A Câmara Municipal de Natal, através de sua Frente Parlamentar do Trabalho, realiza na próxima terça-feira, 25 de fevereiro, uma audiência pública para debater sobre “A efetivação da lei que unifica a bilhetagem eletrônica no município de Natal”. O debate ocorre às 9 horas no plenário da Casa e pretende reunir permissionários, representantes do Sindicato dos Permissionários de Transporte Opcional de Passageiros do RN – SITOPARN, Sindicato dos Trabalhadores no Transporte Opcional do RN – SINTROERN, Associação dos Trabalhadores no Transporte Opcional do RN – ASTOERN, Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município do Natal – SETURN, Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SEMOB, Procuradoria Geral do Município, Ministério Público, além dos usuários do transporte público em Natal para debater os motivos pelos quais o Decreto nº 10.193 que unifica a bilhetagem eletrônica do Sistema Público de Transporte Coletivo de Passageiros de Natal ainda não se encontra em vigência.

No dia 10 de fevereiro o Diário Oficial do Município (DOM) trouxe em suas páginas o Decreto nº 10.193 que regulamenta a unificação da bilhetagem eletrônica no transporte público de Natal. A mesma publicação informa que a Prefeitura é obrigada a fazer a lei funcionar em no máximo 15 dias (até o dia 25/02), contudo o Executivo ainda não efetivou o decreto, muito menos declarou quando a lei entrará de fato em vigor.