Os serviços gratuitos do ônibus da Justiça Itinerante, esta semana, estão beneficiando os moradores do bairro da Redinha, até a quinta (18/11), das 13 às 17 horas. A unidade está localizada na Rua Cícera Bucha, próximo à Escola Estadual Dulce Wanderley.

As causas que a Justiça Itinerante recebe são: pequenas cobranças, indenizações, acidentes de trânsito, reclamações sobre tarifas referentes a serviços de telefonia e fornecimento de água e energia elétrica, despejo para uso próprio, dentre outras. Entretanto, a Justiça Itinerante não recebe, causas que envolvem a União, o Estado e o Município, de Direito da Família, de natureza trabalhista e da justiça da Infância e Juventude.

Para isso, é necessário que o valor da demanda não ultrapasse o limite de quarenta vezes o salário mínimo. Para as demandas em que o valor for até 20 salários mínimos, não é preciso o advogado, mas, de 21 a 40 salários, o advogado deve ser constituído.

O proponente da ação deve ser maior de 18 anos; apresentar cópias de identidade, CPF e dos documentos que comprovem o fato alegado em sua reclamação; apresentar o endereço completo das pessoas ou empresas envolvidas na questão; ser o titular do Direito de ingressar com a ação; e o valor não ultrapassar os limites acima citados.

Fonte: TJRN