A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o fim da prisão especial para quem tem diploma de curso superior e para autoridades como ministros de Estado, governadores, deputados, prefeitos e vereadores.

Pelo projeto, que ainda precisa ser analisado pelo plenário da Câmara antes de ir à sanção presidencial, a prisão especial só poderá ser concedida quando houver necessidade de preservação da vida e da integridade física e psíquica do preso.

A comissão também aprovou restrição ao poder de juízes de decretar medidas cautelares durante a investigação criminal. Os magistrados só poderão fazê-lo por requisição da autoridade policial ou do Ministério Público.