O Plenário da Câmara Municipal de Natal apreciou nesta quinta-feira (03) um projeto de lei que autoriza o Poder Executivo a proceder com efeitos retroativos nas isenções tributárias concedidas no âmbito do Município por meio da Secretaria de Tributação (Semut). Após receber parecer favorável das comissões técnicas da Casa, a matéria foi aprovada em primeira discussão.

Todavia, os parlamentares alegaram que o texto enviado pela Prefeitura não determinava com precisão os beneficiários da remissão fiscal. Para preencher esta lacuna, o vereador Ubaldo Fernandes (PMDB) apresentou uma emenda que estabelece o perdão das dívidas referentes ao IPTU para entidades beneficentes de assistência social e organizações não governamentais

"Lutamos para que instituições que prestam relevantes serviços à capital potiguar tenham suas dívidas perdoadas. A bem da verdade, ninguém vai deixar de pagar seus impostos, mas as pendências financeiras de anos anteriores serão apagadas. Esses encargos estavam impedindo as entidades beneficentes de firmar convênios com os governos. Diante das dificuldades econômicas é uma maneira de ajudar os inadimplentes a cumprir suas obrigações. Trata-se de justiça fiscal", concluiu Ubaldo Fernandes. 

Fonte: Assessoria CMN