O Ministério Público do Rio Grande do Norte, por meio das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde e de Investigação Criminal, além do Núcleo Externo da Atividade Policial (Nucap), ajuizou duas ações civis públicas, com pedido de liminar, para que a Justiça determine a imediata suspensão do contrato que tem por objeto a prestação de serviços de publicidade do Governo do Estado e  valor de R$ 25 milhões para que esses recursos sejam aplicados em serviços na área de saúde e no pagamento de dívidas atuais na área de segurança pública.