O Ministério Público Federal em Mossoró ajuizou hoje, 28 de julho, ação civil pública contra o ex-prefeito de Pendências (RN), Jailton Barros de Freitas, e outras 17 pessoas físicas e jurídicas por ato de improbidade
administrativa. Eles são acusados de cometer irregularidades em licitações, com o objetivo de direcionar a execução das obras.

De acordo com o procurador da República Fernando Rocha de Andrade, o ex-prefeito, que assumiu a administração do município entre os anos de 2001 e 2008, além dos demais envolvidos, são responsáveis por graves irregularidades na administração de recursos públicos federais destinados a Pendências.

A verba, no valor de 180 mil reais, foi repassada pelo Ministério do Turismo ao município e deveria ter sido investida na reconstrução de três praças e construção de uma outra, em 2002. Para o caso em questão, deveria ter sido formalizado procedimento licitatório na modalidade tomada de preços ou concorrência. Ao invés disso, foram
realizadas quatro licitações na modalidade convite com a participação de sete empresas.