O Diário Oficial do Estado (DOE) trouxe na edição desta sexta-feira (24) o Decreto que “regulamenta a Lei Estadual nº 9.592, que dispõe sobre o Plano de Apoio às Importações do Exterior e Desenvolvimento Portuário e Aeroportuário do Rio Grande do Norte (IMPORT-RN)”.

De acordo com o documento, o “IMPORT-RN tem por objetivo assegurar o apoio, mediante concessão de financiamento, a empresas importadoras cuja atividade seja desenvolvida por meio da estrutura portuária ou aeroportuária do Rio Grande do Norte, sob a forma de contrato de mútuo de execução periódica, cuja operacionalização competirá à Instituição Financeira oficialmente credenciada pelo Estado do Rio Grande do Norte”.

Leia o decreto governamental na íntegra http://200.217.213.202/dei/dorn/Default.aspx