ICMS de março dos setores de bares e restaurantes.

A Proteção Social receberá um volume de investimentos de R$ 36 milhões, sendo R$ 28 milhões de microcrédito para trabalhadores informais e microempreendedores individuais. Eles poderão obter financiamento até o limite de R$ 12 mil, pagando zero de juros. O Governo também irá deixar de cobrar, por 90 dias, as tarifas de água da Caern dos consumidores de baixa renda das tarifas Social e Popular. Serão 20 mil famílias beneficiadas, cerca de 80 mil pessoas. Além disso, ficará suspenso por três meses o corte, por atraso de pagamento, do fornecimento de água desses consumidores. Nesse caso, o benefício é de R$ 1 milhão. O Governo do Rio Grande do Norte também irá distribuir 30 mil cestas básicas, no valor estimado de R$ 2 milhões e irá reservar outros R$ 5 milhões para auxílios a serem definidos.

 

 

Fonte: Governo do RN 

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