Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que põe fim ao voto secreto foi lida hoje (1) na primeira sessão após o recesso parlamentar. A PEC do fim do voto secreto deverá modificar a Constituição Estadual para assegurar uma maior transparência às votações pelo plenário da Assembleia Legislativa do RN.

A PEC do fim do voto secreto propõe, entre outros, que a nomeação de desembargadores do Tribunal de Justiça (TJRN) e dos conselheiros do Tribunal de Contas (TCE) indicados pelo governador seja feita por voto aberto.

A proposta é de autoria da deputada Márcia Maia (PSB) e já conta com doze assinaturas, inclusive do presidente da Casa, deputado Ricardo Motta (PMN).