A Procuradoria Geral do Estado disponibilizou nesta sexta-feira (26) um endereço eletrônico para que pessoas jurídicas e físicas, inscritas em dívida ativa, possam consultar débitos e emitir on-line o boleto para pagamento à vista em qualquer instituição bancária. 

Após o pagamento do boleto o débito é baixado automaticamente em 24 horas e a Procuradoria do Estado informa a quitação ao SERASA ou SCPC para que o nome do devedor seja retirado do cadastro. A inscrição em dívida ativa do Estado do Rio Grande do Norte compete à Procuradoria Geral do Estado e acarreta efeitos como a impossibilidade de o contribuinte obter certidão negativa de débitos, sendo vetada a contratação com a Administração.

A dívida ativa também pode ser enviada a protesto em cartório e para cadastros como no Serasa e SCPC, causando impedimentos na realização de financiamentos, aquisição de bens por meio de crediário e mantenha cheque especial ou cartão de crédito. Entretanto, caso o contribuinte opte por parcelar o débito ou requerer algum benefício especial como remissão, que é aplicável somente a determinados débitos, ele deve comparecer pessoalmente a uma das unidades de atendimento ao público. Clique aqui para saber onde

Fonte: ASSECOM/RN