Os deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) decidiram pedir mais informações e esclarecimentos ao Governo do Estado sobre o projeto de lei de desafetação de 4,5 hectares do Parque das Dunas para a realização da obra de reestruturação da Avenida Engenheiro Roberto Freire. Os complementos são necessários para que a tramitação possa continuar e a votação ir a Plenário, se for o caso. A reunião da comissão foi marcada por um debate que levantou uma série de questões envolvendo a constitucionalidade do projeto diante da questão da preservação do parque.

Apesar de o projeto ter sido enviado à Assembleia Legislativa em maio, não há relatório de impacto ambiental apresentado nem licença municipal para execução da obra.  A secretária estadual de Infraestrutura, Kátia Pinto, convocada para prestar mais esclarecimentos sobre o projeto, reconheceu que o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (RIMA), ainda não estão prontos.