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[FIERN] Reforma tributária deve simplificar carga para promover desenvolvimento econômico

A simplificação do sistema tributário brasileiro foi debatida durante a live ‘Reforma Tributária – Simplificar para desenvolver’, promovida pela FIERN, na manhã desta terça-feira (08/09). A transmissão ao vivo reuniu o ex-senador e ex-presidente da CNI, Armando Monteiro Neto; o deputado federal, João Maia; e o senador Jean-Paul Prates, sob a mediação do presidente do Sistema FIERN, Amaro Sales de Araújo, e exposição do gerente executivo de assuntos tributários da CNI, Mário Sérgio Carraro Teles.

 

O presidente do Sistema FIERN, Amaro Sales, anfitrião do encontro, destacou a reforma tributária deve ser prioritária para a retomada do desenvolvimento econômico, sobretudo nesse período de pandemia, e enfatizou a necessidade de dar celeridade no tratamento do tema, para que haja segurança jurídica e regras transparentes para que as empresas possam voltar a investir e produzir. O presidente defende uma proposta uniforme que contenha pontos apresentados nas Propostas de Emendas à Constituição nº 45 de 2019 e nº 110 de 2019, que tramitam na Câmara e no Senado, respectivamente.

“É importante a simbiose de alguns pontos das duas PECs, 45 e 110, para ter uma proposta uniforme que dê competitividade com a simplificação da carga tributária e que promova o crescimento econômico e diminuindo as desigualdades sociais”, disse.

 

Para Armando Monteiro Neto, ex-senador e ex-presidente da CNI, se disse otimista uma vez que, após quase três décadas de ensaios para a reforma, se vê no Congresso nacional uma maior disposição e amadurecimento do debate. “Há um amadurecimento da discussão. Ao se considerar o sistema tributário no mundo inteiro sedimentando as experiências e aperfeiçoando, desta forma, com um IVA de nova geração, que se trata de um IVA de base ampla, que adota o crédito financeiro e que contempla a economia digital. Seja a PEC 45, a 110 ou o PL 3887 todos convergem para um IVA de nova geração, que a experiência internacional consagrou. Outro fator de otimismo vem da maior convergência dos entes federativos pela proposta. Pela primeira vez, os estados da federação convergem para o mesmo direcionamento”, disse Monteiro.

No entanto, ele destaca alguns pontos que merecem atenção para o andamento das discussões de forma mais efetiva. “Primeiro, o fato de a União ainda não aceitar bancar o fundo de desenvolvimento regional e, também, na esfera estadual e municipal, vemos uma disputa. Os municípios não abrem mão do ISS, de ter sistema próprio, o que se coloca contra o IVA. Há um impasse entre União e os Estados. O governo propõe um IVA dual, mas defendemos um IVA amplo, não dois”, pontua.

 

Segundo ele, o agravamento da crise fiscal dá um sentido maior de urgência a agenda de reformas. “O problema fiscal se resolve com o crescimento econômico, que passa necessariamente pela melhoria do ambiente para empresas por meio de um sistema tributário que traga simplificação, que desonere exportações e investimentos, não conseguiremos crescer apenas com ajuste fiscal. Uma reforma que não melhore no âmbito do ICMS, não é uma reforma. Há ainda os conflitos intersetoriais, com o setor de serviços, agropecuário sinalizando preocupações”, disse o ex-senador.

 

Segundo ele, a reforma tributária tem a ver com a questão do desenvolvimento regional. “O sistema tributário atual é um dos fatores mais significativos para o Brasil construir um sistema igualitário. Penalizamos os estados consumidores que drena para os estados produtores. Seria a oportunidade da tributação no destino”, afirma. Não devemos relançar a guerra fiscal que se esgotou, acho boa a ideia do fundo do desenvolvimento regional, transparente, e com recursos destinados a fomento da região e infraestrutura. O Nordeste precisa mais de investimentos em infraestrutura e em capital humano. Precisamos pensar no capital humano físico, com mais investimentos em infraestrutura”, acrescentou.

 

Para o deputado federal, João Maia, a reforma tributária só avançará quando for definido como objetivo o desenvolvimento nacional, e não uma concorrência por benefícios entre setores da economia ou entre os estados. “Precisamos que o governo federal faça uma reforma tributária, que incorpore o que tiver de melhor das duas PECs, mas com uma proposta única. Precisamos definir qual reforma estamos discutindo, para retomar o crescimento econômico e sanar o estoque de infraestrutura e dar competitividade. O que queremos é simplificar. Reduzir os custos para as empresas. Simplificar e redistribuir o bolo tributário entre estados e municípios. Outro ponto, é fazer um imposto tributado no destino. E haver esse período de transição, de forma a dar visibilidade aos novos investimentos”, disse o deputado.

