Divulgar e promover as leis em vigor na capital potiguar. Foi com esse objetivo que a Câmara Municipal aprovou, nesta quinta-feira (21), o Projeto de Lei n°139/2017, de autoria do vereador Chagas Catarino (PDT), que dispõe sobre a criação da "Semana de Divulgação e Promoção das Leis Municipais". Antes de ser encaminhado para sanção do Executivo, o projeto retorna para segunda discussão em Plenário.

Segundo o vereador Chagas Catarino, a Semana de Divulgação terá um importante papel junto à população da cidade, principalmente na disseminação de informações e orientações sobre a legislação, bem como distribuir material contendo a relação das leis promulgadas.

"Vale destacar que algumas dessas leis são cumpridas de forma parcial e outras são desrespeitadas de forma integral. Tal fato, em sua grande maioria acontece ao desconhecimento da sociedade com relação à existência de regulamentação por parte do legislativo e executivo. Aliás, deve ser compromisso de todos nós parlamentares criar leis que possam reduzir problemas como esse", defendeu o autor da matéria.

Fonte: CMNAT