A governadora Rosalba Ciarlini sancionou no início da tarde desta sexta-feira (4), três Projetos de Lei direcionados à política e ao sistema de gestão de Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte, projetos que foram aprovados por unanimidade pelos 22 parlamentares do RN. “O estado como o nosso, que tem dificuldades de recursos hídricos, precisa que seus reservatórios sejam bem cuidados e bem gerenciados”, falou a Governadora.

Para o secretário de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH), Gilberto Jales, esse é um momento histórico para o Estado do Rio Grande do Norte. “A governadora Rosalba Ciarlini escreve definitivamente o seu nome na história da gestão dos recursos hídricos desse estado”, disse.

A primeira sanção se refere à alteração da Lei Estadual 6.908, de 1996, que dispõe sobre a Política de Recursos Hídricos e institui o Sistema Integrado de Gestão de Recursos Hídricos – SIGERH. A readequação da Lei 6.908 inclui em sua redação o Instituto de Gestão de Águas – IGARN, como órgão executivo desse Sistema. Outras modificações serão no sentido de adequar a Lei Estadual à Lei Federal 9.433, de 1997, que criou a Política Nacional dos Recursos Hídricos.

Outra sanção se refere à Lei Complementar 483, que dispõe sobre o Instituto de Gestão das Águas do Estado do Rio Grande do Norte – IGARN. A iniciativa do Governo do RN instituirá, de fato, o IGARN que até então ainda não era regulamentado. A legislação sancionada atribui ao órgão a responsabilidade pela gestão técnica e operacional dos Recursos Hídricos do Rio Grande do Norte.

Já a sanção da alteração da Lei Complementar Estadual 163, que dispõe sobre Órgãos e Entes do Poder Executivo do Estado, vai redefinir as competências da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos – SEMARH.