Segundo ele, é preciso que o Fundo de Desenvolvimento regional seja bem definido e tenha autonomia e segurança jurídica. “No Nordeste, precisa tratar que o fundo desenvolvimento regional tenha mecanismos de segurança jurídica, para não virar outra lei Kandir. É preciso pensar o que é fundamental para o crescimento economia, num esforço de concessão mútua. O Brasil é muito desigual, precisa de políticas compensatórias via fundo de desenvolvimento regional. Não uma guerra fiscal”, afirma Maia.

 

O senador Jean-Paul Prates, um dos signatários da PEC 110/2019, defendeu que a simplificação do sistema e transparência quanto às alíquotas é uma necessidade urgente. Para ele, a regressividade [quando o sistema arrecada proporcionalmente mais de quem ganha menos] será o foco de discussão em relação a elevada participação de tributação indireta e baixa da tributação direta. O atual modelo tributário é um fator da concentração de renda e da consequente desigualdade. “O grande desafio é a regressividade no sistema tributário brasileiro. A desigualdade social passa pela tributação da renda, tributação de dividendos”, observa. “A solução que o governo apresenta é uma proposta que chegou tarde demais e não é justa, aumenta bastante a alíquota. Tributar consumo na forma bruta pode ser uma péssima ideia para quem deseja o crescimento econômico, neste momento. Precisa fazer a tributação direta e precisa falar em lucros e dividendos, precisa ouvir todo mundo, sociedade, especialistas, setores”, acrescenta ele.

Para o senador, o projeto de reforma deve ser construído no Congresso de uma proposta com pontos das duas PECs. Além disso, ele pondera que é preciso que seja dada atenção ao financiamento de políticas sociais, que tenha caráter da sustentabilidade ambiental, aproveitando a vanguarda da tecnologia, e que incentive a inovação, ciência e tecnologia e exportação de tecnologia.

 

CNI defende ampla reforma

A proposta defendida pela CNI foi apresentada pelo gerente executivo de assuntos tributários da CNI, Mário Sérgio Carraro Teles, e consiste em substituir os atuais tributos incidentes sobre o consumo (PIS/Cofins, ICMS, ISS e IPI), além do IOF, por um único Imposto sobre Valor Adicionado (IVA), de abrangência nacional, ou seja, a reforma deve envolver os tributos dos três níveis: federal, estadual e municipal. Com sistema não cumulativo que contemple o Crédito abrangente e ressarcimento imediato, desoneração completa de exportações e investimentos, além de incidência sobre bens e serviços. E alíquota uniforme para todos os bens e serviços, com 3 sub-alíquotas (federal, estadual e municipal) e receita para estado e município de destino.

“A reforma precisa ser vista do ponto de vista do desenvolvimento econômico e na qualidade de vida da população. Uma proposta uniforme que acelere o ritmo do crescimento da economia de forma ampla, não como se a reforma fosse disputa entre setores ou estados”, disse Teles.

 

O gerente executivo também considera fundamental estabelecer um período de transição para a implementação do novo sistema. E destacou alguns pontos favoráveis das propostas apresentadas pela Câmara, Senado e Governo Federal. No caso da PEC 45, ele considera positivo a redução da cumulatividade, ou seja, adoção do direito ao creditamento amplo (crédito financeiro) no IBS e eliminação de tributos cumulativos (ISS); a tributação no estado de destino para inibir guerra fiscal; a simplificação do sistema tributário com a substituição de cinco tributos incidentes sobre bens e serviços por apenas dois (IBS e Imposto Seletivo), crédito financeiro no IBS e fim da incidência de um tributo sobre o outro.

 

Já na PEC 110/2019, ele aponta a definição das principais características do IBS no texto constitucional; o tratamento dado à Zona Franca de Manaus; extinção do IOF; a definição de instrumentos para o Desenvolvimento Regional; o Imposto Seletivo não incidir sobre insumos; e o aproveitamento dos saldos credores dos tributos extintos, como pontos favoráveis.

 

Segundo Nota Técnica divulgada pelo IPEA, a estimativa de crescimento adicional do PIB, acumulado até 2033, é de 5,42% (alíquota de 25% e transição de 10 anos), 1,73% (alíquota de 26,9% e transição de 6 anos) e 1,95% (alíquota de 26,9% e transição de 10 anos). A reforma tributária também produz resultado positivo para o emprego, embora os ganhos sejam pequenos.

 

A CNI defende ainda que o nosso sistema tributário deve prevê a criação de um Fundo de Desenvolvimento Regional que dotará regiões menos desenvolvidas de instrumentos exclusivos para estimular o crescimento, ao modelo dos fundos constitucionais, com garantia de 3% da receita total do IBS (cerca de R$ 30 bilhões) e aplicação exclusiva em infraestrutura ou fomento direto à atividade produtiva.

 

Acesse aqui os principais pontos da Reforma Tributária defendidos pela CNI: Apresentação Reforma Tributária FIERN – 08.09.2020

 

Fonte: FIERN 

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