Na sessão ordinária desta quinta-feira (08), a Câmara Municipal de Natal aprovou o Projeto de Lei Complementar N°009/2016 de autoria do Executivo, que trata da supressão de benefícios fiscais presentes no ordenamento jurídico do Município e põe fim à renúncia fiscal para os serviços hospitalares, além de garantir receitas adicionais para a saúde pública da capital potiguar.

O texto-base da proposta recebeu quatro emendas parlamentares. Destaque para a emenda encaminhada pelo vereador Fernando Lucena (PT) que direciona recursos para o custeio e dívidas trabalhistas da Urbana (Companhia de Serviços Urbanos de Natal). "A prefeitura desvinculou do IPTU a cobrança da Taxa de Limpeza Pública sem indicar o destino dos valores. Diante disso, garantimos que o valor arrecado com a TLP sela aplicado na melhoria dos serviços da Urbana", disse Lucena.

Um dos pontos de convergência entre as bancadas de situação e oposição foi a inserção no texto da revogação das isenções fiscais para sociedades cooperativas médicas. A iniciativa pode incrementar o erário público em até R$ 22 milhões. Uma emenda apresentada pela vereadora Amanda Gurgel (PSTU) assegura que parte do valor levantado com os impostos pagos por hospitais e clínicas particulares sejam aplicados na saúde pública.

De acordo com o líder da bancada governista, vereador Júlio Protásio (PDT), a matéria é benéfica para a população, haja vista que melhora a capacidade de investimento do Município nos serviços básicos. "Estamos cortando privilégios e regalias tributárias do grande capital com o objetivo de captar recursos para a nossa cidade. Dito isso, quero agradecer a bancada da oposição por garantir quórum para a aprovação da proposta", comemorou o pedetista.