Atendendo a uma determinação judicial, a Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte (DPE-RN) nomeou, nesta terça-feira (27), os 17 primeiros aprovados no concurso para defensor público substituto. A portaria com os nomes dos convocados foi publicada no Diário Oficial do Estado e estabelece que os candidatos devem se apresentar até o próximo dia 7 de outubro na sede administrativa da Defensoria para apresentação dos documentos exigidos para tomar posse no cargo.

A nomeação dos novos defensores públicos ocorreu após a juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos, da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, publicar decisão judicial determinando o cumprimento da sentença da ação que estabelecia que, após a homologação do concurso público, a DPE-RN deveria convocar os aprovados para início imediato das atividades.

A decisão judicial reforça a autonomia administrativa e funcional da Defensoria Pública, estabelecendo que o Governo do Estado encaminhe à Assembleia Legislativa, sem promover qualquer tipo de corte, as propostas orçamentárias da instituição, de acordo com está disposto na Constituição Federal.