A Justiça Federal acatou parcialmente uma ação civil pública do Ministério Público Federal no Rio Grande do Norte (MPF/RN) e determinou que a União é responsável pelas obras de terraplanagem necessárias ao início da construção do posto da Polícia Rodoviária Federal (PRF), no Km 57 da BR 304, em Mossoró. O não cumprimento da sentença no prazo previsto (30 dias após a intimação) resultará em multa diária de R$ 2 mil, limitada a R$ 200 mil.