Aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC), nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei 7409/10, do deputado Fábio Faria (PSD/RN), que obriga as agências de automóveis, novos ou usados, a informar ao comprador o valor dos tributos e eventuais multas pendentes de pagamento para que o veículo possa circular livremente.

TRAMITAÇÃO – O projeto foi analisado em caráter conclusivo, rito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. Foi aprovado pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição, Justiça e Cidadania.