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Vereadores de Natal rejeitam mais três vetos do Executivo

Após mais um dia de debates na Câmara de Natal, a sessão ordinária desta quinta-feira (09) terminou com a derrubada de três vetos encaminhados pelo Executivo. No total, estão sob análise dos parlamentares 39 vetos. O objetivo é limpar a pauta para concluir a apreciação de matérias importantes como o Plano Municipal de Educação.

 

O plenário manteve o Projeto de Lei autorizativo de autoria do vereador Aroldo Alves (PSDB) que disponibiliza armamentos não letais e equipamentos de proteção à vida aos agentes de trânsito da capital potiguar. De acordo com a Procuradoria Geral do Município (PGM), o texto apresenta vício de iniciativa, sendo esta a razão do veto.

 

Na sequência, outros dois vetos que barravam emendas encartadas à Lei Orçamentária Anual 2016 também foram rejeitados. Estas emendas garantem benefícios trabalhistas para os auditores fiscais do Município. A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara (CCJ) avaliou os textos e decidiu pela manutenção das proposições.

 

O vereador Raniere Barbosa (PDT), líder da bancada governista, disse que o Executivo entendeu que o Legislativo cria uma atribuição que gera aumento de despesas. "Todavia, as emendas são coletivas e foram elaboradas com o acompanhamento do fisco municipal. Por este motivo, segui com tranquilidade o parecer da CCJ que afirma que as medidas não ferem a Constituição Federal nem a Lei Orgânica do Município", concluiu.  

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