O deputado Fernando Mineiro (PT) questionou nesta quinta-feira (9), durante pronunciamento na Assembleia Legislativa, a aprovação na Câmara Federal da proposta de emenda à Constituição (PEC 04/15) que prorroga até 2023 a permissão para que o Governo Federal utilize livremente parte da sua arrecadação, a chamada Desvinculação das Receitas da União (DRU).

A DRU permite realocar livremente 30% das receitas obtidas com taxas, contribuições sociais e de intervenção sobre o domínio econômico. Após a aprovação na Câmara Federal, na última quarta-feira (8), a proposta segue para apreciação no Senado Federal.

Durante o pronunciamento, o parlamentar também criticou a proposta do governo de Michel Temer (PMDB) que defende que os recursos destinados às áreas sociais para os anos subsequentes sejam iguais aos recursos aplicados no ano anterior, acrescido apenas do reajuste.

“Diariamente discutimos aqui na Casa a necessidade de mais recursos para as áreas da saúde, educação e outras. Os cálculos mostram que a proposta do governo interino diminui esses investimentos. Precisamos debater esses números”, concluiu.