A Câmara Municipal de Natal concluiu na sessão ordinária desta quinta-feira (15) a votação do Projeto de Emenda à Lei Orgânica Nº 008/13, de autoria do chefe do Executivo Municipal. A emenda foi apresentada pela Comissão Especial de Revisão da Lei Orgânica e altera o dispositivo que trata sobre incorporações às aposentadorias dos servidores municipais. No último dia 6, os vereadores já tinham aprovado parte da emenda ampliando as licenças maternidade e paternidade dos servidores e a adequação do texto referente à progressão funcional e promoções.

Com a aprovação de hoje, a partir da sanção e publicação da lei, os servidores não poderão mais ter incorporados permanentemente em seus salários e nas aposentadorias, valores referentes a cargo ou função gratificada que tenham exercido na carreira. Foram 22 votos favoráveis à mudança na lei e dois contrários. A vereadora e líder da bancada governista, Nina Souza (PEN) relembrou que nenhum servidor que já tem o direito adquirido será afetado pela lei e que essa medida ajudará o município a melhorar o controle das contas com pessoal. "A lei permitia que quando o servidor prestasse serviço a título de gratificação, em seis anos teria incorporado o mesmo valor nos salários e na aposentadoria. Estamos corrigindo esse erro e ajudando a Prefeitura a moralizar e reestruturar a folha com data-bases, planos de cargos…", argumentou.

A maioria dos parlamentares também seguiu esse entendimento, como o presidente da Casa, vereador Raniere Barbosa (PDT), que destacou que a matéria é importante para o equilíbrio financeiro da gestão. Já os vereadores Natália Bonavides (PT) e Cícero Martins (PEN) criticaram a mudança alegando que retira direitos e incentivos aos servidores. "O que todos precisam entender é que se trata da retirada de direito e de incentivo de quem vai entrar no serviço público municipal", disse Martins.

Fonte: CMNAT