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Prefeitura lança projeto de Cidadania Fiscal

O prefeito Carlos Eduardo lançou o Projeto de Cidadania Fiscal, elaborado pela Secretaria Municipal de Tributação (Semut) e pela Procuradoria Geral do Município (PGM).

O projeto Cidadania Fiscal tem como meta primordial oferecer ao contribuinte a possibilidade de regularizar o débito com o município em condições especiais de parcelamento. Além de promover ao mesmo tempo o aumento da arrecadação municipal, o projeto também oferece medidas para inibir e coibir a sonegação fiscal, através da fiscalização permanente, análise de dados e cruzamento de informações entre Semut, Receita Federal e Ministério Público do Estado.

O projeto será enviado à Câmara Municipal no dia 1º de agosto. Para o prefeito Carlos Eduardo, é fundamental a participação da sociedade civil organizada e das instituições que representam o setor empresarial na efetivação das referidas medidas fiscais.

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