O Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para tentar impedir que o Governo do Estado e o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER/RN) efetuem gastos para dotar o estádio Arena das Dunas de estruturas temporárias para o período dos jogos da Copa do Mundo de Futebol.

Para os Promotores de Justiça Emanuel Dhayan Bezerra de Almeida, Keiviany Silva de Sena, Giovanni Rosado Diógenes Paiva e Hellen de Macedo Maciel, que assinam a ação civil pública, chama atenção que o compromisso de custeio das estruturas temporárias pelo Poder Público foi adotado pelos réus junto à FIFA por meio da assinatura de um aditivo ao Contrato de Estádio (Stadium Agreement), denominado “First Amendment to the Stadium Agreement”, o que denota que essas obrigações não seriam inicialmente de responsabilidade do poder público, mas sim da proprietária do evento.

“Há interesse público na contratação de estruturas temporárias para fins de bilhetagem, controle de entrada e saída de torcedores, se a FIFA já comercializa os ingressos e com eles lucra? Há interesse público na contratação de estruturas temporárias para fins de transmissão de TV e rádio, se a FIFA é a única detentora dos direitos de transmissão do evento e os comercializa a preços milionários? Há interesse público na contratação de estruturas temporárias para patrocinadores e autoridades, se a FIFA arrecada vultosos valores de seus patrocinadores, os quais objetivam o lucro com a exposição no evento? Para todas essas perguntas, a resposta é indubitavelmente negativa.”, questionam os Promotores de Justiça na ação, para argumentar a ausência de interesse público.