O Plenário da Câmara Municipal de Natal derrubou na sessão ordinária de ontem (19) o veto integral da prefeitura ao Projeto de Lei n° 92/2013 de autoria do vereador Ubaldo Fernandes (PMDB), que estabelece a oferta de vacina e soro antitetânicos nas unidades de saúde de atendimento de urgência para aplicação imediata nos casos de qualquer gravidade.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Casa, presidida pelo vereador Felipe Alves (PMDB), deu parecer favorável ao projeto e contrário ao veto. A matéria aguarda agora a sanção do prefeito para que então seja publicada no Diário Oficial do Município.

Treze vetos do Executivo estavam na pauta de votação da última terça-feira. Após apreciação do Projeto de Lei do vereador Ubaldo, a Mesa Diretora da Câmara de Natal decidiu pelo trancamento da pauta de votação com o objetivo de verificar através da Procuradoria a validade dos prazos que o Legislativo tem para se pronunciar sobre as demais matérias.

Sobre o projeto de lei autorizativa da Licitação do Transporte Público, o prazo para o Executivo devolver o texto com os vetos às emendas encartadas pelos vereadores termina hoje (20). A partir desta data a Câmara terá 30 dias para apreciar o parecer da prefeitura.

Fonte: CMN