A Lei Geral Municipal Nº 034/09 foi implementada na quarta-feira, 3, no município, atendendo ao cumprimento da Lei Geral Federal Nº 123/06. A norma tem como objetivo assegurar benefícios para os micros, pequenos e médios empreendedores.

A implementação da lei garante regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive com simplificação das obrigações fiscais acessórias como desoneração tributária das receitas de exportação e substituição tributária dispensa do cumprimento de certas obrigações trabalhistas regulamentação da figura do pequeno empresário, criando condições para sua formalização, dentre outros benefícios.

A partir de então, a Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, por meio dos Agentes de Desenvolvimento (AD), irá instruir e auxiliar os empreendedores que têm interesse em formalizar seus negócios, na sala do empreendedor, que será montada na sede da própria secretaria. Todos os benefícios disponíveis na Lei serão cumpridos, com exceção dos casos que oferecem riscos ambientais e sanitários à cidade.