Um parecer do procurador-geral da República, Roberto Gurgel, enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) diz que são constitucionais as leis adotadas no Rio de Janeiro e no Paraná de restrição ao fumo em locais público.

Para o procurador e a vice-procuradora-geral da República, as leis são adequadas porque estão aptas para atingir o propósito de diminuir os riscos e danos à saúde decorrentes do tabagismo passivo; são necessárias, uma vez que não há outro meio de impedir eficazmente que a fumaça em ambientes coletivos atinja os não-fumantes; e são proporcionais em sentido estrito, já que o custo que elas geram, de não permitir o fumo em ambiente coletivo, é infinitamente menor que o benefício da saúde que elas acarretam, principalmente àqueles involuntariamente expostos à fumaça.